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PMA: Petição pretende levar nova discussão à Assembleia da República
DATA
14/06/2018 16:11:05
AUTOR
Jornal Médico
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PMA: Petição pretende levar nova discussão à Assembleia da República

A Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução (SPMR) e a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) lançaram uma petição que defende a adoção de medidas legislativas para a Procriação Medicamente Assistida (PMA).

No passado dia 8 de junho realizou-se o primeiro “Simpósio de Procriação Medicamente Assistida – Que Futuro?”, tendo sido debatido o presente e o futuro da PMA em Portugal. Após as várias intervenções ficou patente a necessidade de clarificar a legislação para a PMA, nomeadamente para os temas da doação de gâmetas e da gestação de substituição.

Atualmente, como resultado do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 87 - 7 de maio de 2018, os tratamentos de gestação de substituição e todos os que implicam doação de embriões e gâmetas por dadores que não aceitem levantar o anonimato estão suspensos.

O acórdão em questão declarou inconstitucionais várias normas da lei da PMA, particularmente as relacionadas com a confidencialidade dos dadores de embriões e gâmetas (neste ponto contradiz o Acórdão nº 101/2009 do mesmo Tribunal) e com o processo de gestação de substituição.

No entanto, este mesmo acórdão deixa em aberto várias questões, nomeadamente o que acontecerá aos gâmetas e embriões criopreservados cujos dadores não aceitem levantar o seu regime de anonimato e que impacto terá a obrigatoriedade de aplicação de um regime de não-anonimato nas doações já efetuadas nos centros de PMA, públicos e privados.

Desta forma, a SPMR e a APF lançaram uma petição que defende a criação de medidas que preencham o vazio legal deixado pelo acórdão em questão. Os objetivos passam pela definição de um “período de transição”, a criação de um “regime de exceção” e proposta de um novo quadro legislativo que permita enquadrar a gestão de substituição nos novos requisitos legais.

Para assinar a petição, basta aceder ao link: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT89759

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