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terça-feira, 08 setembro 2015 12:09

Governo pede estudo para avaliar sustentabilidade da ADSE

ministeriodasaude
O Ministério da Saúde determinou a realização de um estudo para avaliar se a ADSE “é demográfica, económica e financeiramente sustentável”, tendo em conta o universo de população abrangida, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.

O estudo visa “obter a análise necessária para a realização de um [outro] estudo de sustentabilidade” do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), refere o despacho, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira.

O relatório final do estudo atuarial deve estar concluído e ser remetido ao gabinete do membro do gpetoverno responsável pela área da saúde até 31 de outubro e o estudo de sustentabilidade até 31 de dezembro.

De acordo com o despacho, a realização do estudo teve em conta a transferência, em agosto, da gestão da ADSE do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde e as recomendações feitas recentemente pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas realizou recentemente uma auditoria que teve como “objetivo avaliar a eficácia, a eficiência e a economia da gestão do sistema de proteção social ADSE, na perspetiva da sua sustentabilidade financeira”, em que recomendava a realização de um estudo “a médio e longo prazo” sobre a sua sustentabilidade.

Nesse sentido, refere o despacho, tornou-se “necessário proceder à realização de um estudo de sustentabilidade da ADSE a médio e longo prazo e de um estudo atuarial numa perspetiva de responsabilidades futuras, cujos resultados venham a ser integrados no estudo de sustentabilidade da ADSE a médio e longo prazo”.

Os encargos decorrentes da realização dos estudos serão suportados pela ADSE.

O subsistema de saúde dos funcionários públicos passou a a ser gerido pelo Ministério da Saúde agosto, uma transferência que estava prevista no Orçamento do Estado para 2015 e que teve como objetivo a sustentabilidade do sistema e equidade, uniformizando regras relativamente a prestadores e harmonizando tabelas.

Quando a medida foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a 4 de junho, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, defendeu que a poupança esperada “será muito superior aos 20 milhões de euros que já foram obtidos".

  Recentemente, um relatório do Tribunal de Contas de auditoria à ADSE concluiu que o aumento para 3,5%, em 2014, da taxa de desconto para este subsistema de proteção social dos funcionários públicos foi "excessivo" e resultou da necessidade do Governo de reduzir o financiamento público, por imposição da 'troika'.

Em reação a este documento, o primeiro-ministro negou que o excedente da ADSE tenha sido utilizado para outros fins, mas referiu que tem efeitos na consolidação das contas públicas e que esse fator pesou no aumento das contribuições para 3,5%.

Em dezembro de 2014, o número de quotizados da ADSE ascendia a cerca de 1,3 milhões, dos quais cerca de 851 mil eram quotizados titulares (contribuintes) e 425 eram familiares (não contribuintes).

Entre 2011 e 2014 registaram-se 4.009 renúncias à condição de quotizado da ADSE, das quais cerca de 74% ocorreram em 2014.

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A Federação Nacional dos Médicos afirmou ontem que a ADSE e outros subsistemas públicos de saúde estão a ser usados para viabilizar unidades privadas, como parte de uma estratégia de desinvestimento nos serviços públicos, em benefício dos privados.

Em conferência de imprensa, ontem, dia 12 de agosto, em Lisboa, o dirigente da FNAM Mário Jorge Neves criticou o desinvestimento progressivo nos serviços públicos, ao mesmo tempo que se apoia “cada vez mais o crescimento dos setores privado e social”.

“Pode ver-se em qualquer local do país que existe uma relação clara e direta entre serviços públicos que são amputados e a proliferação, ao lado, de algumas clínicas de alguns conhecidos grupos económicos”, afirmou.

Para Mário Jorge Neves, isto torna-se mais grave quando o crescimento do privado não é feito com base na competição de sistemas ou no aumento do poder de compra dos cidadãos, mas sim através de dinheiros públicos dos subsistemas de saúde: “Essas estruturas [privadas] são mantidas e viabilizadas, mas é à mesma com dinheiros públicos dos subsistemas de saúde”.

