Associação de Bioética apresenta proposta para participação de voluntários da sociedade civil na prática da eutanásia
DATA
16/07/2020 16:50:51
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Jornal Médico
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Associação de Bioética apresenta proposta para participação de voluntários da sociedade civil na prática da eutanásia

A Associação Portuguesa de Bioética (APB) defende “a possibilidade da participação de voluntários da sociedade civil no procedimento da eutanásia”, numa proposta apresentada pelo seu presidente, Rui Nunes, no decurso de uma audição no grupo de trabalho sobre a Despenalização da Morte Medicamente Assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

De acordo com a APB, que considera esta possibilidade “muito interessante”, Rui Nunes recordou que o quadro regulatório sugerido pela maioria dos projetos-lei aprovados no Parlamento é “suficientemente intenso e robusto”, prevendo a supervisão de todo o processo por médicos.

Em comunicado, refere que “todo o processo é acompanhado por um médico responsável, um médico especialista, um médico psiquiatra e ainda pela Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte”, motivo que justifica o facto de o médico e professor catedrático não ver impedimentos para que a proposta seja aprovada.

“A administração de fármacos letais é uma escolha pessoal e livre do doente, sendo mesmo admissível quer a autoadministração pelo próprio doente quer a administração pelo médico ou outro profissional de saúde sob supervisão médica”, recorda o presidente da APB.

Rui Nunes admite ainda: “Acredito que no quadro atual, e perante todo o acompanhamento médico previsto, é perfeitamente possível que profissionais exteriores ao setor da saúde, ainda que devidamente habilitados para o efeito, possam vir a administrar a eutanásia”.

Para a APB, a abertura a voluntários da sociedade civil permitiria que médicos e enfermeiros deixassem de estar diretamente envolvidos na prática da eutanásia, cabendo-lhes apenas a função de supervisão da administração de fármacos letais e defesa do bem-estar do doente.

A associação adianta também que, durante a audição, Rui Nunes referiu aos deputados que é necessário proceder à alteração da legislação que regula o Testamento Vital, se o Parlamento vier a legislar a possibilidade de eutanásia ser incluída numa Diretiva Antecipada de Vontade.

“No seu artigo 5.º a lei veta as diretivas antecipadas de vontade cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, ou seja, a eutanásia”, frisa Rui Nunes, considerando que a legislação em vigor impede que a eutanásia seja integrada nestas diretivas.

É neste âmbito que a APB defende que “só alterando a lei é que é possível acomodar as alterações sugeridas no projeto-lei proposto pelo Bloco de Esquerda”.

Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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