Governo estuda prorrogar até 2021 apoio a pessoas com deficiência sem atestado
DATA
16/10/2020 11:21:43
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Jornal Médico
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Governo estuda prorrogar até 2021 apoio a pessoas com deficiência sem atestado

O Governo admitiu prorrogar até ao fim de 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos (AMIM), podendo contemplar as situações de caducidade de 2019 e 2020, cuja reavaliação tenha sido pedida atempadamente, revelou hoje a tutela.

Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) refere que “o Governo está a estudar a possibilidade de alargar a prorrogação da validade dos AMIM até ao fim do ano de 2021, podendo contemplar as situações de caducidade de 2019 e 2020 cuja reavaliação tenha sido pedida atempadamente e se encontrem a aguardar a realização da junta médica de avaliação da incapacidade”.

O ministério revela ainda estar em "desenvolvimento um projeto que visa a desmaterialização de procedimentos e da emissão do AMIM e a comunicação automática entre serviços na emissão do mesmo, de modo a simplificar o acesso e a manutenção de benefícios fiscais e sociais".

De acordo com o ministério, “atendendo a que a maioria das pessoas com deficiência é titular de um AMIM definitivo, a demora na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade”, motivada pela pandemia de Covid-19, “tem impacto especialmente nas novas situações de deficiência”.

É para estas que é “necessário proceder à certificação da incapacidade pela primeira vez”, ao passo que, para as renovações, foi criado um regime excecional devido à Covid-19.

O coordenador do Movimento Cidadão Diferente (MCD) disse na terça-feira à Lusa que a suspensão das juntas médicas para atestado pode prejudicar centenas de pessoas com deficiência que não conseguem renovar as prescrições para os apoios do Estado.

O ministério esclarece que as juntas médicas de avaliação de incapacidade "suspensas desde 18 de março devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da Covid-19".

Foi, por isso, criado "um regime excecional em matéria de composição das juntas médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços".

Iniciado em julho, no âmbito do regime excecional, estão em "funcionamento 63 juntas médicas de avaliação de incapacidade", um número "que tenderá a aumentar".

Citando "informação divulgada pelo Ministério da Saúde", o MTSSS afirma estarem "atualmente em funcionamento 19 juntas na Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, 16 juntas na ARS do Centro, 19 juntas na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, cinco na ARS do Alentejo e quatro na do Algarve".

O ministério esclarece que, "para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, foi prorrogada, até 31 de dezembro de 2020", a validade dos AMIM.

As pessoas cuja validade do AMIM tenha expirado em 2019 e que tenham procedido à entrega na Segurança Social do comprovativo de que, atempadamente, requereram a reavaliação da sua situação e renovação do AMIM, "mantêm em 2020 o direito ao pagamento da Prestação Social para a Inclusão".

"A certificação da deficiência para acesso a benefícios fiscais, sociais e outros no domínio da deficiência tem por base, de um modo geral, a avaliação da incapacidade realizada por junta médica, na qual é emitido o AMIM, que define o grau de incapacidade e a validade do documento, podendo ser definitivo ou sujeito a reavaliação", explica a tutela.

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Editorial | Jornal Médico
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