Atestados médicos de incapacidade poderão ser passados sem presença da pessoa com deficiência
DATA
10/12/2021 12:45:05
AUTOR
Jornal Médico
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Atestados médicos de incapacidade poderão ser passados sem presença da pessoa com deficiência

A atribuição de atestados médicos de incapacidade multiúso, em determinadas patologias, poderá ser feita sem avaliação presencial.

O decreto-lei que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência foi aprovado em Conselho de Ministros, com vista a uma “agilização de procedimentos no âmbito da emissão do atestado médico de incapacidade multiúso”, passando a ser possível a emissão por via informática.

Em fevereiro, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência anunciou, no parlamento, que o Governo estava a preparar um novo regime para a emissão dos atestados médicos de incapacidade, que traria a possibilidade de fazer avaliações sem a presença da pessoa com deficiência. Ana Sofia Antunes disse, ainda, que outra das alterações passaria pela “emissão de atestados médicos de incapacidade multiúsos automáticos”.

Em finais de outubro, o parlamento aprovou dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português pela reposição do princípio de avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidade por junta médica.

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