ACSS: Ministério da Saúde integra precários do CHO com 12.º ano
DATA
31/08/2018 10:01:27
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Jornal Médico
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ACSS: Ministério da Saúde integra precários do CHO com 12.º ano

O Ministério da Saúde só vai integrar assistentes técnicos precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) que tenham no mínimo o 12º ano, tal como é exigido para a carreira, esclareceu a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

O esclarecimento da ACSS surge depois de o Bloco de Esquerda (BE) ter questionado o Governo sobre a situação dos trabalhadores precários do CHO.

Em junho, o BE alertou que, dos 170 precários do CHO candidatos ao Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), só uma dezena de candidatos, a desempenhar funções e assistentes técnicos, viram aprovada a candidatura pela Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde.

Embora trabalhassem há décadas no CHO, foram notificados pelo júri do concurso de que não podem ser integrados por não terem as habilitações mínimas, o 12º ano de escolaridade.

No Parlamento, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, admitiu que se tratou de uma “irregularidade processual”, prometendo corrigir esta situação.

Contudo, esta quinta-feira, a ACSS esclareceu que “só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso”.

Segundo a ACSS, todos os trabalhadores nas mesmas condições têm de estar abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, motivo pelo qual o PREVPAP “não dispensa a posse dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso”

Em resposta por escrito ao BE, o Ministério da Saúde explicou que existem no CHO “casos concretos em que o acesso a determinadas categorias da administração pública exige o cumprimento dos requisitos habilitacionais, sendo esse, sem prejuízo do cumprimento de eventuais orientações em matéria de equivalências e qualificações académicas que venham a ser emanadas, o entendimento que se afigura adequado no âmbito dos procedimentos concursais”.

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