Jornal Médico Grande Público

Poder disciplinar da Ordem dos Médicos

O Estatuto da Ordem dos Médicos (OM), na redação dada pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, dispõe que é (também) atribuição desta “exercer o poder disciplinar sobre os médicos”, por via dos conselhos disciplinares regionais, aos quais compete julgar as infrações à deontologia e ao exercício da profissão médica por todos aqueles que a exerçam legalmente ou prestem os correspondentes serviços em território nacional.

O exercício do poder disciplinar rege-se pelo disposto no Regulamento n.º 631/2016, no que concerne aos respetivos princípios estruturantes e tramitação, sendo independente da responsabilidade civil e criminal eventualmente decorrente da prática do mesmo facto.

Considera-se infração disciplinar qualquer violação dos deveres consignados no referido Estatuto, qualificando-se como leve quando em causa esteja uma conduta negligente, como grave quando em causa uma conduta intencional, ou muito grave quando a dignidade e prestígio da profissão sejam gravemente afetados.

O direito a instaurar procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do facto, salvo quando a infração constitua simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais longo. Têm legitimidade para participar à OM factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, os respetivos órgãos executivos, o Ministério Público ou qualquer pessoa, direta ou indiretamente afetada.

A participação disciplinar deve ser efetuada por escrito, ser formalismos especiais, com relato concretizado dos factos e identificação do médico visado.

Havendo participação, o presidente do conselho disciplinar competente pode, se assim entender, começar por instaurar processo de averiguação sumária, para melhor esclarecimento dos factos, só depois decidindo da instauração (ou não) de processo disciplinar.

São sanções disciplinares a advertência, a censura, a suspensão do exercício da medicina até 10 anos, e, em última instância, a expulsão, nomeadamente quando cometida infração que constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos, ou se verifique incompetência profissional notória.

A responsabilidade disciplinar é excluída nos casos de coação física, privação do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração, legítima defesa, não exigibilidade de conduta diversa e exercício de um direito ou cumprimento de um dever.

São circunstâncias atenuantes o exercício da Medicina por mais de cinco anos sem a aplicação de qualquer sanção, a confissão, a colaboração para a descoberta da verdade e a reparação espontânea dos danos causados. Pelo contrário, são circunstâncias agravantes, a premeditação, o conluio, a reincidência, a prática de atos para obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes, entre outras.

Finalmente, são sanções acessórias a condenação em multa, a perda de honorários havidos pela prática da infração ou a publicidade da sanção em órgãos de comunicação social e no site da OM.

O procedimento disciplinar deve pautar-se pela verdade material, cooperação processual e celeridade, assegurando todas as garantias de defesa, e, sobretudo, a presunção de inocência do médico visado até prova em contrário.

Coautora: Catarina Martins Morão - advogada estagiária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.

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