Conselho das Finanças Públicas recomenda revisão de contratos com hospitais EPE por desequilíbrio financeiro
DATA
06/12/2019 17:41:50
AUTOR
Jornal Médico
Conselho das Finanças Públicas recomenda revisão de contratos com hospitais EPE por desequilíbrio financeiro

A evolução dos gastos tem acontecido a um ritmo superior ao dos rendimentos, deteriorando o desempenho económico previsional, agravado significativamente no ano de 2018. A informação é do Conselho das Finanças Públicas (CFP), que analisou as contas dos hospitais EPE e produziu um documento com as principais observações.

Divulgado ontem, o documento sublinha que os contratos programa feitos entre o Estado e os hospitais EPE (entidade pública empresarial, isto é, Centros Hospitalares, IPO, Unidades Locais de Saúde) não são “economicamente equilibrados”, prevendo-se um aumento dos gastos maior do que o crescimento dos rendimentos. Assim, é defendida a revisão do processo de contratualização. Sem sustentabilidade financeira, a normal prestação de cuidados de saúde é posta em causa.

Entre 2013 e 2018 estavam previstos prejuízos médios de 234 milhões de euros por ano, sendo que, no ano passado, esses valores tiveram um agravamento de 183,5% face a 2017, atingindo os 683 milhões de euros, com resultados líquidos negativos de 241 milhões. Esta situação de agravamento e acumulação de prejuízos, “previstos à partida”, tem sido constante ao longo dos anos.

A forma de cobrir estes prejuízos tem sido através de aumento de capital estatutário regulares e significativos pelo Estado, através do Ministério das Finanças. Contudo, a CFP argumenta que estas injeções financeiras nos hospitais EPE são “discricionárias” e descredibilizam e desresponsabilizam a gestão hospitalar.

Apesar de baseadas em dados provisionais, o CFP defende que estas informações são suficientes para se recomendar uma revisão do processo de contratualização entre o Estado e os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ainda no documento, destacam-se os pontos negativos deste panorama: o peso da contratualização para o orçamento para o SNS é “mais de metade”, prejudicando o planeamento financeiro; a “crescente complexidade do sistema de planeamento” torna o processo de utilizar ferramentas de última geração no SNS mais difícil.

Acima de tudo isto, afirma-se que “o financiamento obedece a regras menos corretas, com a celebração de contratos economicamente desequilibrados (prevendo à partida logo prejuízos operacionais), levando a que, a prazo, o Estado proceda a injeções de capital, potenciando riscos negativos para a qualidade e acesso aos cuidados de saúde”.

O processo atualmente em vigor em Portugal apresenta, desse modo, “fragilidades ao nível da sua governação”, reitera o CFP. Como exemplo, menciona o facto de até hoje ainda não estar concluída a contratualização referente ao ano de 2019, que devia ter sido feita antes de 2018 terminar.

Perante esta realidade, a ministra da Saúde, Marta Temido, foi abordada hoje pelos jornalistas da Lusa, à margem do 1º Congresso Recovery Portugal, em Barcelos. Sobre o tema, a responsável admitiu que os ritmos de aprovação dos planos de atividade e contratos de gestão tem sido inferior ao desejável, pelo que é essencial haver uma maior eficiência e celeridade neste âmbito, por forma a evitar situações financeiras complicadas.

Quanto aos contratos-programa celebrados entre o Ministério da Saúde e os hospitais – a base da contratualização da atividade assistencial –, a ministra assegura que está tudo em dia. “Os referentes a 2019 estão todos disponíveis”, afirmou.

Assim, Marta Temido realça que o “mais relevante” da análise do CFP é a “evidência que traz” sobre a “grande complexidade” da contratualização no setor da saúde.

Relembre-se que dos 40 hospitais EPE do SNS, em 2018, 20 apresentavam um património líquido previsional correspondente a falência técnica – isto é, valor do passivo superior ao do ativo.

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