Jornal Médico Grande Público

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DATA
17/05/2016 17:11:45
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
A prova pericial nas ações cíveis de responsabilidade médica

É sabido que, nas ações cíveis de responsabilidade médica, é admissível a prova por perícia.

A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (artigo 388.º do Código Civil).

As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados (467.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), devendo o médico encarregado de funções periciais assumir uma atitude de total independência em face da entidade que o tiver mandatado e das pessoas que tiver de examinar, recusando-se a examinar quaisquer pessoas com quem tenha relações suscetíveis de influir na liberdade dos seus juízos.

As funções de médico assistente e médico perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa. É, também, vedado ao médico exercer funções periciais em casos em que estejam envolvidas pessoas a quem esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade. O médico perito não pode aproveitar-se dessa situação como forma direta ou indireta de publicidade pessoal.

A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, o que não significa que, em regra, não seja a partir da opinião técnica dos peritos que o juiz profere a sua decisão.

No entanto, e pese embora a evidente importância da prova pericial nas ações cíveis de responsabilidade médica – que resulta, desde logo, de, por norma, o juiz ser leigo em Medicina –, é igualmente correto afirmar-se que à luz do direito probatório vigente em Portugal, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através deste meio de prova.

Aliás, os tribunais portugueses tiveram já a oportunidade de esclarecer que, no âmbito das ações de responsabilidade civil médica, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso a outros meios de prova, mormente a testemunhal e a prova documental (e.g., processo clínico do paciente).

Assim, por exemplo, o Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.º 1585/06.3TCSNT.L1-1, acessível em www.dgsi.pt) considerou, num caso concreto, que nada impõe que a existência de uma malformação do feto, aquando da realização de determinadas ecografias obstétricas, só possa ser provada através duma perícia de índole técnico-científica.

Vê-se, pois, que, se à primeira vista seria de supor que as ações cíveis de responsabilidade médica são sempre dirimidas, pelo tribunal, com base exclusivamente no parecer dos peritos, tal não corresponde à realidade, sendo entendimento dos tribunais superiores portugueses que, para decidir estas ações, os juízes podem socorrer-se de outros meios de prova.

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