Governo Regional não cumpriu recomendações contra a corrupção
DATA
30/05/2013 12:33:14
AUTOR
Jornal Médico
Governo Regional não cumpriu recomendações contra a corrupção

De acordo com dados da auditoria realizada pelos técnicos do TdC, o plano de gestão de riscos do SESARAM  "descurou aspectos cruciais na área da contratação pública, designadamente a preferência pela opção de procedimentos concursais".

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O Tribunal de Contas (TdC) detectou a falta de cumprimento de recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção pela gestão do Serviço de Saúde da Madeira (SESARAM).

De acordo com dados da auditoria realizada pelos técnicos do TdC, o plano de gestão de riscos do SESARAM foi aprovado em Julho de 2010 e "não até finais de 2009 como deveria", foi disponibilizado na internet dois anos depois, em Julho de 2012 e "descurou aspectos cruciais na área da contratação pública, designadamente a preferência pela opção de procedimentos concursais".

A auditoria foi "direccionada para a análise das despesas realizadas na área da contratação pública com a aquisição de bens e de serviços e empreitadas de obras públicas, em sintonia com o previsto no Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) para o ano de 2012".

Nos 16 actos e contratos analisados e que envolveram empreitadas de obras e aquisições de bens e serviços, incluindo tarefas e avenças com um volume financeiro na ordem dos 13.717.959,67 euros, o TdC realça que o SESARAM "pautou a sua actuação por regulamentos internos que não acolhem na plenitude os princípios basilares que norteiam a contratação pública (...), designadamente os da transparência, da igualdade e da concorrência, os da imparcialidade e boa-fé, e os demais preceitos gerais que regulam a actividade administrativa".

De acordo com a auditoria, "o SESARAM recorreu de modo sistemático a ajustes directos ou a consultas ao mercado, com convite directo a uma ou várias entidades à sua escolha".

Segundo o TdC, estes procedimentos, foram adoptados nos dois contratos de prestação de serviços de tratamento de roupa hospitalar (1.648.723 euros e de 4.374.000 euros), de segurança e vigilância privada (576.142,40 euros) e de limpeza no Hospital Dr. Nélio Mendonça e centros de saúde.

"Em desrespeito pelo princípio da transparência (...) não publicitou, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, designadamente no www.base.gov.pt, os elementos referentes à formação e execução dos contratos celebrados, quando a isso se encontrava obrigado", acrescenta o relatório.

O TdC recomenda ao SESARAM que "proceda à divulgação anual, através de aviso a publicitar no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), dos elementos informativos (...) relativos ao Conselho de Administração", respeite "de forma escrupulosa os princípios que norteiam a contratação pública" e que na celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços "observe as normas definidas nas leis do Orçamento de Estado e do Orçamento da RAM em vigor em cada ano".

O SESARAM deve também assegurar "a exacta execução dos contratos que celebra através do exercício do poder de fiscalização que lhe é conferido contratual e legalmente".

O TdC pede ainda que "cumpra as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, no que concerne às exigências relativas à elaboração e implementação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (PGRCIC)".

No JORAM de 09 de Maio foi publicado um aviso informando que o Ministério Público "declarou não requerer procedimento jurisdicional" relativamente ao Relatório de Auditoria do TdC.

 

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Editorial | Conceição Outeirinho
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