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terça-feira, 28 junho 2016 11:55

Governo não vai privatizar a ADSE (atualização)

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Titular da pasta da saúde garantiu ontem, à margem de uma visita ao IPO de Coimbra, que o atual Governo não vai privatizar a ADSE "em nenhuma circunstância".

"Há uma coisa que lhe posso garantir, em nenhuma circunstância o atual Governo promoverá a privatização da ADSE", afirmou Adalberto Campos Fernandes quando questionado sobre a eventual mutualização do modelo de assistência na doença aos servidores do Estado. Campos Fernandes recordou ainda que a comissão de reforma da ADSE apenas conclui os seus trabalhos na quinta-feira.

Em declarações anteriores no Parlamento, a 23 de junho, o ministro admitiu a possibilidade da ADSE vir a ter autonomia e que, até à sua eventual mutualização, haja uma fase transitória onde coexistam duas tutelas.

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sexta-feira, 24 junho 2016 12:42

Autonomia da ADSE é hipótese

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O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, admitiu ontem que a ADSE venha a ter autonomia e que, até à sua eventual mutualização, tenha uma fase transitória com duas tutelas.

"O Governo prevê dar autonomia à ADSE e tem de o fazer com segurança", afirmou o ministro Adalberto Campos Fernandes, questionado pela oposição sobre notícias que dão conta que o plano de atividades do subsistema dos funcionários públicos admite voltar a ser financiada pelo Estado.

Para o ministro da Saúde poderá haver uma fase transitória em que o subsistema passe a ter duas tutelas (Finanças e Saúde) até à eventual mutualização da ADSE. O relatório da comissão de reforma do modelo de assistência na doença aos servidores do Estado deverá ser conhecido no dia 30 deste mês.

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A ADSE é insustentável a longo prazo e o alargamento da base de contribuintes é condição para a sobrevivência do sistema de proteção dos funcionários públicos, defende o Tribunal de Contas.

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC), defende que “o alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição 'sine qua non' para a sobrevivência, a prazo da ADSE”.

O documento recorda que por cada beneficiário que efetua descontos existem 1,5 beneficiários não contribuintes.

“O aumento da população da ADSE é essencial à sua sustentabilidade, devendo o eventual alargamento ser decidido pelos e no estrito interesse dos seus quotizados, sem qualquer intervenção da tutela, lê-se no documento, que acrescenta que quanto maior for o aumento de contribuintes do sistema, maior é a garantia de sustentabilidade.

O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do setor segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.

“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno financeiro da ADSE através de impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE (…) podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, acrescenta o relatório.

Nas conclusões, o Tribunal de Contas começa por indicar que praticamente nenhuma recomendação formulada pelo TdC no anterior relatório foi acolhida.

O aumento da taxa de desconto para 3,5% gerou excedentes, financiados pelos próprios quotizados, que foram e continuam a ser usados para maquilhar as contas públicas.

Apesar de os descontos dos quotizados serem a única fonte de financiamento dos cuidados de saúde, a ADSE permanece dependente de uma gestão exclusivamente pública sem que haja qualquer poder de decisão dos financiadores ou de quem paga as quotas.

“No atual modelo de governação da ADSE, o Estado tem vindo, no papel de ‘agente’, a administrar dinheiros dos quotizados, nem sempre agindo no melhor interesse dos quotizados da ADSE. O Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade”, recomenda o TdC.

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A Associação Portuguesa de Mutualidades RedeMut defendeu ontem a transformação da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) numa associação mutualista financiada pelos seus beneficiários.

A RedeMut manifestou a sua opinião à Comissão de Reforma da ADSE, defendendo a mutualização da ADSE por considerar ser este "o modelo natural para a concretização de um sistema de auto proteção na área da saúde, financiado pelos próprios beneficiários".

"O modelo da Associação mutualista serve exatamente os propósitos do programa do Governo e respeita as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que o novo modelo terá de 'assegurar que os princípios de responsabilidade e de proteção social devem atender a critérios de sustentabilidade, de eficiência e de equidade conforme o superior interesse público'”, disse a RedeMut num comunicado emitido após a reunião no Ministério da Saúde.

A nota de imprensa lembra que "o quadro normativo de atuação das mutualidades assenta num conjunto de regras que pressupõem o equilíbrio financeiro das modalidades de benefícios, o que se traduz numa garantia de sustentabilidade – as contribuições entregues pelos beneficiários têm que ser suficientes para os benefícios concedidos e em caso de desequilíbrio ou se altera o valor da quota ou do benefício".

