Foi publicado ontem em Diário da República (Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro), o artigo 42.º-A da Lei do Orçamento de Estado para 2020, que prevê a majoração dos dias de férias e a atribuição de um prémio de desempenho aos profissionais de saúde correspondente a 50% da remuneração base.

O diploma vem estabelecer as condições de acesso aos benefícios daqueles que estiveram especialmente expostos ao risco de infeção pelo vírus SARS-CoV-2, durante o período correspondente à primeira declaração do estado de emergência e suas renovações, de 19 de março a 2 de maio de 2020.

Têm direito a esta compensação os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da carreira em que se encontram integrados. O Governo procurou incluir todos aqueles que contribuíram com o seu trabalho para a resposta pronta do SNS.

Estão assim incluídos os profissionais que, no período acima identificado, tenham durante, pelo menos, trinta dias, nos quais se incluem os dias de descanso semanal obrigatório ou facultativo, bem como, situações de isolamento profilático ou doença resultante de infeção por SARS-CoV-2.

Deste modo, estão abrangidos os profissionais de saúde que desempenharam funções, quer nas áreas previstas nos estabelecimentos e serviços de saúde de primeira linha à resposta Covid-19, como definidos até 26 de março de 2020, quer nas áreas previstas nos estabelecimentos e serviços de saúde que vieram a ser estabelecidos pela Norma n.º 004/2020, da Direção-Geral da Saúde, de 23 de março, quer nas Unidades de Saúde Pública dos ACES e nos Departamentos de Saúde Pública das ARS.