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DL das USF, autonomia, compromisso assistencial, plano de acção, carta de compromisso, avaliação, ca
DATA
03/11/2013 23:00:09
AUTOR
Jornal Médico
DL das USF, autonomia, compromisso assistencial, plano de acção, carta de compromisso, avaliação, ca

O que verdadeiramente importa é a aprovação do plano de acção contendo todas as vertentes do compromisso assistencial, sendo a homologação dos horários um dispensável resquício inútil do sistema burocrático

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1. A USF, através do seu conselho geral (CG) tem autonomia para (por via do regulamento interno discutido e aprovado em CG) organizar o seu funcionamento e organizar os horários e definir as cargas horárias.

2. Mas tem que o fazer em função do plano de acção e este tem que ser adequado à dimensão e características da lista.

3. Cabe ao agrupamento de centros de saúde (ACES) apreciar o plano de acção (que contém a definição do compromisso assistencial com a definição da oferta assistencial, cargas horárias, etc.) e o regulamento interno que lhe são obrigatoriamente submetidos (ou seja: autonomia não significa independência - existem obrigações a cumprir e o juiz é o ACES).

4. O plano de acção contém o compromisso assistencial e é o instrumento fundamental e basilar do processo USF pois é unicamente através dele que é delegada a responsabilidade assistencial. 

5. O Compromisso assistencial consta na carta de compromisso.

6. Assim, quer através da apreciação obrigatória do regulamento interno e do plano de acção, quer através da negociação e aprovação da carta de compromisso, o ACES tem uma palavra a dizer.

7. O ACES tem a obrigação de aprovar (ou devolver caso não o considere correcto) o plano de acção, de monitorizar e acompanhar a sua execução e no final fazer a avaliação. É, aliás, desta avaliação, que decorre a possibilidade de extinção da USF por incumprimento (e não do não conseguir atingir os incentivos) 

8. Erradamente, tem-se confundido a contratualização de indicadores para fins de incentivos institucionais e financeiros, com o compromisso assistencial, reduzindo o Compromisso Assistencial, que deveria ser o objecto da carta de compromisso, aos indicadores da contratualização.

9. Sobre a homologação de horários (e respectivas cargas horárias) conheço directores executivos que dizem que assinam de cruz pois consideram que cabe inteiramente à USF definir as cargas horárias e os horários e outros que dizem que apenas podem homologar no modelo B horários de 35 horas. Ora, ambos estão errados.

De facto, segundo o DL, as cargas horárias e regimes de trabalho têm que ser definidas em função do plano de acção e este em função da dimensão e características das listas. Logo não existe uma carga pré definida sendo de esperar por quem paga (os contribuintes/utentes) que exista uma adequação das cargas horárias em função das UC pagas pelo aumento ponderado das listas. Ou seja, mais utentes, mais trabalho reflectido no plano de acção, mais horas pagas.

Ora cabe ao ACES a apreciação do plano de acção e, conforme o estipulado no DL, ver se o que ele contém está adequado à dimensão e características das listas. Assim, o director executivo só pode homologar horários e cargas horárias que estejam de acordo com o plano de acção que ele supostamente aprovou.

Aliás o que verdadeiramente importa é a aprovação do plano de acção contendo todas as vertentes do compromisso assistencial (incluindo horários e cargas horárias), sendo a homologação dos horários um dispensável resquício inútil do sistema burocrático.

 

António Alvim

 

Saúde Pública

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