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Canábis medicinal sujeita a autorização anual do Infarmed
DATA
15/01/2019 15:10:17
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Canábis medicinal sujeita a autorização anual do Infarmed

O cultivo, fabrico e comércio da canábis para fins medicinais só poderá ser feito depois da autorização do Infarmed, devendo ser atualizada todos os anos.

A regulamentação da lei da canábis para fins terapêuticos, hoje publicada em Diário da República, estabelece que os produtos à base de plantas de canábis só podem ser vendidos através de prescrição médica, que apenas pode ser passada se os medicamentos convencionais não tiverem os efeitos esperados.

As entidades que adquiram autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de canábis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

O diploma, que entra em vigor já no próximo dia 1 de fevereiro, esclarece ainda que o cultivo e fabrico dos produtos à base de canábis para fins terapêuticos não são autorizados para uso próprio.

É necessária uma autorização de colocação no mercado, que deve ser requerida ao Infarmed, que tem 90 dias para analisar os pedidos. Esta autorização de colocação no mercado tem a validade de cinco anos.

Quem colocar no mercado produtos à base de canábis sem autorização está sujeito ao pagamento de coimas que podem ir dos 1.500 aos 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 3.000 a 44.891 euros no caso de pessoas coletivas.

De acordo com o documento, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos está autorizado à produção de medicamentos e substâncias à base da planta canábis, ficando dispensado do pedido de autorização, apesar de ter de comunicar ao Infarmed o início da produção.

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Editorial
Rui Nogueira
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