O dirigente da FNAM lembrou ainda que, em muitas situações, fica mais caro ao cidadão pagar uma taxa moderadora no hospital do que pagar numa clínica ou unidade privada.

Na conferência de imprensa em que avaliou as políticas de saúde do Governo, a FNAM criticou ainda nomeações de dirigentes da saúde num período próximo das eleições legislativas.

A presidente da FNAM, Merlinde Madureira, deu o exemplo de dirigentes nomeados para as administrações regionais de saúde, onde considera que há escolhas que são políticas.

“Sob a capa da pseudo-independência da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), esses profissionais aparecem nomeados nesta altura para períodos de três, cinco ou até 10 anos. Quando se aproxima um período eleitoral, nomeiam-se para lugares de grande importância estratégica quem já lá estava e, à partida, não tinha competência para ocupar o lugar”, disse.

A dirigente sindical indicou que foram feitas reconduções de pessoas que inicialmente não reuniam condições para o cargo, segundo os critérios de recrutamento, mas que, pela passagem por essas funções, conseguiram ser reconduzidos “com o visto da CRESAP”.

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O subsistema de saúde dos funcionários públicos ADSE vai passar a ser gerido pelo Ministério da Saúde, e não pelo das Finanças, a partir de sábado, dia 8 de agosto, com a entrada em vigor de um diploma hoje publicado.

“O presente diploma transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde”, afirma o Ministério das Finanças no preâmbulo do diploma hoje publicado em Diário da República para entrar em vigor no dia seguinte.

Esta transferência já estava prevista no Orçamento do Estado para 2015, tendo como objetivo a sustentabilidade do sistema e equidade, uniformizando regras relativamente a prestadores e harmonizando tabelas.

Quando a medida foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a 4 de junho, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, defendeu que a poupança esperada “será muito superior aos 20 milhões de euros que já foram obtidos".

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Foi, dia 29 de julho, apresentado o programa eleitoral da coligação PSD/CDS-PP, segundo o qual, em termos gerais, o objetivo “fundamental para a próxima legislatura” é a continuação na aposta no Serviço Nacional de Saúde (SNS), “garantindo-lhe sustentabilidade, competitividade e excelência e aprofundando as condições de exercício da liberdade de escolha”.

Para tal, a coligação Portugal à Frente considera “essencial” a assunção de um “conjunto de compromissos”, que passam ainda pela promoção de “um novo modelo de financiamento das unidades de saúde, baseado na avaliação qualitativa”.

Este novo modelo deverá “privilegiar um financiamento por resultados e não exclusivamente por atos”, lê-se no programa eleitoral.

A coligação quer a alargar “a remuneração por objetivos, já existente nas Unidades de Saúde Familiar (USF), a outros setores da saúde” e “garantir maior autonomia aos hospitais com resultados financeiros equilibrados”.

O princípio da livre escolha e a criação de “um sistema de incentivos, direcionado a premiar os melhores desempenhos”, faz parte do programa da coligação, que preconiza também “o incremento da relação de parceria com a rede de farmácias, na promoção de saúde, no rastreio da doença e no acompanhamento da doença crónica”.

Deste programa eleitoral consta ainda a aprovação “de medidas de regulação sobre os menus escolares e sobre a disponibilização de alimentos e bebidas nos estabelecimentos da administração pública em geral”.

Estes partidos propõem-se ainda “garantir que cada português tenha um médico de família até final de 2017” e “concretizar soluções de redução das listas de espera e de melhoria da eficiência dos recursos disponíveis no que se refere a meios complementares de diagnóstico e consultas de especialidade, sendo possível a adoção de um modelo inspirado no Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgias (SIGIC)”.

Do programa consta igualmente a intenção de “garantir a articulação eficaz entre os médicos de medicina geral e familiar e as outras especialidades médicas, em particular, com a mobilização de consultorias de especialidade como a psiquiatria, pediatria, cardiologia ou fisiatria para os centros de saúde”.

Ao nível da política do medicamento, a coligação Portugal à Frente quer “atingir uma quota de genéricos de três quartos, em volume do mercado, de grupos homogéneos, até ao final da legislatura”.

