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Novo regime das convenções protege mini e micro empresas
DATA
09/10/2013 11:54:21
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Novo regime das convenções protege mini e micro empresas

O ministro da Saúde defendeu que o novo regime jurídico das convenções, publicado no passado dia 9 em Diário da República, protege mini e micro empresas, ao conter uma cláusula que não sujeita a concurso público as que tenham "facturação reduzida"

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O ministro da Saúde defendeu que o novo regime jurídico das convenções, publicado no passado dia 9 em Diário da República, protege mini e micro empresas, ao conter uma cláusula que não sujeita a concurso público as que tenham "facturação reduzida".

Em resposta aos deputados na comissão parlamentar de Saúde, o ministro Paulo Macedo disse que há "uma salvaguarda" no diploma das convenções, publicado em Diário da República, para as empresas mais pequenas da área das análises clínicas e medicina de reabilitação.

Segundo o ministro, as empresas que estejam em localidades com menos de 30 mil eleitores e as que tenham facturação reduzida nunca estarão sujeitas a concurso público, instituído pela actual legislação.

O diploma agora publicado permite que as convenções tenham um âmbito regional ou nacional e que sejam celebradas mediante contrato de adesão ou após procedimento de contratação específico.

O tipo de procedimento escolhido deverá ter em conta "a área de prestação" e "a natureza e as características do mercado a que se dirige", sendo que, no caso dos mercados de maior concorrência, o mais adequado será o procedimento de contratação específico, ao passo que o contrato de adesão é mais indicado para os mercados de menor concorrência.

O decreto-lei especifica que "no caso de pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos, cuja sede social se situe em concelhos com população residente igual ou inferior a 30 mil cidadãos eleitores residentes e tenham volume de facturação anual em prestações de saúde igual ou inferior a 250 mil euros" é aplicado o "procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado".

"A proteção para as mini e micro empresas está aqui. Quisemos discriminar positivamente esta situação", declarou o ministro, em resposta às críticas do PCP e alertas do PS.

No final da comissão parlamentar, que durou mais de quatro horas, Paulo Macedo adiantou aos jornalistas que o novo diploma quis ainda "salvaguardar as convenções que já estavam estabilizadas", prevendo que novas convenções só vigorem dentro de um ano.

Sobre a importância que tem sido atribuída pelo Ministério a este novo regime, o ministro justifica com a "injustiça" que representa "ter uma área fechada, sem permitir o acesso a novas empresas".

 

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