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OM acusa ARSLVT de violar a lei
DATA
31/01/2018 17:00:51
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OM acusa ARSLVT de violar a lei

A Ordem dos Médicos (OM) afirmou, em comunicado, que a legislação em vigor proíbe o exercício da especialidade de Medicina Geral e Familiar (MGF) no Serviço Nacional de Saúde (SNS) a médicos indiferenciados. “A contratação de mais de 3.500 horas a profissionais formados em Medicina, sem especialidade, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) é ilegal”, defende.

A OM denunciou a ilegalidade da contratação, pela ARSLVT, de mais de 3.500 horas semanais de médicos indiferenciados para os centros de saúde da região. Segundo o artigo 26.º da Lei 9/2009, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, o exercício da atividade de médico de família no SNS não é permitido aos clínicos que não sejam detentores do título de especialista em MGF ou que estejam a frequentar o respetivo internato. A exceção ainda existente diz respeito apenas aos médicos que sejam detentores de direitos adquiridos para a prática da Medicina Geral ao abrigo de legislação anterior.

“Esta contratação é ilegal. A legislação em vigor, que resulta da legislação europeia, proíbe o exercício da MGF no SNS a médicos indiferenciados”, denuncia Miguel Guimarães. Além do mais, “a contratação de médicos indiferenciados para os cuidados de saúde primários poderá ainda pôr em causa a idoneidade formativa dos serviços e, sobretudo, a garantia da qualidade de cuidados de saúde”. 

A ARSLVT prevê contratar 3.553 horas semanais a médicos indiferenciados, para os seus 15 agrupamentos de centros de saúde, o que, para o bastonário, “é tanto mais grave quando o Ministério da Saúde tem cerca de uma centena de médicos de família que terminaram a sua formação especializada, a aguardar a abertura de concurso para a integração no SNS”. Miguel Guimarães espera, por isso, que “o Ministro da Saúde dê a indicação para cancelar esta contratação e agilize os processos necessários para que sejam colocados em funções os jovens médicos que concluíram a sua formação em MGF no último ano”.

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