A construção do Hospital Lisboa Oriental, “incorporando as unidades hospitalares e valências que lhe dão origem”, mantém-se como intenção destes dois partidos, que querem ainda “promover a reavaliação das prioridades na construção ou ampliação de hospitais, nomeadamente os do Funchal, Amadora/Sintra, Algarve, Évora, Península de Setúbal e Vila Nova de Gaia”.

“Fazer um forte investimento na saúde digital, fomentando a utilização de ferramentas digitais a todos os níveis do sistema de saúde", é outro dos objetivos da coligação.

Até ao final da legislatura, a coligação propõe-se “concluir o processo do Registo Clínico Eletrónico”.

O alargamento da ADSE a outros trabalhadores, como os que laboram em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT) para o Estado, é outra proposta da coligação Portugal à Frente.

PSD e CDS-PP pretendem “reconfigurar o modelo de governação da ADSE [o subsistema dos trabalhadores da Função Pública], atribuindo-lhe crescente autonomia, alargando o seu âmbito a outros trabalhadores, designadamente aos [que estão] em regime de contrato individual de trabalho na Administração Pública, com regras que preservem a sua sustentabilidade”.

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A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou hoje que as conclusões do relatório do Tribunal de Contas vêm dar razão aos trabalhadores e defendeu que o Governo deve baixar os descontos para a ADSE.

“Não são novidade. As conclusões do relatório vêm confirmar o que nós dizemos há anos. Há muito que a ADSE se tornou autossustentável e é evidente que este último aumento teve como objetivo gerar receitas ainda maiores do que aquelas que já gerava e das quais o Estado indevidamente e abusivamente se apropriou”, disse à agência Lusa Helena Rodrigues.

O Tribunal de Contas (TdC) considerou na quinta-feira que o aumento, em 2014, da taxa de desconto da ADSE para 3,5%, "foi excessivo” e resultou da necessidade do Governo em reduzir o financiamento público, por imposição da troika (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia).

Num relatório de auditoria ao sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas (ADSE), o TdC refere que “os referidos aumentos resultaram apenas da necessidade, decorrente do Memorando de Entendimento [negociado entre o Governo e a troika], de compensar a redução do financiamento público do sistema, satisfazendo também problemas de equilíbrio do Orçamento do Estado”.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) disse que vai pedir uma reunião ao Ministério da Saúde para esclarecimentos sobre esta matéria.

“Consideramos que o Governo deve de imediato emendar e baixar os descontos para aquilo que é o nível aceitável, que é o que estava em 2013”, salientou.

Na opinião de Helena Rodrigues, esta situação não é razoável.

“Nós vamos analisar a questão, tendo em conta o que nos diz o relatório e ver o que se passou”, concluiu.

No relatório, o Tribunal de Contas criticou o facto de o Governo ter imposto este aumento sem a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE, que, caso tivesse sido elaborado, teria concluído que “considerando os custos de 2013 que podem ser financiados com o desconto […], para 2014 apenas seria necessária uma taxa de desconto aproximada de 2,7% para cobrir integralmente aqueles custos”

A instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins indica que “uma taxa de 2,95% já garantiria um excedente de 10%, que constituiria uma reserva de segurança”.

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A sustentabilidade do subsistema de saúde da função pública ADSE pode "estar em risco a prazo", caso se mantenha "o ritmo de renúncia dos titulares com vencimentos mais elevados", refere um estudo da Porto Business School.

Os dados recolhidos por esta escola de negócios, com sede em Matosinhos, distrito do Porto, mostram que, todos os meses, cerca de duas centenas de trabalhadores renunciam à ADSE – Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

A análise aponta que, desde 2012, mais de 4.000 beneficiários abandonaram, "por opção", a ADSE, o que corresponde a 0,003% do número total de beneficiários.

"Apesar da actual sustentabilidade financeira, o futuro da ADSE poderá estar em risco, caso se mantenha o ritmo de renúncia dos titulares com vencimentos mais elevados e a despesa média com cuidados de saúde dos beneficiários aumente", lê-se nas conclusões do estudo encomendado pela Associação Portuguesa de Hospitalização Privada.

