Centros de Saúde não estão a cobrar multas
DATA
21/06/2013 08:03:43
AUTOR
Jornal Médico
Centros de Saúde não estão a cobrar multas

Os inspectores da IGAS passaram a pente fino a totalidade dos agrupamentos de centros de saúde e descobriram que ainda não fora implementado em nenhum deles o regime das contraordenações pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa

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De acordo com um relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), as unidades dos cuidados de saúde primários ainda não tinham implementado, em 2012, o regime de contra-ordenações pela utilização dos serviços de saúde sem o pagamento da respectiva taxa moderadora

Os inspectores da IGAS passaram a pente fino a totalidade dos agrupamentos de centros de saúde e descobriram que ainda não fora implementado em nenhum deles o regime das contraordenações pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa. A omissão foi explicada pelas direcções dos ACES com uma circular informativa da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), onde se menciona que as entidades devem abster‐se do envio para a ACSS e/ou SPMS de quaisquer elementos relativos" à cobrança de taxas.

Os agentes do IGAS descobriram ainda que algumas questões relativas à cobrança - ou não - de taxas moderadoras,  ainda "não se encontravam suficientemente esclarecidas, entre outras as relativas: ao número de actos que devem ser cobrados na administração de determinados injectáveis; à cobrança, numa consulta não presencial, de taxas moderadoras na renovação de receituário aos utentes diabéticos e ainda a possibilidade de os desempregados poderem entregar mais do que uma declaração do centro de emprego para usufruírem mais tempo de isenção", lê-se no relatório a que o nosso jornal teve acesso.

No que toca à evolução do número de contactos cobrados no 1º semestre de 2012, face ao semestre homólogo, a informação recolhida pela IGAS permite constatar um decréscimo para todas as regiões, não obstante o aumento verificado nos valores cobrados, devido à entrada em vigor dos novos valores a cobrar pelos serviços.

Pior, apontam os inspectores do IGAS: "Em sentido contrário ao que seria desejável para uma eficaz cobrança de receita, verificou-se um aumento do número de contactos por cobrar e consequentemente nos valores em dívida".

Outra das deficiências encontradas nas unidades que integram os 65 ACES foi a inexistência de meios facilitadores dos pagamentos: "Nas regiões Norte, LVT e Alentejo verificou‐se a existência de mecanismos céleres para a cobrança (cartão bancário) e notificações de valores relativos às taxas moderadoras em dívida, sendo que nas ARS Centro e Algarve tal é inexistente", denuncia o IGAS.

Segundo a IGAS, para além de não terem um regime das comtraordenações pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa, 28 ACES nem sequer monitorizava os registos da atividade assistencial, para detetar falhas na cobrança. Outro dos pontos digno de nota no relatório, aponta para o "elevado desconhecimento que os ACES demonstraram quanto ao tipo de controlo que as ARS efectuam para aferir da regularidade dos valores cobrados pelos ACES".

Recorde-se que a lei impõe que, depois de notificado pelo centro de saúde ou hospital, o utente que ainda assim não proceda à regularização da dívida no prazo de 10 dias e sempre que o montante da dívida seja igual ou superior a 10 euros, o auto da notícia é enviado para o Fisco que procede à cobrança coerciva, já com multa incluída. A multa começou por ser fixada num mínimo de 50 e máximo de 250 euros mas foi entretanto reduzida para 30 e 150 euros, respectivamente, sendo sempre cinco vezes o valor em dívida.

 

160 acções ao longo de 2012

A IGAS levou a cabo, em 2012, 160 acções e fiscalizações que permitiram detectar várias falhas, nomeadamente ao nível dos tempos de espera por consultas e cirurgias em algumas unidades de saúde; insuficiências na implementação do programa de controlo das infecções e pagamentos indevidos a médicos - como já tinha sido noticiado.

No total das acusações deduzidas - 60 - no âmbito de processos disciplinares tramitados durante 2012, uma percentagem significativa (23%) "envolveu ilícitos disciplinares relacionados com irregularidades na prescrição de medicamentos". Percentagem idêntica também para "processos de assistência e erro médicos".

 



Saúde pode aceder a dados da AT para notificar quem não paga

Sustentando a decisão com o elevado número de taxas moderadoras por cobrar, os partidos da maioria que suporta o Governo querem que a ACSS possa aceder aos dados fiscais dos utentes que não paguem taxas moderadoras, de modo a poderem notifica-los em caso de incumprimento.

Actualmente a notificação dos utentes incumpridores é feita por carta registada para a morada constante no registo nacional de utentes ou para a morada dada pelo utente aquando da prestação dos cuidados de saúde.

De acordo com a primeira proposta de alteração ao orçamento retificativo, CDS/PP e PSD querem que a notificação passe a ser feita por carta registada para o domicílio fiscal que consta na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Deste modo, a ACSS passaria a comunicar ao fisco o número de contribuinte do utente que tem de ser notificado, ficando o Fisco autorizado a dar à ACSS o domicílio fiscal associado ao número de identificação fiscal do utente a notificar.

Ainda de acordo com a proposta dos partidos da maioria, os utentes que não pagarem as taxas moderadoras depois de passarem noventa dias desde que usufruíram do serviço passam a ser notificados e têm, a partir dessa notificação, 10 dias para pagarem sob pena de serem alvo de uma contraordenação.

Para o cálculo da coima a aplicar a quem não pagar nos 10 dias após a notificação deixa de ser considerado o somatório das taxas moderadoras, sendo revogado o número que dispunha que "para efeitos de aplicação da coima prevista no número anterior é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde em cada uma das entidades", lê-se na proposta de alteração do orçamento rectificativo.

 

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Editorial | Conceição Outeirinho
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