Jornal Médico Grande Público

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DATA
04/05/2015 17:58:18
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O atestado e o certificado falsos

Ao passar um atestado ou um certificado o médico exerce uma das suas mais relevantes competências. Mas ao fazê-lo, o médico pratica, igualmente, um acto de especial responsabilidade.

Com efeito, segundo o artigo 260º, do Código Penal, o médico que passar atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade, sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Por outro lado, incorrem na mesma pena qualquer médico que passe atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes.

O crime de atestado falso comporta duas modalidades: a passagem de atestado ou certificado falsos e o uso de atestado ou certificado falsos.

A passagem de atestado ou certificado falsos consiste na inclusão em atestado ou certificado de um facto falso sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa*.

O uso de atestado ou certificado falsos consiste na utilização dos mesmos, apresentando-os a autoridade pública ou a outra pessoa. Não se exige que se tenha verificado o engano efectivo da autoridade pública, nem o prejuízo efectivo da outra pessoa*.

Com esta incriminação, o legislador quis garantir a segurança e a credibilidade na força probatória do atestado ou certificado sobre o estado do corpo da saúde física ou mental, o nascimento ou morte de uma pessoa*.

É claro que esta responsabilidade do médico apenas existirá se o médico atestar ou certificar um facto, sem ter verificado a correspondência entre o facto atestado ou certificado e a realidade, não o querendo fazer*.

Note-se, ainda, que, quem fizer uso dos referidos certificados ou atestados falsos, com o fim de enganar autoridade pública ou prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

*Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Almedina, p. 682

Saúde Pública

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