Jornal Médico Grande Público

Os danos reconhecidos em ações de responsabilidade civil médica
DATA
27/12/2016 15:51:45
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogados na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L
ETIQUETAS

Os danos reconhecidos em ações de responsabilidade civil médica

O dano é uma condição essencial para que se possa afirmar a existência de uma obrigação de indemnizar e é, em regra, definido enquanto ofensa a bens ou interesses alheios reconhecidos e tutelados pelo Direito.

No campo da responsabilidade médica, impõe-se, por isso, que o ato ilícito praticado pelo prestador dos cuidados de saúde tenha causado um certo prejuízo ou consequência ao paciente, o que traduzirá o dano a ser ressarcido.
Os nossos tribunais superiores têm reconhecido uma panóplia de danos relativamente aos quais se pode afirmar a presença de uma relação de causa/efeito entre o dano e a atuação do prestador do cuidado de saúde, impondo o seu consequente ressarcimento.
No caso de responsabilidade civil emergente de má prática no âmbito de uma cirurgia, em matéria de danos patrimoniais, a jurisprudência tem incluído, na determinação do montante de indemnização, as despesas com as intervenções médico-cirúrgicas, bem como os tratamentos pós-operatórios e a incapacidade de trabalho, permanente ou temporária, que sobreveio do dano sofrido pelo paciente. Além disso, tendo sido necessária nova intervenção cirúrgica, as despesas relativas à mesma são abrangidas pela obrigação de indemnizar.
Mais controvertido se revela o ressarcimento dos danos não patrimoniais, nomeadamente os relativos ao abalo psíquico e ao sofrimento físico infligidos ao paciente. A tendência dos tribunais portugueses tem rumado no sentido de aumentar o montante das compensações devidas em sede destes danos, reconhecendo sobretudo o “abalo psíquico” e o “grande sofrimento físico” (expressões do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 26/06/2014, proc. n.º 1333/11.6TVLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt) sentidos pelo paciente lesado.

A jurisprudência dos tribunais portugueses tem ampliado o leque de danos ressarcíveis, em sede de responsabilidade médica, com enfoque sobretudo nos danos não patrimoniais

No que concerne à angústia associada às consequências físicas ou anatómicas resultantes de erro ou negligência do médico, quando graves, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 12/09/2013 (Proc. n.º 2146/05.0TVLSB.L1.S1), já reconheceu que corresponde este dano deve ser valorado, no momento de determinação do montante indemnizatório, salvo se para os mesmos não concorreu qualquer erro do prestador dos cuidados de saúde.
Relevante, também, é a problemática do ressarcimento do dano da perda de chance, por exemplo, quando o prestador de cuidados de saúde, violando as boas práticas médicas, não diagnostica um determinado problema de saúde cedo o suficiente para que ela possa ser debelada. Nesta matéria, em Portugal, os tribunais têm assumido uma posição de cautela ao reconhecer o ressarcimento deste tipo de dano, o qual, em regra, se identifica com consequências do atraso no diagnóstico ou na aplicação de tratamentos.
A conclusão é a de que a jurisprudência dos tribunais portugueses tem ampliado o leque de danos ressarcíveis, em sede de responsabilidade médica, com enfoque sobretudo nos danos não patrimoniais.

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