Jornal Médico Grande Público

Só para sindicalizados
DATA
08/10/2009 05:46:58
AUTOR
Jornal Médico
Só para sindicalizados

De acordo com uma lei, que aqui há dias completou 1 ano de existência, o acordo de contratação colectiva assinado pelos sindicatos médicos e pela Ministra da Saúde, apenas abrange os médicos filiados no SIM e na FNAM

Está fechado o Acordo Colectivo da Carreira Especial Médica, mais conhecido por acordo da contratação colectiva. Feita a avaliação sumária do conteúdo adoptado pelas partes, rapidamente se percebe que a generalidade das reivindicações apresentadas pelos sindicatos foi aceite pelo Governo. A começar pela equiparação de condições oferecidas a médicos com vínculo à Administração Púbica e a profissionais com contrato individual de trabalho. Estará assim salvaguardada, em teoria, a tão apetecida paridade de direitos e afastado o fantasma em torno dos chamados médicos de primeira e de segunda. Fica, no entanto, um alerta no ar para os mais incautos: de acordo com uma lei, que aqui há dias completou 1 ano de existência, este acordo apenas abrange os médicos filiados nos dois sindicatos signatários do acordo

Depois de árduas negociações, o governo e os sindicatos médicos chegaram a consenso relativamente ao dossier do Acordo Colectivo da Carreira Especial Médica (ACCEM), nas vésperas das eleições legislativas (a 23 de Setembro). O documento foi assinado, em representação do executivo, pela ministra da Saúde Ana Jorge e pelo secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Do lado das estruturas sindicais ficaram registados os nomes de Carlos Arroz, secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), e de Mário Jorge Neves, presidente da comissão executiva da Federação Nacional dos Médicos (FNAM).  

Nesta cerimónia foi também celebrado o acordo colectivo de trabalho entre os dois sindicatos e os conselhos de administração dos hospitais com o estatuto de entidades públicas empresariais (EPE).

Em comunicado enviado às redacções, o Ministério da Saúde (MS) "reforça o papel desta carreira na revitalização do Serviço Nacional de Saúde e na garantia da qualidade dos cuidados de saúde que, como tem sido desde sempre assumido, é uma prioridade deste governo".

A tutela sublinha, como pontos inovadores no acordo, o alargamento da carreira médica à totalidade dos estabelecimentos de saúde integrados no SNS e a jornada de trabalho com 40 horas semanais, aceite por todos intervenientes na negociação.

Na acta de entendimento, assinada por todos intervenientes na negociação, pode ler-se que "o Governo e os Sindicatos ora outorgantes reconhecem o esforço mútuo desenvolvido no processo negocial e congratulam-se pela existência de consenso em matérias consideradas essenciais".

Acordo apenas válido para médicos sindicalizados

É importante referenciar que o acordo da contratação colectiva de trabalho assinado apenas abrange, na função pública, os médicos sindicalizados nas estruturas que assinaram o documento (neste caso, SIM e FNAM).  

Tal resulta da aplicação da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. De facto, o n.º 1 do artigo 359º, que trata do princípio de filiação no contexto do acordo colectivo de trabalho, diz textualmente que "o acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes". Na prática, isto significa que os médicos que não estejam filiados no SIM ou na FNAM estão fora da abrangência desta contratação colectiva.

Idade para dispensa de trabalho nocturno e urgências mantém-se

Em declarações ao Médico de Família, Mário Jorge Neves frisou que os sindicatos médicos conseguiram, em conjunto, defender as carreiras, "contra a opinião de pessoas que consideravam estas mortas ou em vias de extinção". Mais: o dirigente da FNAM reclama como conquista das estruturas sindicais, a extensão das carreiras médicas "a todos os médicos, mesmo aqueles que estão em contrato individual de trabalho no hospitais EPE, até agora completamente impedidos de progredirem ao nível da sua diferenciação técnico-científica". Relativamente à contratação colectiva, propriamente dita, Mário Jorge Neves recorda que passam a aplicar-se aos médicos da carreira de Clínica Geral as disposições do DL nº 62/79 (Regime de Trabalho do Pessoal dos Estabelecimentos Hospitalares) em termos de pagamento e volume de folgas compensatórias, o que não acontecia anteriormente. Foi também possível conseguir um conjunto de mecanismos que facilitam a tipificação do trabalho médico, o que pela primeira vez possibilita uma definição legal e jurídica mais precisa de conceitos como os da urgência interna e externa. "Dá-se origem a uma comissão paritária, com representantes dos sindicatos e do governo, que irá dirimir qualquer interpretação duvidosa ou lacuna existente na contratação colectiva. Trata-se de uma abordagem diferente", esclarece Mário Jorge Neves. Vitória igualmente importante para o movimento sindical é a circunstância do governo ter decidido manter as idades legais de dispensa para o trabalho nocturno e serviço de urgência (50 e 55 anos), ao contrário do que preconizavam inicialmente as propostas do MS.

