Acácio Gouveia: transcrições: pesadelo sem fim – II
DATA
24/11/2011 08:53:52
AUTOR
Jornal Médico
Acácio Gouveia: transcrições: pesadelo sem fim – II

O que está em causa é a decisão, o poder de decisão e a responsabilidade de quem assina a requisição. Quanto ao poder, das duas, uma: ou é fictício se o MF se limitar a transcrever de cruz, ou é abusivo se usar a prerrogativa de julgar e decidir se concorda ou não

 

 

Vitium scriptoris - (erro do copista)

Citação latina

 

Da privada

"Todo mal, mesmo pequeno, é um grande mal."

Cicero

 

acacio_gouveia.jpgNa passada edição do JMF abordamos a questão das transcrições oriundas do SNS. No que diz respeito às transcrições vindas de consultórios privados, a questão é mais complexa e a posição da OM peca por simplista e ambígua. Portanto, não é de espantar que tenha levantado alguma contestação na MGF.

Antes de mais, registe-se uma contradição evidente entre as duas recomendações, transcrições do SNS, não!... Da privada, sim! Embora este sim seja condicional (desde que o pedido venha embutido numa informação clínica e não sob a forma duma espécie de lista de compras), a razão para esta disparidade de critérios não é explicada. Até porque o preceito do envio de informação clínica, a ser seguido pelo médico hospitalar, legitimaria também a transcrição dentro do SNS.

Há que entender que qualquer tipo de transcrição viola abertamente o princípio da autonomia e responsabilidade individuais do médico. Se é verdade que o médico de família não deveria ser considerado secretário de outro médico, também é inadmissível que lhe seja atribuído o papel de juiz das práticas desse outro clínico. Isso mesmo é reiterado pela Comissão de Ética e Deontologia da Ordem dos Médicos, em documento datado de 14 de Dezembro de 2001. Logo: não há qualquer legitimidade na transcrição tenha ela a origem que tiver.

A posição do bastonário ao retirar a validade às tais listas tout court de ECD enviadas pelo médico privado ao MF do SNS, visa preservar a dignidade deste, diluindo a imagem de amanuense ao serviço doutro médico. E isto é já um avanço que deve ser realçado.

Contudo, ao tentar contornar essa imagem de subserviência do MF, prescrevendo uma informação clínica emitida pelo médico privado para justificar os pedidos de MCD, atribui um papel de avaliador ao MF, o que está em absoluta contradição com os mais básicos princípios da deontologia e em boa verdade arrisca-se a colocar o médico privado numa posição humilhante.

Vale a pena demorarmo-nos neste ponto.

 O MF não é, nem pode ser, avaliador doutro colega, mormente e como se verifica na maioria dos casos, mais capacitado tecnicamente. Por exemplo: quem sou eu para avaliar da justeza dum pedido dum ginecologista acerca duma estratégia diagnóstica duma utente que, eventualmente, nem conheço? Ou caio na petulância de o fazer, ou satisfaço de cruz a solicitação. Portanto, a tal informação clínica arrisca-se a mais não ser que um pró-forma, uma perda de tempo e uma fachada de legitimidade para um procedimento ilegítimo. Mais um daqueles procedimentos toscos em que o nosso país (de tradição do modernismo helénico-latino) é fértil. Recorda, de certo modo, a ridícula determinação que retirou ao médico privado o poder de emitir atestados médicos aos beneficiários da ADSE.

Na melhor das hipóteses, a recomendação do bastonário resultaria na melhoria da circulação de informação entre clínicos. Porém, tememos que não seja mais do que pregar a convertidos (isto é: quem já o fazia dispensa o conselho, quem o não fazia continua a ignorar a recomendação do bastonário). Por outro lado, como vimos, não retira a ambiguidade à transcrição.

O que está em causa é a decisão, o poder de decisão e a responsabilidade de quem assina a requisição.

Quanto ao poder, das duas, uma: ou é fictício se o MF se limitar a transcrever de cruz, ou é abusivo se usar a prerrogativa de julgar e decidir se concorda ou não.

Já a questão da responsabilidade é bem mais espinhosa. A responsabilidade pelos custos recai sempre sobre o signatário, o que em tempo de crescente contenção de despesas não é um problema despiciendo. E a responsabilidade disciplinar ou mesmo cível, em caso de ECD indevido e com eventuais consequências nefastas? A quem cabe? Ao solicitador ou ao signatário? E no caso de recusa parcial ou total aos pedidos do médico privado, não se estará criando um grave conflito tripartido?