Quando se refere à "actual sustentabilidade financeira", a análise feita por uma equipa de especialistas em finanças e gestão de serviços de saúde está a ter em conta que, em 2014, a ADSE registou um valor de excedente superior a 200 milhões de euros, "apesar do número de saídas de titulares".

O "Relatório sobre a sustentabilidade da ADSE" diz que este subsistema de saúde "só será sustentável nos próximos 20 anos, desde que se mantenham as suas actuais características".

A recente passagem da ADSE para a alçada do Ministério da Saúde "pode diminuir essas vantagens percebidas, agravando o número de renúncias dos titulares", alerta a equipa da Porto Business School.

A sustentabilidade da ADSE está nos funcionários públicos que a financiam e que podem optar, ou não, por este subsistema de saúde e, portanto, aponta o estudo, "se todos os titulares com contribuições superiores a três vezes a despesa esperada do seu agregado familiar renunciassem, a previsão de sustentabilidade financeira da ADSE seria reduzida em perto de uma década".

"É, por isso, fundamental que os beneficiários valorizem os atributos da ADSE, nomeadamente a liberdade de escolha do prestador de serviços e o acesso a uma rede de serviços mais vasta e personalizada do que a do Serviço Nacional de Saúde", conclui o relatório.

Outra solução identificada pelos especialistas é a da implementação de valores máximos de contribuição, de forma a diminuir a probabilidade de renúncias.

"É fundamental que a ADSE seja considerada como um fundo com autonomia administrativa e financeira, para que possa fazer uma gestão eficiente dos excedentes acumulados", também se lê nas conclusões desta análise que, por fim, recomenda que, "nos primeiros anos, as contribuições sejam capitalizadas a favor do sistema, estando destinadas ao financiamento de despesas futuras dos beneficiários".

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Utentes em espera

Beneficiários da ADSE queixaram-se de receber um tratamento diferente dos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nas instituições públicas, ou convencionadas, apesar de também serem utentes do SNS, situação que o regulador considera limitar a liberdade de escolha.

As situações chegaram à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e motivaram um parecer deste regulador, que é hoje divulgado.

Um dos casos apresentados foi o de uma utente que se deslocou com o seu filho menor a uma unidade privada de saúde, convencionada do SNS, para a realização de exames prescritos pela sua médica de família.

No entanto, foi-lhe recusada a isenção de pagamento de taxa moderadora, atenta a sua condição de beneficiária da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

À ERS chegou ainda o caso de “uma utente a quem, no âmbito de uma consulta de planeamento familiar no respectivo centro de saúde, foi prescrita a realização de uma ecografia endovaginal, com indicação da sua condição de beneficiária da ADSE, e que apenas lhe permitia deslocar-se a estabelecimentos de saúde que tivessem celebrado convenções com este subsistema”.

Perante estes, e outros casos, a ERS averiguou “se a qualidade de beneficiário da ADSE invalida o tratamento do utente como beneficiário do SNS, em especial no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde no âmbito do SNS e à aplicação do regime das taxas moderadoras”.

“Sempre que acedam aos cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos integrados no SNS, os cidadãos em situação idêntica devem receber tratamento semelhante e os cidadãos em situação distinta devem receber tratamento distinto, de modo a que todos os cidadãos, sem excepção, possam usufruir, em iguais circunstâncias, e em função das necessidades, da mesma quantidade e qualidade de cuidados de saúde”.

Segundo o parecer da ERS, “se um beneficiário da ADSE se dirige a um qualquer estabelecimento prestador de cuidados de saúde que tenha celebrado uma convenção com este subsistema, o acesso deverá ser enquadrado nessa qualidade”.

“Se, porventura, aquele utente, ainda que beneficiário de um subsistema de saúde, se dirige ao SNS para receber cuidados de saúde, é na qualidade de beneficiário do SNS que deve ser tratado”, lê-se no parecer.