A RedeMut é um projeto de cooperação constituído por um conjunto de associações mutualistas portuguesas que se juntaram em torno de um objetivo comum, o de prestar cuidados de saúde e bem-estar e de apoio social aos seus associados.

A Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) aprovou há uma semana um relatório preliminar em que defende que a entidade deve tornar-se numa "pessoa coletiva de direito privado", onde o Estado não terá responsabilidade financeira, mas acompanhará a sua atividade.

"A nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa", determina a versão preliminar que vai servir de suporte à discussão pública que está em curso.

O ministro da Saúde, que tutela a direção-geral ADSE, constituiu a comissão de reforma e deu-lhe como missão a apresentação de uma proposta de revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE, uma medida prevista no programa de Governo.

A comissão, presidida por Pedro Pita Barros, integra professores universitários, dirigentes da ADSE, representantes de entidades de saúde privada e antigos governantes, como Fernando Ribeiro Mendes e Margarida Corrêa de Aguiar.

Atualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de beneficiários e vive exclusivamente das contribuições mensais dos funcionários públicos, que descontam 3,5% do salário.

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A Entidade Reguladora da Saúde considerou, num estudo divulgado este fim de semana, que o melhor modelo para a ADSE, sistema de saúde dos funcionários públicos, “encontra-se, em princípio, no setor privado”, sobretudo no sem fins lucrativos.

“Os modelos jurídicos de organização e de governação mais favoráveis ao cabal cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas encontram-se, em princípio, no setor privado, e dentro deste, sobretudo no setor sem fins lucrativos”, refere a Entidade Reguladora da Saúde, no Estudo sobre a Sustentabilidade da ADSE.

Segundo o documento, aqueles modelos “permitem que a gestão do subsistema seja totalmente autónoma quer do ponto de vista administrativo, quer financeiro, sendo os descontos propriedade dos seus associados, detidos pela entidade gestora e consignados, em exclusivo, aos fins para os quais foram efetuados, podendo os seus excedentes ser livremente geridos”.

“Ao Governo poderão apenas ser atribuídos poderes de tutela ou poderá a fiscalização administrativa competir a uma entidade reguladora independente”, refere, salientando que caso o Estado opte “por uma entidade de natureza privada comum a fiscalização administrativa ficará afastada”.

Por outro lado, continua o estudo, os “modelos do setor sem fins lucrativos possibilitam a absoluta autonomização do subsistema perante o Estado, o que permite que os objetivos governamentais de contexto não sejam por este prosseguidos e que tarefas do Estado deixem de ser por realizadas”.

O estudo sublinha que “aqueles modelos admitem ainda uma governação democrática, que permite a efetiva participação dos beneficiários nas decisões estratégicas e controlo financeiro do subsistema”.

Apesar da recomendação, a Entidade Reguladora da Saúde avisa que do ponto de vista da sustentabilidade aqueles modelos têm desafios importantes, porque vai depender do universo de contribuintes e por isso terão de “adotadas medidas de robustecimento da sua estrutura financeira, através de esquemas de alargamento que permitam que o nível de descontos seja suficiente para acautelar a sua manutenção”.

A Entidade Reguladora da Saúde refere também que o “esquema de benefícios terá de ser suficientemente atrativo de modo a assegurar a permanência e adesão dos respetivos destinatários”.

Independentemente do modelo que o Governo venha a escolher para a reestruturação da ADSE, a entidade recomenda que as “eventuais necessidade futuras de financiamento da ADSE não devem ficar a cargo do Estado e, como tal, dos cidadãos em geral”.

“Tal solução seria, aliás, incompreensível num contexto como o do Estado português, que assegura a toda a população via Sistema Nacional de Saúde o acesso universal a cuidados de saúde em condições de igualdade e tendencial gratuitidade”, refere o estudo, com mais de 150 páginas e uma lista de conclusões com 60 considerações.

Atualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de beneficiários e vive exclusivamente das contribuições mensais dos funcionários públicos, que descontam 3,5% do salário.

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A Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) defende que a entidade deve tornar-se numa "pessoa coletiva de direito privado", onde o Estado não terá responsabilidade financeira, mas acompanhará a sua atividade.

Na sua versão preliminar de proposta de reforma da ADSE, aprovada na terça-feira, a comissão define critérios para reforma do modelo institucional e político da ADSE, deixando liberdade para a definição desse modelo, desde que o mesmo seja compatível com um conjunto de princípios.

"A nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa", determina a versão preliminar que vai servir de suporte à discussão pública que agora se inicia.

Outro dos princípios define que "o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade e assegura a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes", mas "não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada e necessária definição de contribuições e/ou benefícios”.

