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O presidente da ADSE, Carlos Batista, revelou à Agência Lusa que aquele sistema de saúde da função pública enviou informação sobre o processo eleitoral aos cerca de 831 mil beneficiários, tendo sido enviadas 560 mil cartas e 271 mil emails.

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O antigo líder da UGT e candidato ao Conselho Geral e de Supervisão do instituto que gere a ADSE, João Proença, criticou o “aumento exagerado” das contribuições para este subsistema de saúde, visando reduzir o défice orçamental.

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A abrangência da ADSE a novos beneficiários vai avançar, mas ainda não há datas previstas. A notícia é avançada pelo jornal Público, onde pode ler-se ainda que os serviços oferecidos por aquele subsistema de saúde vão estar dependentes de um período de carência de 90 dias. Estas e outras ideias fazem parte do projeto de decreto-lei apresentado a semana passada ao Conselho Geral e de Supervisão que está atualmente “incompleto”: faltam nomear quatro representantes dos beneficiários e, só na altura das eleições, agendadas para setembro, deverá ser aprovado o novo regime.

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A ADSE negou a redução na comparticipação de medicamentos a doentes oncológicos ou com esclerose múltipla, esclarecendo que alguns fármacos estavam a ser comparticipados indevidamente a 100%, pois não eram utilizados “em tratamento de quimioterapia na patologia oncológica”.

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A ADSE vai ser um instituto público de gestão participada, com participação dos beneficiários, e que terá uma dupla tutela, dos ministérios da Saúde e das Finanças, anunciou Adalberto Campos Fernandes.

Na comissão parlamentar de Saúde, o ministro da Saúde referiu que o projeto de diploma sobre o novo modelo do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE) irá em breve ser apreciado em reunião de secretários de Estado e que o Governo pretende que possa produzir efeitos a partir de janeiro de 2017.

Segundo o governante, a ADSE será um instituto público de gestão participada, o que permite preparar uma evolução, para uma eventual solução de maior autonomia, como uma associação mutualista de interesse público. A ADSE passará a ter dupla tutela – da Saúde e das Finanças – e terá a representação de membros dos seus beneficiários.

"Ao Estado cumpre garantir uma tutela administrativa", afirmou Campos Fernandes, que reconheceu o problema do envelhecimento dos beneficiários da ADSE, que são cerca de 1,2 milhões, atualmente com uma idade média de 48 anos.

Depois de estar instituído o novo formato, a ADSE deve criar condições para que o universo da sua cobertura seja alargado, por exemplo aos contratos individuais de trabalho na Função Pública. Esse tipo de novas admissões permitiria diminuir a idade média da população coberta, especificou o ministro.

Campos Fernandes sublinhou que a ADSE deve ser autónoma, independente e autossustentada e que não deve haver contribuição do Estado para uma dupla cobertura (a acrescer à que é dada pelo pagamento dos beneficiários).

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A rede de prestadores convencionados da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) vai ser gerida por um Gabinete de Monitorização, Controlo e Gestão da Rede, criado com o objetivo de melhorar a eficácia deste subsistema.

De acordo com um despacho publicado na edição de hoje do Diário da República, este gabinete irá, além de gerir a rede de prestadores convencionados, analisar a candidatura de prestadores à celebração de convenção, acordo, protocolo ou, ainda, à prestação de novos cuidados.

Cabe a este gabinete propor “a celebração, revisão, suspensão e denúncia de convenções, acordos e contratos com prestadores de cuidados de saúde, organizar e instruir os respetivos processos”.

“Divulgar os preços dos cuidados de saúde a praticar pelos prestadores convencionados” e “realizar estudos sobre a prestação de cuidados de saúde, designadamente sobre os preços e novos cuidados de saúde” são outras das funções do gabinete.

O novo órgão irá “desenvolver ações de monitorização e controle interno, visando a deteção de factos ou situações condicionantes da prossecução da missão da ADSE” e “realizar ações de monitorização e controle bem como inspeções a beneficiários, prestadores convencionados e farmácias”.

“Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquéritos, de sindicância e disciplinares” são outros dos objetivos do gabinete.

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O Ministério da Saúde fez saber, através de um comunicado enviado à imprensa, que as conclusões publicadas no Relatório final da Comissão de Reforma da ADSE “representam as visões dos membros que a integram. Não refletem necessariamente as visões do Ministério da Saúde ou de qualquer das instituições com que os membros da Comissão se encontrem afiliados”.

A tutela avançou ainda que este é o momento de elaborar uma proposta que tome em consideração “os diferentes documentos produzidos nomeadamente pela Comissão de Reforma da ADSE, pela Entidade Reguladora da Saúde e pelo Tribunal de Contas bem como os relevantes contributos recolhidos junto dos parceiros sociais, em particular das estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública”, sublinhando que “em nenhum momento, serão apresentadas quaisquer medidas que tenham como objetivo a privatização total ou parcial da ADSE”.

“Importa acima de tudo reafirmar a preocupação central com a sustentabilidade da ADSE reforçando os mecanismos de estabilidade e de confiança que cumpram as legítimas expetativas do conjunto dos seus beneficiários”, conclui o documento a que o Jornal Médico teve acesso.

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O Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o modelo da reforma da ADSE (Assistência na Doença os Servidores do Estado) e, segundo fonte do Ministério à Agência Lusa, não está a ponderar privatizar o subsistema de saúde. A mesma fonte destacou ainda que, até ao final do ano, o ministério vai avançar com a escolha do modelo do subsistema e assegurou que Adalberto Campos Fernandes “não está a ponderar privatizar a ADSE”, embora não exista, até ao momento, uma decisão acerca do modelo de futuro.

O relatório final da Comissão de reforma daquele serviço foi tornado público ontem e defende que a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa. “O relatório da Comissão de reforma do modelo da ADSE é um contributo importante e vai ser tido em conta pelo Ministério da Saúde, tal como vão ser as recomendações do Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Saúde”, salientou.

A Comissão de reforma do modelo da ADSE lançou recomendações no sentido de converter a nova entidade numa “pessoa coletiva de direito privado”, na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza. Em termos de figurinos institucionais foram consideradas diferentes possibilidades, sendo a associação mutualista e a associação privada sem fins lucrativos de utilidade pública aquelas que a comissão considerou mais adequadas para assegurar a robustez institucional do novo modelo.

Quanto à responsabilidade do Estado, “é consensual para a comissão que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção será remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada”.

Assim, o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade, mas não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada definição de contribuições e/ou benefícios. Nas palavras do Secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, a ADSE não deve ser privatizada, defendendo que esta deve manter-se na esfera pública. Por sua vez, a Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou hoje que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.

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Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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