Jornal Médico Grande Público

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DATA
19/03/2015 14:00:35
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
A responsabilidade dos internos

Como explica a Prof. Doutora Vera Lúcia Raposo (“Do acto médico ao problema jurídico”, Coimbra, Almedina, 2013, p. 315), os internos não estão habilitados a praticar actos livremente, ou seja, sem supervisão, pelo que não podem assumir a responsabilidade pelo diagnóstico, nem determinar a terapêutica a instituir, nem determinar o internamento, ou dar alta a um paciente.

Significa isto que cabe ao médico tutor o dever de fiscalização permanente da actividade do interno, não valendo o princípio da confiança. Muito genericamente, o princípio da confiança, no âmbito da actividade médica, é aquele segundo o qual os médicos podem confiar na colaboração tecnicamente adequada dos seus colegas de profissão.

O entendimento da Prof. Doutora Vera Lúcia Raposo sobre a não aplicação do princípio da confiança não é isolado. Também o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues (“Responsabilidade médica em Direito Penal – Estudo dos pressupostos sistemáticos”, Coimbra, Almedina, 2007, p. 308) tem a mesma opinião. Para este último autor, o princípio da confiança não é aplicável relativamente aos intervenientes na equipa médica sobre os quais o chefe de equipa exerça vigilância, por força das circunstâncias que a isso obrigam, como, por exemplo, a inexperiência de um jovem estagiário ou a reconhecida pouca habilidade e destreza de um dos assistentes.

Aliás, segundo o Prof. Doutor Figueiredo Dias (“Do acto médico ao problema jurídico”, Coimbra, Almedina, 2013, p. 316) existe um dever de garante do médico tutor, ao qual pode ser imputado um crime por omissão, no caso de prática criminal ilícita por parte do interno.

Neste sentido, a Prof. Doutora Vera Lúcia Raposo (ob. cit., p. 316) é do parecer que, em princípio, os actos praticados pelo interno serão da responsabilidade apenas do médico tutor, ou, eventualmente, da responsabilidade simultânea do interno e do médico tutor.

Não obstante, esclarece esta autora que nas situações nas quais o interno revele negligência na aceitação das funções apenas ele será responsável. O exemplo dado pela Prof. Doutora Vera Lúcia Raposo (ob. cit., p. 316 e 317) é o de um interno que aceite funções que excedam largamente as suas qualificações. Em suma, explica esta autora, o interno será responsabilizado quando ultrapasse o campo de actuação que lhe está reservado e, por essa razão, cause danos ao paciente.

A Prof. Doutora Vera Lúcia Raposo (ob. cit., p. 318) conclui, ainda, que a eventual responsabilidade do interno não afasta necessariamente a do médico tutor, pois pode haver casos em que este tenha sido negligente na distribuição das tarefas ou no cumprimento dos deveres de fiscalização e controlo.

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