Jornal Médico Grande Público

O Conselho Nacional de Saúde
DATA
06/06/2017 12:42:47
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O Conselho Nacional de Saúde

No último verão, foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2016, que criou um órgão especialmente importante no que tange à definição de políticas de saúde. Esse órgão é o Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente, de consulta do Governo na definição de políticas de saúde. 

Tal órgão foi criado no contexto do compromisso do XXI Governo Constitucional que visa o reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde.

Pretende-se com a criação do Conselho Nacional de Saúde garantir a participação dos cidadãos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde na definição das políticas, contando com a participação das autarquias e dos profissionais, bem como de conselhos regionais e institucionais, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.

Curioso é o facto de, apesar de se encontrar legalmente previsto há mais de 25 anos na Base VII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde), e ao longo das várias leis orgânicas do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde nunca foi instituído, o que não deixa de ser sintomático sobre a forma como o nosso País tem vindo a ser governado em matéria de saúde.

O Conselho Nacional de Saúde é um órgão que se espera que acompanhe as melhores práticas internacionais, traduzindo o que os estudos de reflexão na área da saúde consideram ser importante.

Segundo o Decreto-Lei n.º 49/2016, o Conselho Nacional de Saúde tem por missão proporcionar a participação das várias entidades científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.

Entre o mais, compete, assim, ao Conselho Nacional de Saúde por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo:

  1. Apreciar e emitir parecer e recomendações sobre questões relativas a temas relacionados com a política de saúde, designadamente: i) execução do programa do Governo e modelo de governação da saúde; ii) saúde dos portugueses conforme relatórios anuais de acesso e qualidade; iii) Plano Nacional de Saúde; iv) Investigação e inovação nas áreas da saúde;
  2. Promover a análise e o debate público sobre a política de saúde;
  3. Promover a formação e a sensibilização da população em geral sobre as questões relevantes para a saúde pública, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise;
  4. Apresentar anualmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde e à Assembleia da República um relatório sobre a situação da saúde em Portugal, formulando as recomendações que tenha por convenientes.

A criação deste órgão constitui, a meu ver, uma decisão política acertada, em particular num contexto sociopolítico que se caracteriza por um certo afastamento do “cidadão comum” dos “centros de decisão política”. Esperemos, pois, que não caía no esquecimento.

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