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O Processo Civil e a responsabilidade médica

Todos reconhecemos que, ao legislar, o legislador não tem em mente os casos concretos. Como é habitual dizer-se, a lei é geral e abstrata, cabendo àqueles que a interpretam – nomeadamente, aos juízes, magistrados do Ministério Público e advogados –, tentar subsumir os factos concretos à lei.

Significa isto que a lei não contém uma resposta concreta para todo e qualquer caso, sendo essa a razão pela qual, muitas vezes, o intérprete é obrigado a fugir da mera interpretação literal da norma. Aliás, se assim não fosse, as profissões jurídicas, bem como os cursos de Direito, seriam dispensáveis.

O que acabou de ser referido aplica-se aos casos de responsabilidade médica. Com efeito, olhando para o Código de Processo Civil, percebe-se que o legislador não desenhou o processo civil português a pensar nos casos de responsabilidade médica.

Em geral, não há, por isso, no Código de Processo Civil, normas específicas a aplicar, em concreto, aos casos de responsabilidade civil médica.

Temos assim que, quando, em tribunal, é julgado um caso de responsabilidade médica – no qual o autor alega ter ficado lesado na sequência de um ato médico praticado por profissional de saúde, pedindo que lhe seja paga uma indemnização em dinheiro –, os vários intervenientes são obrigados a adaptar o rito do processo civil ao caso concreto.

Não vejo, naturalmente, qualquer problema em que a legislação processual civil portuguesa não esteja especificamente adaptada às ações de responsabilidade civil médica. De facto, não pode exigir-se que o legislador legisle a pensar no caso concreto. Tal não apenas não seria exequível, como, fundamentalmente, é duvidoso que o resultado final fosse satisfatório.

Ainda assim, não creio, contudo, que nada possa ou deva ser feito, por parte do legislador, para melhorar a adequação do Código de Processo Civil às necessidades específicas das ações de responsabilidade médica. Mais, penso, em boa verdade, que a sugestão que passarei a descrever poderia aplicar-se a qualquer ação relativa a responsabilidade profissional.

Assim, onde julgo que mais sentido faria mexer é no Código de Processo Civil, de modo a melhor adaptá-lo às ações cíveis de responsabilidade médica, seria no tema da prova pericial.

Em geral, nenhuma ação de responsabilidade civil médica é julgada sem que antes tenha sido ordenada, pelo tribunal, a realização de, pelo menos, uma perícia ao Instituto Nacional de Medicina Legal. Amiúde, são até duas as perícias a realizar: uma relativa às boas práticas médicas e outra sobre a avaliação do dano alegadamente infligido ao lesado.

Ora, o que penso é que algo tem que ser feito para solucionar a evidente morosidade na conclusão das perícias. Se reconheço que esta demora está associada à dificuldade que o Instituto Nacional de Medicina Legal tem em conseguir dar vazão a todos os pedidos que lhe são dirigidos, estou convencido, também, que o Código de Processo Civil prevê um conjunto de expedientes de que as partes podem aproveitar-se para, quando isso lhes interessa, atrasar a conclusão da perícia. É neste ponto que creio que algo pode ser modificado pelo legislador, alterando o Código de Processo Civil no sentido de o tornar menos permeável ao uso de expedientes dilatórios, desta forma contribuindo para uma mais satisfatória resolução das ações de responsabilidade civil médica.

Saúde Pública

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