Jornal Médico Grande Público

O direito à liberdade individual do utente internado
DATA
17/08/2017 11:38:02
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
ETIQUETAS

O direito à liberdade individual do utente internado

Pode o utente internado em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, insatisfeito com o diagnóstico apresentado ou com o tratamento providenciado, pedir uma segunda opinião junto de uma unidade privada de saúde, sem que tenha sido autorizada a sua alta hospitalar?

É hoje pacífico o direito do utente a procurar uma segunda opinião relativamente à sua condição de saúde, sendo o mesmo reconhecido pela Direção-Geral da Saúde e estando, ainda, previsto no próprio Código Deontológico dos Médicos.

O cenário aparenta, porém, complicar-se quando, estando já internado o utente, tal opção envolva a observação presencial do doente, o que poderá implicar a sua deslocação ou transferência, com riscos inerentes, para outro estabelecimento de saúde.   

A resposta relativamente à situação referida no parágrafo anterior depende da conjugação prática e realista dos vários direitos e deveres correspondentes relativos ao acesso aos serviços de saúde. Assim, de braço dado com o direito fundamental à proteção da saúde está o dever da sua defesa e promoção, cujo primeiro responsável sempre será cada um de nós. E se é certo que a todo o utente cabe a livre escolha do prestador de serviços, cabe-lhe, igualmente, o dever de observância das regras sobre a organização e o funcionamento dos estabelecimentos, de colaboração com os profissionais de saúde em relação à própria situação e de utilização dos serviços de acordo com as regras estabelecidas; mas não a obrigação de permanência.

Ora, não seria legítimo que tais deveres sobreviessem à liberdade individual do utente internado, pelo que este pode, a qualquer momento, deixar o estabelecimento hospitalar de origem, ainda que advertido das possíveis “contraindicações” – recomendações que podem ser por si livremente aceites ou não.

Este exercício implica, no entanto, a observação das necessárias formalidades, de que são exemplo a assinatura, pelo utente, de termo de responsabilidade pela própria alta.

Importa notar, por fim, que, renunciando o paciente ao internamento em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o mesmo pode, ainda assim, se essa for a sua vontade, retomá-lo. Com efeito, “são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses”, não estivéssemos nós em Portugal.

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