Violência doméstica: Ministério esclarece isenção nas taxas moderadoras
DATA
18/09/2008 06:53:50
AUTOR
Jornal Médico
Violência doméstica: Ministério esclarece isenção nas taxas moderadoras

Através de despacho (n.º 20509/2008) o Ministério veio clarificar as regras para a isenção de taxas moderadoras – em contexto de urgência – que beneficia os cidadãos vítimas de violência doméstica

 

Através de despacho (n.º 20509/2008) publicado em Diário da República, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, veio clarificar as regras para a isenção de taxas moderadoras – em contexto de urgência – que beneficia os cidadãos vítimas de violência doméstica.

De acordo com o referido despacho, “(…) sempre que alguém declare nos serviços de admissão de uma urgência em estabelecimento de saúde ou declare perante pessoal técnico dessa urgência ser vítima de maus tratos e desde que apresente sintomas ou lesões que sustentem com alguma probabilidade tal alegação, é isento de pagamento da respectiva taxa moderadora”.

De recordar que a isenção de pagamento de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica estava, na prática, consagrada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei (DL) n.º 173/2003, na redacção que lhe foi introduzida pelo artigo único do DL n.º 201/2007. As orientações agora lançadas pelo secretário de Estado Ajunto e da Saúde revelaram-se, no entanto, necessárias, após vários serviços de saúde terem apresentado dúvidas sobre como destrinçar os utentes que estavam abrangidos por esta isenção. Alguns casos relatados nos meios de comunicação social, nos últimos anos, apontavam mesmo para a cobrança indevida das taxas a doentes que tinham sido, efectivamente, vítimas deste tipo de crime.

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