Jornal Médico Grande Público

Contencioso civil e administrativo na responsabilidade médica

Os litígios no âmbito da responsabilidade médica são suscetíveis de gerar responsabilidades de diferente natureza, podendo esta ser, nomeadamente, civil, criminal, administrativa ou disciplinar. Em concreto, cada caso, em função das suas particularidades, pode até gerar ações que colhem mais de uma das aludidas naturezas.

Focando-nos nas naturezas civil e administrativa da responsabilidade, elas dependem da verificação, em cada caso, de alguns pressupostos, relacionados, entre o mais, com o local onde o ato médico sob análise foi praticado. Assim, se o ato médico tiver sido praticado por/em uma unidade pública de saúde, tal poderá gerar responsabilidade civil extracontratual de natureza administrativa. De outro passo, quando está em causa a prestação de serviços médicos em unidades privadas de saúde, em regra, estaremos perante um caso típico de responsabilidade contratual de natureza civil.

Tal distinção não é apenas teórica, pois dela derivam consequências práticas relevantes, que podem, inclusivamente, significar diferentes regras na repartição dos ónus da prova, ou seja, sobre a quem compete, no contexto do litígio, fazer prova do quê e quais as consequências práticas, para efeitos da tomada de uma decisão final pelo tribunal, da falta de prova.

Ora, o que temos hoje é que o legislador optou por criar, em termos de responsabilidade civil e administrativa, dois mundos diferentes, ambos aplicáveis aos casos de responsabilidade médica, em função dos fatores genericamente abordados em cima: quando a responsabilidade for de natureza civil aplicam-se as regras do Código Civil (sobre as responsabilidades contratual e extracontratual, consoante o caso); nas situações em que a responsabilidade civil extracontratual administrativa for a aplicável, aplicar-se-á o diploma próprio criado pelo legislador para o efeito, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público.

Por outro lado, quando a responsabilidade for a civil pura e dura, ou seja, aquela que emerge do Código Civil, serão os Tribunais Judiciais os competentes para solucionar o litígio. Se a natureza da responsabilidade for administrativa, os Tribunais Administrativos serão os chamados a resolver o tema.

Se, à primeira vista, esta diferenciação de regimes até poderia parecer de louvar, pois conduziria a uma espécie de especialização dos Tribunais e, consequentemente, à obtenção de decisões mais justas – que é, no final do dia, o que qualquer cidadão augura –, a minha experiência prática, na vida judiciária, tem-me mostrado que nem sempre assim é. Com efeito, as diferenças existentes entre os regimes aplicáveis a estas duas formas de responsabilidade – civil pura e a extracontratual do Estado e pessoas coletivas – são suscetíveis de levar a que situações análogas tenham tratamentos diversos e que lides que justificariam resultados similares tenham desfechos opostos.

Creio, por isso, e este é o repto que aqui deixo, que há razões para ponderar seriamente se deveremos continuar a existir esta distinção de regimes ou se, pelo menos para efeitos das ações de responsabilidade médica, não é tempo de unir os dois regimes, criando um que seja aplicável a todos os litígios que decorram da prática de atos médicos em unidades privadas ou públicas de saúde.

Saúde Pública

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