Para o regulador, “o beneficiário da ADSE não deve ser prejudicado no acesso ao SNS, nem porventura ver limitada a sua liberdade de escolha e opção pelo regime de beneficiário do SNS”.

“Se o beneficiário da ADSE optar por seguir o circuito SNS (dirigir-se a centro de saúde e daí poder ser referenciado com credencial emitida pelo SNS para estabelecimento privado convencionado), tal deverá ocorrer em condições de igualdade com os demais utentes beneficiários do SNS”.

E “se o beneficiário da ADSE optar por ser tratado nessa sua qualidade deve seguir o circuito ADSE, dirigindo-se directamente a um estabelecimento integrado na rede de prestadores convencionados da ADSE”.

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O Tribunal Constitucional admitiu o aumento dos descontos para a ADSE por considerar que o excedente que deles resulta contribui para a autossustentabilidade do sistema e invocando o facto de a inscrição neste subsistema ser facultativa.

No acórdão 745/2014, de 5 de Novembro, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de Maio, cuja fiscalização tinha sido solicitada em Junho pelos deputados do PCP, BE e PEV.

A lei 30/2014, de 19 de Maio, cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em Junho, aumentou as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças de segurança, para os respectivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

Em requerimento, os deputados do PCP, BE e PEV alegaram, entre outros argumentos, que o aumento das contribuições de 2,5 para 3,5 por cento era "claramente excessivo e desnecessário", numa altura em que são solicitados "pesados sacrifícios" aos trabalhadores e pelo facto de a ADSE dispor em 2014 de um "superavit na ordem dos 140 milhões de euros".

No acórdão, votado por maioria, o TC rejeitou o argumento dos requerentes segundo o qual a medida não é adequada aos fins da autossustentabilidade alegando que "o risco de insustentabilidade será tanto maior quanto maior a probabilidade de saídas voluntárias do sistema".

Para o TC, "é razoável que essa sustentabilidade pressuponha a constituição de excedentes" que contribuirão para que "se atinja e mantenha, num horizonte alargado, a sustentabilidade do subsistema, considerando que razões demográficas e outras – como o aumento do número de subscritores aposentados e reformados – aumento da idade média dos subscritores – permitirão estimar que, no médio e longo prazo, se verifique um aumento das despesas e a redução das receitas".

O TC conclui que "o aumento em um ponto percentual das contribuições devidas pelos beneficiários do subsistema da ADSE não constitui uma medida manifestamente desequilibrada ou desnecessária para a consecução do desiderato de autossustentabilidade da ADSE".

Em segundo lugar, o TC recorda que a ADSE é um subsistema pautado pela liberdade de inscrição e pela liberdade de manutenção da inscrição, e complementar na saúde oferecida pelo SNS, ou seja, o pagamento da contribuição não é obrigatória.

Apesar de reconhecer que a liberdade de inscrição foi estatuída apenas a partir de certa altura, e que por isso existe um investimento feito pelos trabalhadores, o TC sublinhou o carácter complementar da ADSE, frisando que o prejuízo do aumento dos descontos seria maior caso o subsistema fosse a única via para obter cuidados de saúde.

Quanto aos aumentos, da mesma ordem, para os subsistemas de saúde das forças de segurança e dos militares, o TC admite que não se verifica um dos fundamentos que levou o Tribunal a afastar a violação do princípio da proporcionalidade nos descontos para a ADSE – ou seja, nestes sistemas não existe liberdade de inscrição e de manutenção da inscrição.

No entanto, o TC argumenta que "não é menos certo que, quanto a estes subsistemas, não foi nem pode ser o invocado que o aumento da receita criará um excedente que torna o aumento desnecessário" já que não "resulta dos autos" dados que permitam verificar excedentes.

O PCP, BE e PEV alegaram que o Estado tem um dever especial para com os militares e forças de segurança, considerando que a saúde operacional é um aspecto essencial, que nunca poderá deixar de ser assegurado pelo Estado".

No acórdão, o TC entendeu que o que os requerentes censuram é que se vise com o aumento das contribuições a "autossustentabilidade" do SAD e da ADM com recurso exclusivo às contribuições dos beneficiários.

