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Parlamento debate na próxima sexta-feira revogação da “Lei dos Compromissos”
DATA
25/02/2014 09:34:06
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Parlamento debate na próxima sexta-feira revogação da “Lei dos Compromissos”

assembleiadarepublicaA Assembleia da República tem agendado, para a próxima sexta-feira, a votação de dois projectos de Lei, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, que revogam a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

No seu projecto, os comunistas fundamentam a iniciativa com os alegados “constrangimentos” que a Lei em vigor causa ao funcionamento dos serviços públicos.

Na área da saúde, apontam os deputados do PCP, tem provocado nos serviços “constrangimentos diários, decorrentes da aplicação desta lei, a acrescer aos sucessivos cortes orçamentais”.

“Hoje as administrações hospitalares têm duas opções, ou são responsabilizadas pelo não cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ou pelo não tratamento dos doentes. Muitos administradores hospitalares assumiram publicamente que a aplicação da lei não é compatível com a missão dos hospitais, referindo mesmo a impossibilidade do seu cumprimento” apontam. Segundo os deputados do PCP, “são os próprios administradores hospitalares que afirmam que preferem ser julgados por incumprimento da lei do que por homicídio”. Sendo que “tais declarações evidenciam bem o impacto desta lei na prestação de cuidados de saúde aos portugueses. Se fosse integralmente aplicada impediria milhares de portugueses de aceder à saúde”.

Nos argumentos que fundamentam a sua proposta de Lei, a bancada do PCP aponta para o facto de nos estabelecimentos públicos de saúde registarem-se faltas de material clínico, “adia-se a realização de cirurgias e restringe-se a dispensa de medicamentos aos utentes. Há relatos da ocorrência de racionamento na dispensa de medicamentos, que se traduz na sua dispensa somente para 5, 10 ou 15 dias, quando anteriormente a dispensa era por um período mais alargado –, obrigando os doentes a deslocações mais frequentes às unidades hospitalares, com custos acrescidos, o que pode constituir mais um impedimento no acesso à saúde, dado os baixos rendimentos dos trabalhadores e reformados”.

Segundo os comunistas, “o dia-a-dia demonstra que a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aos estabelecimentos públicos de saúde gera novos obstáculos na prestação de cuidados de saúde adequados aos utentes”, dando como testemunho a listagem das entidades da Administração Pública que se encontram em incumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, publicada pela Direcção Geral do Orçamento referente ao mês de Novembro de 2013, em que das 72 unidades e serviços considerados incumpridores pelo Governo, 15 são serviços da área da Saúde.

Os argumentos que sustentam a necessidade de se revogar a Lei dos Compromissos apresentados pelo Bloco de Esquerda na sua proposta de Lei, pouco diferem dos apresentados pelos deputados comunistas.

“O Serviço Nacional de Saúde é uma das áreas onde os serviços têm funcionado graças ao incumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. É uma lei incompatível com o serviço público. À sua custa e face aos constrangimentos financeiros dos hospitais tem-se verificado ruptura nos serviços, racionamento e mesmo falta de medicamentos, a não realização de tratamentos e até o adiamento de cirurgias e ainda a falta de material de consumo clínico” apontam os deputados bloquistas. Avançando com exemplos concretos de denúncia da situação vivida no terreno, os deputados chamam à colação declarações de Pedro Lopes proferidas enquanto presidente da Associação de Administradores Hospitalares, em Dezembro de 2012, em que este dirigente garantia que “muitos hospitais não vão claramente conseguir cumprir a lei dos compromissos e há outros que vão ter dificuldade”.

Também nessa altura, apontam os “bloquistas” o director do Programa VIH/Sida, Alexandre Diniz, confirmou a existência de "rupturas pontuais nos hospitais em percentagem significativa". Dizendo ainda que nesse mês não havia medicamentos em quantidade suficiente, obrigando assim as pessoas a "levantar a medicação nos hospitais com uma periodicidade inferior a 30 dias". Já o director do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas disse em sede de audição parlamentar que a actividade oncológica no país estava subfinanciada e denunciava a existência de situações de desigualdade entre doentes tratados no público e no privado.

Segundo os deputados do Bloco, “Esta situação é actual e tem-se mantido constante. A única forma de manter o serviço é através da violação da lei, o que pode aliás ser constatado no reporte divulgado pela Direcção Geral do Orçamento”. Segundo os redactores da proposta, “A generalização da desobediência levou mesmo o FMI, no final de 2013, a sugerir que os funcionários que não cumpram a lei dos compromissos nos hospitais sejam efectivamente sancionados”.

 

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