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PR promulga canábis para fins medicinais
DATA
10/07/2018 15:18:14
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PR promulga canábis para fins medicinais

O Presidente da República (PR) promulgou, hoje, a utilização da canábis com fins medicinais, aprovada em junho pela Assembleia da República (AR).  

A utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis foi aprovada pela AR, no passado dia 15 de junho, na votação final global de um texto da Comissão Parlamentar de Saúde que partiu de projetos-lei do BE e PAN.

Neste documento, que reforça o papel do Infarmed enquanto entidade reguladora dos medicamentos, introduz-se a possibilidade de o Laboratório Militar contribuir para a produção das substâncias em causa.

Além disso, é estipulado que deve ser um médico a prescrever este tipo de medicamentos ou preparações à base da planta da canábis, em que são consideradas substâncias que vão desde os óleos até à flor desidratada, mas só se outras terapêuticas convencionais tiverem efeitos adversos ou indesejados. O PR promulgou, ainda, o regime jurídico do internato médico.

Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República, é referido que tal como fez em 2016 para o diploma das 35 horas, “prevenindo sobre os riscos de inconstitucionalidade se tivesse havido aumento de despesas”, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o diploma não pode implicar “no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento de Estado em vigor”.

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