Jornal Médico Grande Público

Vacinação: um direito ou um dever?
DATA
14/02/2018 13:19:58
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
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Vacinação: um direito ou um dever?

Criado em 1965, o Programa Nacional de Vacinação (PNV) tem por objetivo vacinar o maior número de pessoas, o mais precocemente possível. Prima, pois, pela proteção individual de cada um e, em última instância – através da manutenção da saúde pública –, pela proteção de todos.

 

Enquanto programa universal, gratuito e aplicado por profissionais especializados, as vacinas constantes do PNV são selecionadas com base na epidemiologia das doenças (entre as quais se incluem, por exemplo, a varíola, a difteria, o sarampo, a rubéola, a hepatite B, a tosse convulsa, o vírus do papiloma humano, entre outras), na evidência científica do seu impacto, na sua relação custo-efetividade e na sua disponibilidade no mercado.

A vacinação no âmbito do referido programa nacional tende a ser entendida, não apenas como um direito, mas como um verdadeiro dever dos cidadãos.

Restam, no entanto, dúvidas quanto à sua atual obrigatoriedade e, consequentemente, efetividade, porquanto o referido programa consiste, afinal, num “esquema recomendado” de vacinação, despido de qualquer regime sancionatório que incentive o seu estrito cumprimento.

Bem cientes do aceso debate que se vem desenrolando na matéria, abster-nos-emos aqui de tomar posição. Diremos, apenas, e independentemente da interpretação mais ou menos radical que se faça da dita recomendação, que a Constituição da República Portuguesa prevê a restrição de direitos, liberdades e garantias, desde que limitada ao necessário para salvaguardar “outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, em linha, de resto, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Coloca-se a questão de saber se a liberdade, integridade física e autodeterminação corporal de cada um deverá ceder perante o direito à saúde pública. Isto é, se, em particular, será legítima a imposição de conduta corporal como a vacinação obrigatória.

Uma resposta afirmativa dependerá, naturalmente, dos termos em que for efetuada e, designadamente, da sua execução não forçada. Temos que a vacinação obrigatória não envolve, até ver, lesão à integridade física, corpórea ou psíquica, ofensa à honra, dignidade, bom nome, reputação do visado; mas tão-somente uma limitação da sua vontade, um agir num determinado sentido que não o por si desejado.

Ora, quando em confronto com o valor da saúde pública e do bem-estar geral, a simples escolha entre vacinar-se, ou não, parece situar-se num plano inferior, pelo que, à partida, poderá o direito à liberdade individual ser, nesta vertente, limitado.

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