Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento publicado hoje
DATA
07/11/2019 16:17:16
AUTOR
Jornal Médico
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Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento publicado hoje

A garantia de acesso por parte dos cidadãos aos medicamentos de que necessitam assume-se como uma das mais relevantes vertentes do direito fundamental à proteção da saúde, consagrada na Constituição Portuguesa.

Neste sentido, o Conselho Diretivo do INFARMED, I.P. (Infarmed) aprovou o Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento através da Deliberação N.º 93/CD/20019, encontrando-se o mesmo disponível no website do Infarmed na área Gestão da disponibilidade do medicamento.

Este regulamento tem como objetivo a fixação de regras e procedimentos para gerir a disponibilidade do medicamento, designadamente no que se refere às notificações de faltas ou ruturas de medicamentos que devem ser observadas pelos intervenientes do circuito do medicamento, nomeadamente titulares de medicamentos, distribuidores por grosso (DG), farmácias e outras entidades habilitadas a dispensar medicamentos em Portugal.

O diploma prevê ainda as quantidades mínimas de medicamentos que os DG devem dispor em permanência, bem como, outras medidas de prevenção de escassez de medicamentos. Estabelece ainda a participação de Associações de Doentes no âmbito da gestão da disponibilidade do medicamento.

O projeto deste regulamento esteve disponível para consulta, comentários e sugestões no site do Infarmed durante o passado mês de setembro, reunindo contributos de variados intervenientes do setor, nomeadamente, ordens e associações profissionais da área do medicamento e associações de doentes, entre outros.

A nível europeu encontra-se a funcionar a HMA/EMA Task Force on Availability of authorised medicines for human and veterinary use (TF AAM), na qual o Infarmed participa, na sua estrutura coordenadora.

Este regulamento foi elaborado de forma a concretizar algumas das medidas previstas no Decreto-lei n.º 112/2019 de 16 de agosto.

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