Questões salariais serão discutidas com próximo governo

Embora tenha ficado definido o grosso das matérias associadas à contratação colectiva, sindicatos e governo deixaram para mais tarde algumas matérias que serão objecto de anexos ao acordo, entre as quais se contam as grelhas salariais, a avaliação do desempenho ou o estabelecimento de serviços mínimos em períodos de greve.

Para Mário Jorge Neves, não é preocupante que estas matérias apenas sejam discutidas com o próximo executivo: "estávamos perante um compromisso do último governo, de que até ao final da legislatura a revisão das carreiras médicas seria concretizada. Esta era a questão fundamental! Uma vez ultrapassada a contratação colectiva - em praticamente toda a sua extensão - os outros patamares serão desenvolvidos a curto prazo. Não havia tempo para discutir matérias deste grau de complexidade antes das eleições. Agora, pudemos mais tranquilamente concentrarmo-nos no que falta atingir".

A fase de negociações referente à contratação colectiva decorreu em tempo recorde, especialmente quando confrontada com o moroso processo que permitiu chegar aos diplomas sobre as carreiras médicas. Tal só foi possível devido a duas semanas de reuniões diárias no MS, com as delegações a dialogarem pela noite dentro.

No que respeita às grelhas salariais - um dos próximos alvos dos sindicatos - o presidente da FNAM destaca o facto de existirem constrangimentos óbvios, difíceis de superar: "há, de facto, espartilhos gerados pela nova legislação da função pública. Vamos tentar torneá-los, dentro do possível. Não nos deveremos esquecer que existe uma tabela salarial única para toda a administração. O que tentaremos é negociar, em função do posicionamento na tabela de outros sectores profissionais com grau de complexidade semelhante ao dos médicos, ou com nível de exigência formativa aproximado ao da carreira médica. Dentro deste enquadramento, vamos procurar colocar os médicos na posição mais adequada da tabela única". É evidente que, para os médicos em contrato individual de trabalho, a margem de manobra para negociar salários será maior.

Incompatibilidades: médicos com actividade liberal passam a assinar compromisso de honra

No que respeita ao regime de acumulações e incompatibilidades, o dirigente da FNAM acredita que o acordo permitiu uma solução justa e credível, pondo fim a meses de boatos e ataques executados "por vias politicamente desonestas". Assim, os sindicatos conseguiram instituir uma cláusula em que, pela primeira vez, se consegue de modo concentrado e clarificador regulamentar a acumulação da actividade médica em funções privadas. "Em termos genéricos, o médico que exerce a sua actividade liberal (sem trabalho subordinado e fora dos serviços públicos) passará a emitir uma declaração de honra, na qual atesta que a actividade por si desenvolvida não fere as incompatibilidades actualmente em vigor", adianta Mário Jorge Neves.

Sobre o facto de terem sido construídos dois documentos distintos (um para os médicos com vínculo à função pública, outro para os médicos com contrato individual de trabalho), Mário Jorge Neves assegura que não se contribuiu para romper a ideia inicial de equilíbrio entre os dois grupos profissionais: "os documentos são praticamente gémeos. Verificam-se apenas ligeiras diferenças em áreas como o regime de férias, já que os profissionais com contrato individual estão abrangidos pelo Código do Trabalho. Torna-se, assim, óbvio que a homogeneidade entre médicos da função pública e colegas em contrato individual fica integralmente assegurada".

A nossa redacção procurou contactar o secretário-geral do SIM, Carlos Arroz, no sentido de aferir o juízo daquele sindicato acerca do fim do processo negocial. Todavia, até ao fecho da presente edição não foi possível recolher qualquer testemunho daquele responsável.

Saúde Pública

news events box

Mais lidas