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ACSS propõe agrupamentos sem orçamento
DATA
12/03/2009 06:48:02
AUTOR
Jornal Médico
ACSS propõe agrupamentos sem orçamento

Caso se venham a concretizar as orientações propostas, há quem considere que fica em risco a tão propalada autonomia gestionária dos ACES.  

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) preparou - no final do mês de Fevereiro - um projecto de circular normativa, a enviar às Administrações Regionais de Saúde (ARS). No documento, determina que os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) deverão ter um simples fundo de maneio, por oposição a um orçamento próprio.

Caso se venham a concretizar as orientações propostas, há quem considere que fica em risco a tão propalada autonomia gestionária dos ACES.

Circular_ACSS.jpgNo projecto de circular a que o nosso jornal teve acesso, que abarca os princípios para o funcionamento administrativo e financeiro dos ACES, pode ler-se: "não estando os ACES dotados de autonomia financeira, a mensualização do orçamento não terá como contrapartida uma transferência financeira, visto que a maioria dos pagamentos será efectuada pelas ARS. Poderá, contudo, ser atribuído a cada ACES um fundo de maneio".

Contactado pela nossa redacção, o coordenador da Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), Luís Pisco, garantiu que o documento da ACSS não lhe chegou por via oficial: "não passará de uma intenção e, até se concretizar, com certeza que muita água há-de correr debaixo da ponte. Não vejo razões para comentar uma proposta que não deu entrada na Missão".

Ainda assim, o responsável da MCSP recorda as premissas do actual cenário: "todos sabem que os ACES não têm autonomia administrativa e financeira, já que isso implicava que fossem institutos públicos. Isso seria impossível, no contexto em que foram criados". Luís Pisco defende, contudo, que não podem ser negadas aos ACES, pelo menos, as mesmas ferramentas que estavam ao dispor das sub-regiões de saúde (SRS): "quando a MCSP começou a desenhar os ACES, o que ficou estabelecido foi que estes nunca poderiam ter um nível de autonomia inferior ao que caracterizava as SRS. Trata-se de uma ideia clara! A existirem diferenças, seria sempre no sentido de mais autonomia, não de menos. Jamais os ACES se poderiam aproximar do que eram antigamente os CS, privados de qualquer autonomia". Por último, o coordenador da Missão sublinha que "deve ser delegado pelas ARS tudo aquilo que é delegável".

 

Chave pode estar no contrato-programa

João Rodrigues (médico da USF Serra da Lousã e membro da comissão executiva da Federação Nacional dos Médicos), esclarece que a lei é muito clara sobre o dinheiro que deve chegar aos ACES, e por que vias: "a natureza jurídica dos ACES não lhes dá autonomia financeira. Mas isto pouco quer dizer. É que o Decreto-Lei 155/92 (de 28 de Julho), que regulamenta o regime de administração financeira do Estado, não deixa dúvidas sobre os princípios que regem os organismos sem autonomia financeira". Segundo este responsável, aquele diploma deixa bem evidente o dinheiro que deve e pode ser disponibilizado a entidades que pertencem a esta categoria.

Mais, João Rodrigues lembra que aqui entra em cena o instrumento do contrato-programa, verdadeiro garante da autonomia: "a tipologia do contrato-programa, que deveria já ter sido publicada em despacho assinado pela Sr.ª ministra, é que permite que haja dinheiro entregue aos agrupamentos". Por isso, o fundo de maneio referenciado pela ACSS deve ser entendido à luz do actual enquadramento legal, destinando-se apenas a despesas de carácter extraordinário, com vista a regularizar o normal funcionamento das instituições.

Na óptica de João Rodrigues, a proposta de circular da ACSS "até pode estar tecnicamente correcta, no sentido dos passos a dar em termos de contabilidade. Todavia, num momento em que os ACES ainda não arrancaram, ela surge num timing atípico, já que se desconhecem os contratos-programa tipo para os agrupamentos. Serão os contratos-programa a dizer, obrigatoriamente, quais são as verbas e a que programas estão afectas, dentro do agrupamento".

Sobre o nível de autonomia concedido aos ACES - bem como sobre múltiplos assuntos de manifesto interesse para o sector dos CSP - o secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, responde em grande entrevista ao JMF, na edição que será distribuída no próximo dia 16, com uma tiragem suplementar que será entregue a todos os participantes no 26º Encontro Nacional de Clínica Geral.

Nesta entrevista, Manuel Pizarro alerta: "o risco de transformar 18 sub-regiões burocratizadas em 74 ACES burocratizados não é um mero espantalho. Ele existe efectivamente e precisa de ser combatido, com vigilância quotidiana e mecanismos que permitam um bom controlo, em particular ao nível das cartas de missão dos directores executivos e de regras de contratualização (...). Queremos descentralizar decisões, em favor dos ACES. Trata-se, ainda assim, de uma resposta que não é linear e que necessita de ser explicada e contextualizada. Por isso, devo chamar a atenção para o facto de existir um risco, teórico, da centralização vir a aumentar...".

 

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