Operacionalmente (embora não deontologicamente), o informe clínico é até pior que a lista de ECD, porque impõe mais perda de tempo a avaliar.

 

Questões em aberto

 

"(...) nem sempre nos é dado ter ideias igualmente claras sobre o nosso dever"

Gandhi

 

Todavia, a questão das transcrições de consultórios privados não se fica encerrada com a alegação exposta.

Há dois argumentos avançados em favor deste tipo de transcrições:

(i)                 a obrigação ética do MF em dar-lhe seguimento sob pena de inviabilizar um diagnóstico;

(ii)               o estado tem obrigação de comparticipar parcialmente os custos dos utentes que lhe poupam em honorários de consultas nos médicos do SNS.

Quanto ao primeiro argumento, a sua fraqueza salta à vista. Ao recusar a transcrição o médico do SNS não está a impedir a realização do exame mas, isso sim, a comparticipação do mesmo por parte do erário público. Fazer coincidir as duas (isto é, não ser possível de todo realizar o ECD por absoluta falta de recursos financeiros) muito raramente está de acordo com a realidade. E seguramente, não se pretende atribuir ao médico de família um papel semelhante ao do fiscal das finanças, para avaliar a capacidade económica do doente em causa para assumir ou não os encargos com os ECD!

Já no que diz respeito ao segundo há que reconhecer-lhe fundamento, embora este não seja arrasador.

Mas temos mais: não me parece curial o médico de família enviar um doente a clínica privada, nomeadamente por incapacidade manifesta de resposta no SNS e recusar-se a solicitar ECD, por este considerados necessários.

Portanto, encontramo-nos, queiramos ou não, no habitual pântano do "cada caso é um caso".... Que o mesmo é dizer que se reconhece, a despeito de falta de fundamentação no plano formal a este tipo de transcrições, razão de ser em algumas situações específicas.

Seja como for, a prática de transcrições, mesmo quando compreensíveis face ao contexto particular num dado caso, vêm sempre acompanhadas de efeitos colaterais deletérios. Disso ninguém duvide.

Para evitar as ambiguidades decorrentes da opinião do bastonário, a alternativa estaria na comparticipação, por parte do Estado, dos ECD pedidos pelos consultórios privados, tal como se faz com os medicamentos. Mas sejamos realistas: este cenário esbarra com as dificuldades económicas, agravadas pelo atual contexto. Para ser aplicado julgo, que seriam necessárias duas condições estarem previamente reunidas.

Primeiro um orçamento por médico. Por muito que se escandalize a classe, a verdade é que teremos de nos subjugar à realidade: os recursos são limitados e a realidade não se compadece com a fantasia: orçamentos ilimitados só no mundo dos sonhos.

A dificuldade seria estabelecer um orçamento para o cínico privado. Se para o MF do SNS poderá ser calculado em função da sua lista de utentes, avaliar com justiça as necessidades orçamentais do consultório privado é bem mais difícil.

A segunda condição: o acesso a dados sobre a saúde do cidadão estar disponível para qualquer médico, privado ou do SNS, evitando pedir ECD repetidos e "chover no molhado". Mas com a conhecida inabilidade informática do ministério da saúde, tal cenário pertence mais ao País das Maravilhas aliciano, do que ao mundo real.

Em resumo: a diretiva ministerial, dificilmente poderá ser aplicada a 100%; a "contra-diretiva", soit disant, do Bastonário, é, no mínimo, pantanosa. Não há nada com o "cada mocho em seu souto". Por isso, a classe devia ter como objetivo uma solução que respeite a autonomia e responsabilidade do ato médico que é a requisição de ECD. Na comparticipação de ECD pelo Estado estaria a solução.

 

Acácio Gouveia

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#sejamestrelas
Editorial | António Luz Pereira
#sejamestrelas

Ciclicamente as capas dos jornais são preenchidas com o número de novos médicos. Por instantes todos prestam atenção aos números. Sim, para muitos são apenas números. Para nós, são colegas que se decidiram pelo compromisso com os utentes nas mais diversas áreas. Por isso, queremos deixar a todos, mas especialmente aqueles que abraçaram este ano a melhor especialidade do Mundo uma mensagem: “Sejam Estrelas”.

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