Jornal Médico Grande Público

Novidades na publicidade a medicamentos  e dispositivos médicos
DATA
02/03/2017 16:02:02
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Novidades na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

No passado dia 6 de janeiro, foi publicado, em Diário da República, o decreto-lei n.º 5/2017, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

A publicação deste decreto-lei enquadra-se no programa do Governo em funções, que, na área da Saúde, prevê a introdução de medidas de transparência, desde logo, como forma de prestação de contas perante a sociedade.

Através deste decreto-lei foram aprovados um conjunto de princípios gerais, baseados em orientações da Comissão Europeia, que devem nortear a atuação de todos os interlocutores que intervêm nas ações de publicidade relativas a medicamentos e a dispositivos médicos.

Entre estes princípios, importa destacar (i) o da responsabilidade, segundo o qual as empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos devem identificar quem é suscetível de ser influenciado ou afetado pelas suas ações ou campanhas de publicidade e (ii) o da transparência, que impõe que as referidas entidades desenvolvam uma política de transparência que promova uma relação de confiança com o público em geral e de credibilidade entre os diversos interlocutores, incluindo as autoridades competentes nacionais e europeias, designadamente em matéria de práticas comerciais e conflitos de interesse.

São, ainda, importantes outras novidades anunciadas por este decreto-lei. Assim, por exemplo:

> Proíbe-se que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde recebam, direta ou indiretamente, benefícios pecuniários ou em espécie por parte de empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde, que possam afetar ou vir a afetar a isenção e imparcialidade destes serviços;

> Estabelece-se que as ações de natureza científica, a realizar em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, não podem possuir caráter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos;

> Determina-se que, por exemplo que as empresas que comercializem dispositivos médicos, estão obrigadas a comunicar, ao Infarmed, a concessão de benefícios aos profissionais e instituições de saúde.

As novidades enunciadas são de louvar, indo, como se disse, ao encontro das orientações da Comissão Europeia, no setor dos medicamentos e dos dispositivos médicos. Tais orientações da Comissão Europeia, plasmadas na List of Guiding Principles Promoting Good Governance in the Pharmaceutical Sector, vão, designadamente, no sentido de (i) assegurar um comportamento responsável por parte de todos os stakeholders, (ii) promover a divulgação das relações onde exista um potencial conflito de interesses, (iii) facilitar a divulgação de informações sobre produtos medicinais, (iv) definir uma política clara sobre os benefícios aos profissionais de saúde de alguma forma relacionados com a prescrição de medicamentos, e (v) promover a transparência nos ensaios clínicos.

Creio que a adesão a estes princípios, enquanto impulsionadores de uma governança mais eficiente e transparente, poderá ter um impacto positivo na definição futura das políticas de saúde e, em última instância, na qualidade dos cuidados prestados aos pacientes.

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