Jornal Médico Grande Público

O desafiante dilema dos atestados das cartas de condução nos cuidados de saúde primários
DATA
03/11/2017 16:19:32
AUTOR
Iolanda Marques* / Laura Botelho**
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O desafiante dilema dos atestados das cartas de condução nos cuidados de saúde primários

O código de Estrada impõe que os condutores e os candidatos a condutor disponham da necessária aptidão física, mental e psicológica para exercerem com segurança a condução de veículos a motor.

O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, pretende fixar os novos mínimos de aptidão física, mental e psicológica exigidos aos candidatos e condutores, sendo que no presente ano foi implementado o programa SIMPLEX “Carta sobre Rodas”, introduzindo várias medidas de simplificação administrativa de desmaterialização da documentação de suporte aquando da emissão dos títulos de condução.

O objetivo deste artigo será a reflexão sobre o referido decreto no que respeita ao papel do médico de família (MF) na emissão dos atestados médicos de aptidão física e mental por via eletrónica. 

É um facto que o MF deve apresentar uma visão holística sobre o utente, reconhecendo-o em todas as suas vertentes e não apenas como uma panóplia de patologias. No entanto, visto muitas vezes os doentes sofrerem das mesmas, a emissão deste modelo implica que sejam pedidos pareceres a médicos hospitalares, que podem demorar meses, muitos deles com listas de espera praticamente de um ano, impactando estas mesmas especialidades e modificando o normal funcionamento dos centros de saúde.

Assim, os MF veem-se obrigados a terem consultas destinadas à emissão destes atestados, o que implica uma menor resposta diária às necessidades de utentes por patologias crónicas ou agudizações das mesmas. Tomemos um exemplo simples e frequente: num doente com diminuição da acuidade visual binocular inferior a 0,5 será mandatório um parecer de oftalmologia. Não poderia então ser o colega da referida especialidade a emitir o atestado? Ou deverá o utente voltar ao seu MF e ocupar mais uma consulta?

O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2016 apenas refere que “a avaliação da aptidão física e mental dos candidatos e condutores dos grupos 1 e 2 é realizada por médicos no exercício da sua profissão”, ou seja, não impõe qualquer obrigatoriedade ao médico de família de emissão dos atestados de aptidão.

Outra questão que se coloca em debate é: podem os MF recusar-se a passar os atestados para as cartas de condução? A emissão deste tipo de atestados não deve ser exigível aos MF como sendo uma obrigação enquanto membro das suas funções públicas. Não há qualquer legislação que “obrigue” à emissão do seu parecer como MF sobre uma atividade considerada de lazer, não emergindo do cumprimento de obrigações. Esta é uma atividade burocrática que não implica a prestação de cuidados de saúde.

Atualmente, a emissão de atestados médicos por via eletrónica para as cartas de condução é uma realidade com que os MF se deparam e que se torna incompatível com as suas funções legais.

As condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde não permitem responder adequadamente às exigências para correta avaliação da aptidão para emissão do referido atestado. Os gabinetes médicos não se encontram equipados para efetuar a avaliação, tal como é descrita pela norma da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente com testes para observação da visão cromática.

Pensamos que apesar de haver uma simplificação no modelo por via eletrónica, terão que se reunir para os requisitos burocráticos, soluções, para que os mesmos não sejam sobrepostos à qualidade de cuidados prestados aos nossos utentes.

 

 

* Interna de MGF, USF Viver Mais – ACES Grande Porto III

** Interna de MGF, UCSP Mateus – ACES Marão e Douro Norte

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