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Ministério coloca em consulta pública anteprojecto de lei
DATA
27/10/2013 23:00:05
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Jornal Médico
Ministério coloca em consulta pública anteprojecto de lei

O diploma prevê um sistema de autorização prévia para o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, em determinadas situações e tipologia de cuidados

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O Ministério da Saúde colocou em consulta pública um anteprojecto de lei que visa transpôr para a legislação nacional uma directiva comunitária que dá aos beneficiários portugueses direito ao reembolso de despesas com cuidados de saúde transfronteiriços.

De acordo com informação divulgada no Portal da Saúde, o anteprojecto de lei assegura que os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm direito ao reembolso das despesas directamente relacionadas com tratamentos prestados noutro Estado-membro, desde que sejam tidos em conta como obrigações que caberiam ao Estado português através da sua estrutura de saúde pública.

A directiva europeia dos cuidados transfronteiriços de saúde foi aprovada a 09 de Março de 2011 e estabelece regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços "seguros e de elevada qualidade, consagrando o direito ao reembolso das despesas que figuram entre as prestações a que a pessoa (...) tem direito no Estado-membro de afiliação e até ao limite da assunção de custos que esse Estado teria assumido se os cuidados tivessem sido prestados no seu território".

Na elaboração do anteprojecto de lei, que o Ministério da Saúde colocou agora em consulta pública, foi considerado como elemento crucial a salvaguarda do SNS.

O Ministério da Saúde indica, no seu portal, que as prestações de saúde elegíveis para reembolso encontram-se elencadas na tabela de preços do SNS ou dos Serviços Regionais de Saúde e no regime geral das comparticipações do Estado ou dos Serviços Regionais de Saúde no preço dos medicamentos.

"A directiva europeia permite ao Estado-membro prever um sistema de autorização prévia para o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, em determinadas situações e tipologia de cuidados", segundo o documento.

De acordo com informação do Ministério, com estas soluções pretende-se assegurar que a mobilidade de doentes não coloque em causa o acesso suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados de saúde no SNS e, por outro lado, permite controlar os custos e evitar, tanto quanto possível, um desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos, dentro do quadro legal.

Destaca-se ainda que o anteprojecto de lei prevê um ponto de contacto nacional e outros para as regiões autónomas, "a quem cabe salvaguardar a disponibilidade da informação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços".

O prazo para a transposição da directiva para as legislações nacionais - que prevê que os cidadãos portugueses possam receber cuidados de saúde noutros países comunitários suportados pelo Estado português - terminou no passado a 25 de Outubro último.

O Ministério da Saúde refere que "a incerteza associada reforça a exigência de prudência e reflexão no processo de transposição e desaconselha precipitações e iniciativas unilaterais do Estado Português."

Por esse motivo, "o Ministério da Saúde entendeu aguardar até este momento para colocar em consulta pública o anteprojecto de Lei, não obstante o prazo de transposição da directiva ser 25 de outubro de 2013" e a discussão decorrer até ao próximo dia 25 de novembro.

O Ministério salienta, também, que a grande maioria do Estados-Membros ainda não concluiu o seu processo de transposição desta directiva para o seu direito nacional.

 

Saúde Pública

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