Sobre este ponto, os juízes alegam que as normas contestadas não permitem "só por si, atingir esse objectivo" e que não há nada que permita concluir que os subsistemas em causa sejam exclusivamente financiados pelas contribuições dos beneficiários.

O TC rejeitou igualmente que o aumento das contribuições possa ser considerado um imposto, como alegaram os deputados do PCP, BE e PEV, estabelecendo no acórdão que "por força da consignação legal", qualquer excedente registado nas receitas da ADSE "terá sempre" que ser afecto "ao pagamento dos benefícios atribuídos pelo subsistema".

O TC adverte que a contribuição imposta aos beneficiários da ADSE "não se destina a financiar o Estado e as funções públicas em geral: destina-se apenas a financiar o pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, não podendo por isso, ser consideradas prestações pecuniárias unilaterais".

FESAP defende financiamento por parte do Estado e entidades empregadoras

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu quinta-feira que as entidades empregadoras e o Estado devem continuar a financiar a ADSE para que este sistema de saúde possa subsistir.

“O que é importante é que as entidades empregadoras e o Estado continuem a financiar, no mínimo que seja, o subsistema de saúde da ADSE, de forma a que ele possa subsistir e de algum modo possa ser aberto a outros trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores dos hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial]”, afirmou o dirigente da FESAP José Abraão, em declarações à Lusa.

Para José Abraão, “a questão do aumento é naturalmente incompreensível, na medida em que vai empobrecer mais os trabalhadores da Administração Pública, e foi mais uma forma que o governo encontrou de financiar o Orçamento do Estado à custa dos trabalhadores”.

A FESAP entende que, “independentemente da decisão do TC”, o financiamento da ADSE “é uma questão que deve ser reflectida e deve ser novamente aberta”.

“A ADSE não deve ser um sistema fechado, deve ser um sistema aberto que permita que outros trabalhadores se possam inscrever para nele contribuir”, defendeu José Abrão.

Além disso, o dirigente sindical reitera que “o Estado deve continuar a contribuir para viabilizar este sistema, de modo a que, também por essa via, se possa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que o que está em causa é isso mesmo”.

“A partir do momento em que um milhão e 300 mil pessoas integrassem o SNS, ficando a depender exclusivamente dele, estaria em causa a sua sustentabilidade em relação ao futuro”, concluiu.

Frente Comum alerta para maior empobrecimento dos trabalhadores

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública alertou que o aumento dos descontos para a ADSE irá empobrecer ainda mais os trabalhadores e garantiu que os sindicatos continuarão a lutar pela revogação da lei.

“Naturalmente é um aumento que empobrece mais [os trabalhadores da função pública]. Aumentou em sete meses 133% as comparticipações daquilo que é a chamada ADSE e o serviço não é melhor”, criticou Ana Avoila.

Ana Avoila disse que a Frente Comum está contra a decisão do Tribunal Constitucional, apontando que “é uma coisa que nunca se viu” os trabalhadores terem a comparticipação aumentada 133% no prazo de sete meses.

“Ainda por cima quando já são os trabalhadores que estão a financiar totalmente os descontos para todas as comparticipações da ADSE e ainda sobra dinheiro”, denunciou a coordenadora da Frente Comum.

Na opinião da sindicalista, resta saber se o Governo está ou não a usar “aquele dinheiro para outras coisas”, alertando que está-se perante uma situação inconstitucional caso o Governo esteja a utilizar as verbas para pagar “dívida, juros ou o que quer que seja”.

A coordenadora da Frente Comum adiantou que, depois da decisão do TC, resta aos trabalhadores “continuarem a lutar no sentido de irem pedindo a revogação da legislação”.

“Sabemos que este Governo é só para empobrecer, é só para tirar, qualquer Governo que venha, o que nós exigimos é que revogue a legislação (…) no sentido de as pessoas voltarem a ter a vida que tinham e já não têm porque foram empobrecendo e cada vez têm menos dinheiro”, defendeu.

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Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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