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Governo suspende pagamento de incentivos a enfermeiros e secretários clínicos das USF
DATA
19/12/2013 15:07:27
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Governo suspende pagamento de incentivos a enfermeiros e secretários clínicos das USF

[caption id="attachment_5497" align="alignleft" width="300"]tesoura “Se os incentivos financeiros vierem a ser considerados valorização remuneratória, ao abrigo das Leis dos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013, isso poderia vir a implicar a devolução dos montantes auferidos nos últimos dois anos”, alerta a USF-AN[/caption]

Em carta enviada às ARS:

Governo proíbe pagamentos a enfermeiros e secretários clínicos

 

Em carta enviada às ARS, João Nabais, chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, informa que “fica suspenso o pagamento de incentivos aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF), até ao esclarecimento desta matéria por parte do Ministério das Finanças”. Incentivos estes, refira-se, que se aplicam apenas aos profissionais a exercer em USF modelo B.

Em resposta à decisão de Fernando Leal da Costa, a direcção da USF-AN emitiu um comunicado onde considera “muito grave e inaceitável essa decisão, bem como a das ARS, de não pagarem os incentivos financeiros relativos ao ano de 2012, a que os profissionais têm direito, pelo seu excelente desempenho e cumprimento das metas contratualizadas”.

No documento, a associação que congrega profissionais das USF, salienta que esses incentivos são devidos de acordo com o que está estipulado legalmente, no DL 298/2007 e na sequência da publicação dos relatórios das ARS sobre o desempenho das USF, o que devia ter acontecido há mais de seis meses”.

Diz a Associação, liderada pelo médico Bernardo Vilas Boas, que “a deliberação de não pagar agora os incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos, é do SEAS e das ARS”, estas últimas com “autonomia e cabimento orçamental para pagar”.

A USF-AN foi informada de que o Ministério da Saúde e a ACSS aguardam orientações por parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública/DGAEP, relativamente à questão de saber se o seu pagamento está englobado no disposto no artigo 35º da LOE para 2013 – Lei nº 66-B/ 2012, de 31 de Dezembro – que proíbe valorizações remuneratórias.

“Se os incentivos financeiros vierem a ser considerados valorização remuneratória, ao abrigo das Leis dos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013, isso poderia vir a implicar a devolução dos montantes auferidos nos últimos dois anos”, acrescenta a USF-AN.

Segundo a associação, “a confirmar-se a ameaça de não pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos, ela é uma ameaça real às 400 equipas multiprofissionais das USF, solidariamente empenhadas e responsabilizadas”.

Além disso, acrescenta, “a confirmar-se, é uma medida que põe em causa o que de melhor se fez em Portugal na área da saúde, nos últimos anos, ao nível do acesso, do desempenho, da qualidade e da eficiência dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos portugueses, como é reconhecido oficialmente”.

A Direcção da USF-AN considera que “esta é, fundamentalmente, uma questão política e que compete ao Sr. Ministro da Saúde, confiando e reclamando que seja rapidamente resolvida”, pelo que “já foi enviado um ofício de caracter urgente ao Sr. Ministro da Saúde, solicitando uma tomada de posição clara e inequívoca sobre este assunto” conclui.

SIM apela à solidariedade de todos os médicos

Face à decisão do Ministério em suspender o pagamento dos incentivos institucionais aos enfermeiros e secretários clínicos dos profissionais das USF, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) lançou um apelo a todos os médicos para que se solidarizem com os profissionais das unidades de saúde familiar (USF) em modelo B.

Num comunicado disponibilizado no seu site, o SIM recorda que “o modelo organizativo das USF modelo B pressupõe o pagamento de incentivos financeiros aos elementos de enfermagem e aos secretários clínicos nos casos em que o desempenho da USF atingiu patamares contratualizados”.

No entanto, apesar de estar previsto para Dezembro o pagamento dos incentivos relativos a 2012, “à última da hora, num momento de iluminação, "e por decisão do Senhor Secretário de Estado Adjunto de Sua Excelência o Ministro da Saúde, foi suspenso o pagamento dos incentivos financeiros das USF”, lê-se no comunicado do SIM.

Para este sindicato, o que está em causa é “a recompensa pelo trabalho de uma equipa multiprofissional, da qual depende o sucesso e resultado final”. Por esta razão, o SIM exorta os médicos seus associados “a manifestarem solidariedade activa para com os outros sectores profissionais que estão a ser esbulhados da recompensa pelo seu esforço e pelo seu trabalho”.

FNAM acusa Ministério da Saúde de querer destruir USF

Foi também através de comunicado que a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reagiu à decisão de Leal da Costa. No documento, enviado às redacções, a estrutura sindical acusa o Ministério da Saúde de pretender destruir as unidades de saúde familiar (USF), favorecendo "a sua entrega ao mundo dos negócios privados".

Segundo a FNAM, o Ministério da Saúde, "contrariando a 'troika', ensaia a destruição das USF", ao suspender os incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos destas organizações.

As USF "são alvo de atenções e reconhecimento nacional e internacional, como caso de sucesso obtido no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", além de constituírem actualmente "um raro ponto de consenso" nesta área na sociedade.

"Cidadãos, associações profissionais, todos os partidos políticos com assento parlamentar e a própria 'troika', que, apesar da crise socioeconómica que atravessamos, não teve receios de explicitamente recomendar este modelo organizativo, modelo B de USF, por ser economicamente mais favorável", afirma a Comissão Executiva da FNAM, numa nota também subscrita pela sua Comissão de Medicina Geral e Familiar. Ao anunciar "que eventualmente não paga o que já devia ter pago em maio de 2013", o Ministério da Saúde "não honra os compromissos que anualmente assina com grande parte" destas USF.

Ao mesmo tempo, "promove a destabilização das suas próprias equipas multidisciplinares, paradoxalmente daqueles que exibem valor acrescido de custo-efectividade", acrescenta. Para a Federação Nacional dos Médicos, o Ministério da Saúde "não é pessoa de bem", pois "fragiliza a base do SNS, favorecendo a sua entrega ao mundo dos negócios privados". As regras de funcionamento das USF "foram estabelecidas através de leis negociadas" e publicadas em Diário da República.

"Anualmente, as USF assinam com as respectivas administrações regionais de saúde (ARS) cartas de compromisso com objectivos, regras e metas explícitas, acessíveis a qualquer cidadão nas páginas 'web' das ARS. Do cumprimento ou não desses acordos resultam consequências que, entre vários aspectos, se reflectem na remuneração dos profissionais das USF modelo B. Mais trabalho e melhor trabalho originam remunerações mensais e anuais com discriminação positiva", recorda a FNAM.

A FNAM informa ainda que "irá desenvolver os contactos com todas as organizações a nível da saúde para que, em conjunto, sejam adoptadas enérgicas formas de luta contra esta nova ofensiva do Governo e do seu Ministério da Saúde contra a modernização e sustentabilidade do SNS e o direito constitucional à saúde".

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