Jornal Médico Grande Público

As perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
DATA
22/02/2018 16:36:33
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
ETIQUETAS

As perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INML) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, prosseguindo atribuições do Ministério da Justiça, sob tutela do membro do governo responsável pela área da justiça.

No âmbito da sua missão, o INML, na qualidade de instituição nacional de referência, subdividida, entre o mais, em Conselho Diretivo e Conselho Médico-Legal, assume a natureza de um quase “laboratório” do Estado.

Nesta medida, assegura a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, cooperando com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça. Cabe-lhe, assim, realizar os exames e perícias médico-legais e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar apoio técnico e laboratorial especializado àquelas entidades.

Convém, porém, distinguir os meios de colaboração previstos, designadamente no que respeita à respetiva natureza e objeto.

Com efeito, as perícias e os exames médico-legais que consistam, a título de exemplo, na avaliação de danos corporais ou biológicos sofridos, são realizadas pelos gabinetes médico-legais e forenses do INML que sejam territorialmente competentes, gabinetes esses que emanam do respetivo Conselho Diretivo.

Neste contexto, os peritos do INML, a acrescer à sua imparcialidade, idoneidade e capacidade técnica, detêm formação específica na área da perícia médico-legal e da avaliação do dano corporal, dada a natural e premente sensibilidade da matéria.

Por outro lado, ao Conselho Médico-Legal do INMLCF compete exercer funções de consultadoria técnico-científica e emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da Medicina Legal e de outras ciências forenses, incidentes, nomeadamente, sobre o cumprimento (ou não) das boas práticas no exercício da Medicina, as denominadas leges artis.

Assim, quando a matéria de facto suscite dificuldades de natureza técnica cuja solução dependa de conhecimentos especiais que o tribunal não possua, pode o juiz requisitar os pareceres técnicos indispensáveis ao apuramento da verdade dos factos.  

Em termos genéricos, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.

Por sua vez, o parecer traduz um esclarecimento de carácter técnico de modo a elucidar sobre o alcance e significado de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais na matéria sobre a qual se pronuncia, valendo como uma opinião fundamentada. Difere, de certa forma, da prova pericial “pura e dura”, na medida em que esta é produzida por quem reúna as condições legais para tal, pela forma legalmente estabelecida e a coberto de um estatuto também legalmente atribuído.

Em qualquer caso, a intervenção de especialistas técnicos contribui, em larga medida, para uma melhor administração da justiça, auxiliando aqueles que, muito embora dotados do poder decisório, tantas ou mais vezes poucas ou nenhumas competências específicas têm para, efetivamente, decidir.

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