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CNE manda disponibilizar médicos para garantir direito de voto a eleitores com deficiência
DATA
28/09/2013 12:58:12
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Jornal Médico
CNE manda disponibilizar médicos para garantir direito de voto a eleitores com deficiência

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) mandou "designar de imediato médico em Miranda do Douro e Vinhais" para atestarem a incapacidade de eleitores que necessitem de acompanhante para votar, amanhã

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A deliberação da CNE, a que a Lusa teve hoje acesso, surge na sequência das queixas apresentadas pelos dois municípios depois de a Autoridade Regional de Saúde de Bragança ter feito saber que, no dia das eleições autárquicas, só estarão disponíveis médicos em quatro dos 13 concelhos do Nordeste Transmontano para passarem atestados.

A justificação dada para o reduzido número de médicos é a de que são os existentes nesta região, depois de uma reorganização feita há três anos, em que de 25 clínicos com poder de autoridade sanitária ficaram apenas quatro.

A deliberação da CNE manda notificar a autoridade regional de saúde, com conhecimento ao diretor-geral de Saúde, para "na ausência de médico que exerça poderes de autoridade sanitária, designar de imediato médico em Miranda do Douro e em Vinhais para exercer tais poderes de modo a garantir o exercício de direito de voto dos eleitores".

A entidade responsável pela supervisão do ato eleitoral cita o artigo 116 da lei eleitoral das autarquias locais que permite ao eleitor "afectado por doença ou deficiência física notórias" votar acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto".

O mesmo artigo da lei salvaguarda que, se os elementos da mesa de voto tiverem dúvidas sobre a condição do eleitor, essa tem de ser comprovada por "atestado comprovativo (..)emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço".

A CNE lembra ainda, na deliberação datada de 27 de setembro, que, se a Autoridade Regional de Saúde de Bragança não designar médico nos referidos concelhos incorre no crime de desobediência punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

Com a deliberação da CNE, haverá médicos para atestarem deficiência que implica o acompanhamento por terceira pessoa para exercer o direito de voto em seis concelhos, a saber Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Torre de Moncorvo, os quatro pontos já previstos pela autoridade regional de saúde, e agora Miranda do Douro e Vinhais, os dois municípios que se queixaram da situação.

Os eleitores dos restantes seis concelhos do Distrito de Bragança e o de Vila Nova de Foz Coa, na Guarda, que fazem parte da área de influência da Unidade Local de Saúde do Nordeste (ULSNE), terão que se deslocar dezenas de quilómetros para obterem o atestado.

Os médicos estarão disponíveis entre as 08:00 e as 19:00 de domingo, no período em que funcionam as urnas de voto.

Há quatro anos, nas Autárquicas de 2009, 180 eleitores da região necessitaram de acompanhante para votar e de um atestado para o comprovar, segundo dados avançados, na sexta-feira, à Lusa pela Delegação Distrital de Saúde.

 Lusa/JM

 

 

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