A comissão de reforma defende ainda no documento preliminar que "a nova entidade pode prestar serviços a terceiros mediante a cobrança da correspondente receita a valores de mercado".

Propõe também a separação das duas componentes da ADSE, mantendo apenas na futura entidade a proteção na doença, enquanto a cobertura dos acidentes de trabalho passaria para a responsabilidade do Estado, dado que essa é uma obrigação dos empregadores.

Para a comissão é preferível uma transição gradual, num período de dois anos, liderada pelo Estado, para transformar a atual direção-geral ADSE numa entidade diferente.

O ministro da Saúde, que tutela a direção-geral ADSE, constituiu a comissão de reforma e deu-lhe como missão a apresentação de uma proposta de revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE, uma medida prevista no programa de Governo.

A comissão, presidida por Pedro Pita Barros, integra professores universitários, dirigentes da ADSE, representantes de entidades de saúde privada e antigos governantes, como Fernando Ribeiro Mendes e Margarida Corrêa de Aguiar.

Atualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de beneficiários e vive exclusivamente das contribuições mensais dos funcionários públicos, que descontam 3,5% do salário.

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segunda-feira, 09 maio 2016 16:34

Tribunal de Contas deteta irregularidades na ADSE

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O Tribunal de Contas recusou a homologação da conta de gerência de 2014 da ADSE, considerando que, tal como em 2013, o documento “não reflete de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade”.

Depois de na semana passada ter divulgado o resultado do relatório de verificação de contas de 2013, hoje o Tribunal de Contas (TdC) divulgou a posição dos juízes relativamente às contas de 2014, com data de 28 de abril, e com um resultado idêntico ao anterior por apresentar “erros e omissões materialmente relevantes”.

“Tendo em conta a particular importância das contas da ADSE de 2014, ano em que esta passou a ser financiada exclusivamente pelos descontos dos seus quotizados, o Tribunal entendeu recomendar que as mesmas sejam corrigidas nos aspetos materialmente mais relevantes”, refere o tribunal.

Entre as falhas encontradas na conta de 2014, os juízes destacam, tal como no ano anterior, a não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados (trabalhadores no ativo e aposentados da função pública), que não deram entrada nos cofres da ADSE, e a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE.

O TdC considera ainda, tal como em 2013, que a contabilização dos descontos dos quotizados em “Impostos e Taxas” deveria ter ocorrido em “Prestações de Serviços”, dado tratarem-se de contribuições voluntárias dos quotizados, cuja contrapartida é a prestação de um serviço, pela ADSE.

A conta apresentada, refere uma vez mais, “pressupõe a existência de três ADSE - uma nacional e uma em cada Região Autónoma -, o que é falso e induz o Tribunal e os seus utilizadores, designadamente os quotizados e a tutela, em erro”.

Entre as questões apontadas durante o relatório, os juízes sinalizam que a Direção-Geral da ADSE não tem refletido nas demonstrações financeiras o seu risco de incobrabilidade através do registo de provisões, não dando cumprimento ao princípio contabilístico da "prudência".

Isto, refere, “apesar de existirem dívidas de montante materialmente relevante com antiguidade superior a 180 dias, algumas das quais com antiguidade superior a 20 anos”.

Segundo o TdC, o ativo circulante da ADSE é composto maioritariamente (mais de 90%) pelas dívidas de terceiros, as quais respeitam aos reembolsos faturados aos organismos com autonomia administrativa e financeira (até 2010) e às entidades das Administrações Regionais e Local.

Em 31 de dezembro de 2013, a dívida ascendia a 62 milhões de euros e a 31 de dezembro de 2014 era de cerca de 50 milhões de euros, indica.

De acordo com o TdC, o atual diretor-geral da ADSE deve, além de “diligenciar pela correção das contas de 2014, nos aspetos materialmente mais relevantes”, assegurar “a efetiva implementação de procedimentos que conduzam à elaboração de demonstrações financeiras fiáveis que reflitam de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas [ADSE]”.

Os juízes do TdC recomendam que o ministro da Saúde, por sua vez, garanta que a ADSE não reconheça as dívidas reclamadas pelos Serviços Regionais de Saúde da Madeira e dos Açores, relativas a serviços prestados aos beneficiários da ADSE, que constituam direitos constitucionais de todo e qualquer cidadão português e que estes serviços regionais tenham obrigação constitucional de prestar.

A tutela deve também “diligenciar pela contabilização apropriada das quotizações provenientes dos descontos dos quotizados, numa conta de prestações de serviços, tendo em conta a natureza dos valores recebidos”.

De acordo com o TdC, o ministro da Saúde deverá também “alterar o estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE-DG, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE”.

