Presidente veta procriação medicamente assistida em consequência de decisão do TC
DATA
20/09/2019 10:47:28
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Jornal Médico
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Presidente veta procriação medicamente assistida em consequência de decisão do TC

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a alteração à lei relativa à procriação medicamente assistida, em consequência de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucional duas normas do diploma.

“Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais normas do diploma, submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279.º, 1. da Constituição, o Decreto que alterou o regime da procriação medicamente assistida (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)”, lê-se numa nota do ‘site’ da Presidência.

Na quarta-feira, o TC declarou inconstitucional duas normas de alteração à lei da procriação medicamente assistida, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado por Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente da República requereu a 26 de agosto ao TC a fiscalização preventiva do diploma sobre procriação medicamente assistida, tendo sido esta a primeira vez que o chefe de Estado enviou um diploma para aquele órgão desde que tomou posse em 2016.

Este é o primeiro veto Presidente da República por inconstitucionalidades, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, “se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado”, neste caso, o parlamento.

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