Tribunal de Contas: Incentivos a enfermeiros e secretários clínicos são ilegais
DATA
07/03/2014 11:55:43
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Jornal Médico
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Tribunal de Contas: Incentivos a enfermeiros e secretários clínicos são ilegais

auditoria - vermelhoOs resultados de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC), com o objectivo de avaliar a organização e o desempenho económico-financeiro, operacional, bem como os regimes de incentivos, compensações e suplementos das unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) e unidades de saúde familiar (USF), põem em causa toda a reforma dos cuidados de saúde primários (CSP), iniciada em 2006.

Mais, responsabilizam os dirigentes das administrações regionais de saúde pelo pagamento, alegadamente indevido, de mais de cinco milhões de euros de incentivos financeiros a enfermeiros e secretários clínicos, integrados em USF de modelo B, nos anos de 2011 e 2012. Valor que, aponta o TC, terá que ser devolvido pelos profissionais.

A maquilhagem jurídica que não vingou…

Como os leitores certamente se recordarão, no final do ano passado o pedido de esclarecimentos feito ao Ministério das Finanças pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sobre a legalidade do pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais das USF B, incluindo os pagos aos médicos, mereceu grande contestação de sindicatos e associações do sector. Receava-se, então, que a dúvida suscitada por Fernando Leal da Costa relativamente à expressão “prémios de desempenho”, na portaria que regula as USF de modelo B, conduzisse ao cancelamento dos pagamentos dos incentivos por manifesta violação da Lei do Orçamento do Estado, que proibia, liminarmente, todos os suplementos retributivos.

Face à contestação e aos efeitos que necessariamente resultariam de uma interpretação literal da norma (a devolução, pelos profissionais, de todos os montantes recebidos indevidamente em 2011, 2012 e 2013), Finanças e Saúde decidiram aprovar uma portaria “interpretativa” que, aparentemente, vinha resolver a questão. Substituiu-se a expressão em crise por outra e o problema ficou “arrumado”.

Afinal, dizem os auditores do TC, não ficou. O pagamento é indevido, insistem, não obstante “a alteração literal ocorrida quanto à designação da natureza atribuída aos ditos incentivos por via da publicação da Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de Dezembro”, que eliminou a expressão “prémios de desempenho” substituindo-a pela expressão “(…) como parte da remuneração prevista para os profissionais das USF”. Isto porque, explicam, não obstante o nome que se lhe ponha, a verdade é que “a natureza de prémio de desempenho mantém-se, dado que o processo e os critérios da sua atribuição se mantêm inalterados”.

Assim sendo, os referidos pagamentos violam a Lei do Orçamento do Estado (LOE) de 2011 a 2013, que proíbe quaisquer valorizações remuneratórias, designadamente os resultantes da atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim.

Quanto aos responsáveis pelas alegadas infracções que no relatório da auditoria são todos os membros dos conselhos directivos das ARS nas gerências de 2011 e 2012, terão, cada um deles, que pagar uma multa no valor mínimo de 1.530 euros.

Já os profissionais… Terão que devolver o dinheiro que receberam – no entender do TC – indevidamente. 

Retribuição a médicos, dentro da Lei

Se os incentivos financeiros atribuídos por compensação pelo desempenho pagos a enfermeiros e assistentes técnicos integrados em USF modelo B configuram, na sua essência, autênticos prémios de desempenho e por isso são ilegais, o mesmo não acontece às compensações pelo desempenho atribuídas aos médicos, apontam os auditores do TC. Isto porque, “não obstante o seu modo de cálculo e de atribuição revelar características de prémios de desempenho (Isto é, a concretização de metas contratualizadas e de objectivos quantificados, com indicadores de parâmetros mínimos de produtividade e de qualidade, contratualizados e de acordo com a aplicação de uma métrica previamente definida)”, a forma de processamento e pagamento aproxima-se mais de remunerações do tipo suplementos remuneratórios”, uma vez que a retribuição mensal não depende de prévia avaliação dos resultados obtidos. E também por não existir “definição do grau de cumprimento das metas contratualizadas e a identificação de critérios de superação de promoção do mérito e da excelência, ausências que podem pôr em causa a natureza de prémio de desempenho”, lê-se no documento.

Uma reforma por cumprir 

As conclusões da auditoria realizada pelo tribunal de contas aos progressos alcançados com a implementação da reforma dos CSP, iniciada no terreno em Setembro 2006 com a inauguração das primeiras unidades de saúde familiar são muito pouco abonatórias. Desde logo, apontam os auditores, “o objectivo de atribuir um médico de família a cada utente inscrito nunca foi atingido: continuam a subsistir nos centros de saúde tradicionais (UCSP), a nível nacional, situações de utentes inscritos sem médico de família que, em Dezembro de 2012, atingiam 1.657.5263 utentes, apesar da diminuição de 10,21%, face ao ano anterior”, lê-se no relatório, informalmente classificado como “confidencial”.

Pior: “desde a implementação das USF, após 2006, o número de utentes inscritos sem médico de família não só não diminuiu (com excepção do ano de 2012) como cresceu 24%”. Por outro lado, aponta, “o modo instituído de atribuição de um médico de família pode condicionar a liberdade de escolha, causar assimetrias de acesso e acentuar diferenças de qualidade dos serviços prestados, consoante os utentes estejam, ou não, integrados nas listas dos médicos de família e consoante estes profissionais desempenhem funções numa UCSP, numa USF do modelo A ou numa USF do modelo B”.

Segundo o TC, a implementação da reforma dos CSP ainda não alcançou “os níveis de autonomia de gestão e responsabilização que se pretendiam com a introdução de um novo regime de organização e de novas tipologias de unidades funcionais, designadamente com os agrupamentos de centros de saúde (ACES) e unidades de saúde familiar (USF). Além disso, subsistem nos cuidados de saúde primários assimetrias de cobertura regional”.

No documento lê-se também que “apesar da criação dos ACES e das USF, ainda não foram produzidas avaliações, ex ante e ex post, que evidenciem e quantifiquem os ganhos em saúde e a correspondente racionalização de custos, bem como a confirmação de uma prestação mais efectiva suportada pela introdução de incentivos às USF e aos seus profissionais”.

Quanto ao modelo de retribuição inovador na função pública portuguesa, associado às USF de modelo B, dizem os auditores: “os incentivos institucionais e financeiros atribuídos às USF e aos seus profissionais não acompanham o grau de eficiência económica revelado, sobretudo no que respeita às USF modelo B. As reconfigurações realizadas ao abrigo da reforma reflectiram-se mais na recomposição orgânica que ditou o catálogo de diferentes tipologias de unidades funcionais e no potencial de melhoria dos regimes remuneratórios dos profissionais”.

Na avaliação do TC, “o regime de incentivos, actualmente implementado nas USF, ainda não tem como pressuposto mecanismos que façam depender o financiamento e a remuneração dos profissionais destas unidades funcionais, da produtividade, da qualidade, da procura e do grau de satisfação dos utentes. Os incentivos estão, antes, associados ao aumento da lista de utentes inscritos por médico”.

 

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Editorial | Jornal Médico
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