Também deverá proceder “à correção dos encontros de contas efetuados entre as unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS [serviço nacional de saúde] e a ADSE-DG, para que estes reflitam, com exatidão, as dívidas daquelas unidades do SNS à ADSE-DG”.

O relatório do Tribunal de Contas foi remetido ao ministro das Finanças, ao ministro da Saúde, ao Diretor-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas e aos responsáveis ouvidos no âmbito do contraditório (o diretor-geral da ADSE responsável pela gerência de 2013 e o respetivo diretor de serviços administrativos e financeiros e chefe de divisão de Gestão Orçamental e Financeira, com competências na cobrança das receitas próprias e no controlo da execução orçamental e financeira).

As entidades destinatárias das recomendações devem comunicar, no prazo de três meses, após a receção do relatório, ao Tribunal de Contas, por escrito e com inclusão dos respetivos documentos comprovativos, a sequência dada às recomendações formuladas.

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sexta-feira, 18 março 2016 11:18

Correia de campos acusa privados de defenderem ADSE

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O ex-ministro da Saúde Correia de Campos acusou hoje o setor privado da Medicina de ser o “principal defensor da ADSE”, manifestando-se contra a manutenção daquele subsistema de saúde nas mãos do Estado.

Em entrevista hoje ao jornal i, Correia de Campos lembra que sempre foi contra a manutenção do sistema da ADSE dentro do Estado, que, em sua opinião, serve apenas para favorecer a Medicina privada, que acusa de ser, em Portugal, “muito cartelizada e com preços excessivamente elevados”.

O antigo ministro da Saúde socialista, adianta, na entrevista, não fazer sentido que os funcionários públicos sejam beneficiados com um sistema de saúde que não é igual para todos os portugueses, salientando que desta forma estão a ser divididos em duas castas.

“Uma com direito a um sistema universal e tendencialmente gratuito, que são os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. No SNS somos todos iguais. E outra casta, em que alguns são mais iguais do que outros. Pelo facto de ser funcionário público, pode-se, pagando qualquer coisinha (isso era assim no passado) e com financiamento público adicional, que chegou até a 1.200 milhões de euros, hoje é 500 milhões (…). Não faz sentido nenhum que os funcionários públicos sejam beneficiados com isso”, frisa.

O antigo governante lembra também que, durante algum tempo, teve uma justificação para tal facto acontecer, uma vez que “os ordenados dos funcionários públicos eram, em média, inferiores aos das pessoas com igual formação que trabalhavam no setor privado e então o doutor Salazar arranjou a ADSE. Hoje já não é assim”.

Correia de Campos diz que, enquanto ex-ministro da Saúde tentou que o subsistema de saúde dos funcionários públicos ficasse sob a tutela do Ministério da Saúde, mas não conseguiu, lamentando que a ADSE tenha sido sempre “um sistema sem muito escrutínio”.

Correia de Campos adianta, no entanto, não querer fazer uma relação causa-efeito entre o risco de destruição do SNS e o financiamento do setor privado, mas reconhece que olhando agora para os números “vê-se que o setor privado cresceu devido à largueza financeira em que tem vivido a ADSE. E mais, o setor privado é o principal defensor da manutenção da ADSE tal como está”.

“O que o sistema da ADSE está a fazer é a fazer crescer e a financiar o setor privado. Basicamente é isto”, afiança ao jornal i.

Correia de Campos adianta ainda que a proposta do atual Governo em alargar a ADSE aos filhos até aos 30 anos irá “destruir o Serviço Nacional de Saúde”.

“Se a ADSE é autossustentável, ou quase autossustentável, não há razão nenhuma para não ser independente, separada do Estado. Não há razão nenhuma para que ela não possa ser gerida pelos próprios funcionários através de uma associação mutualista. Assim como há os SAMS dos bancários, pode haver uma associação mutualista para os funcionários públicos”, sublinha.

De acordo com Correia de Campos, o Estado poderia ajudar no lançamento da associação mutualista, durante um prazo de entre um a três anos, autonomizando a ADSE do Estado, lembrando que o universo contributivo é “muito grande”, ultrapassando um milhão e 200 mil portugueses.

Correia de Campos considera ainda que o Governo deverá tomar uma decisão depois de conhecer o resultado do estudo encomendado à Entidade Reguladora da Saúde sobre a ADSE e as medidas necessárias que sairão da comissão criada igualmente para o efeito.

Correia de Campos, que foi mandatário nacional da candidatura de Sampaio da Nóvoa na corrida às eleições presidenciais, assumiu na entrevista estar confiante na presidência de Marcelo Rebelo de Sousa, admitindo, igualmente, que este irá “unir os portugueses”.

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Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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