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Tribunal extingue providência cautelar interposta contra o Estado
DATA
13/02/2019 10:13:26
AUTOR
Jornal Médico
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Tribunal extingue providência cautelar interposta contra o Estado

O Tribunal Administrativo declarou extinta a providência cautelar interposta pela Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC) contra o Estado Português, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Segundo comunicado enviado ao nosso jornal pelo Ministério da Saúde, o Tribunal reconheceu o cumprimento do compromisso subscrito pelo Estado Português relativamente à atualização dos preços no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), anulando o efeito da providência cautelar da ANCC que reclamava que esta atualização não tinha sido realizada. 

De acordo com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a publicação da Portaria nº 10/2019, de 14/01 e, depois, a Portaria nº 17/2019, de 15/01, procederam à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, o que destitui a providência cautelar do seu objeto, que foi assim satisfeito.

Saúde Pública

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