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GestoresO ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares confirmou hoje que o Governo enviou para o parlamento “nos mesmos termos” o diploma vetado pelo Presidente da República, mas negou que tal represente uma afronta a Cavaco Silva.

O Governo, disse Luís Marques Guedes, enviou para a Assembleia da República o texto relativo aos aumentos nos descontos para diversos subsistemas de saúde "rigorosamente nos mesmos termos em que o diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro".

Falando aos jornalistas no parlamento, o ministro diz respeitar a "não concordância política" de Cavaco Silva com a opção do Governo, mas sublinha que o método de enviar agora para o parlamento o texto não é inédito. "Não é a primeira vez em democracia que, depois de um veto político, um governo decide, nos termos da Constituição, enviar para a Assembleia da República para eventualmente obter a confirmação desse acto legislativo", frisou Marques Guedes. O governante disse ainda que a insistência na medida não representa qualquer afronta a Cavaco Silva, realçando que "o Governo está convencido que esta medida é adequada e necessária". "O exercício das competências constitucionais dos órgãos de soberania nunca pode ser entendido como uma afronta", assinalou também Marques Guedes.

O ministro sublinhou também a importância da medida num período importante para o país, a poucos meses de terminar o programa de assistência financeira. "O país está a dois meses de terminar com relativo sucesso, penso eu, reconhecido por toda a gente quer interna quer externamente, o programa de assistência, e não é possível nesta altura suspendermos o encerramento do programa, suspendermos a 11.ª avaliação", advertiu.

Se em caso de decretos do Governo – como era o caso do decreto vetado – a Constituição da República apenas determina que o Presidente da República os pode promulgar ou vetar, "comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto", no que se refere aos decretos da Assembleia – o caso da actual proposta – a Lei Fundamental contém um artigo que possibilita que os vetos presidenciais possam ser ultrapassados por uma maioria absoluta. "Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções" de um diploma vetado, refere o número 2 do artigo 136 da Constituição, o Presidente da República terá de o promulgar "no prazo de oito dias a contar da sua recepção".

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Presidente RepúblicaO Presidente da República informou hoje que vetou o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respectivos subsistemas de saúde, ADSE, SAD e ADM.

A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de Março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido “sérias dúvidas que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5 % para 3,5 %, para conseguir o objectivo pretendido. Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde” e também porque “sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.” Pode ler-se na página da Presidência da República.

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adseA cobrança ilegal de cirurgias por empresas de dispositivos médicos é uma das alegadas fraudes investigadas pela Polícia Judiciária Militar (PJM) que terão lesado os subsistemas dos militares e dos funcionários públicos, segundo fonte ligada ao processo.

A PJM informou hoje que realizou buscas e apreensões de documentos em instalações hospitalares, residências de médicos e empresas por suspeitas de crimes contra o Estado, corrupção passiva e activa.

Os suspeitos destas “condutas ilícitas criminais” terão desenvolvido “um esquema, do qual lograram conseguir vantagens patrimoniais, causando avultados prejuízos aos subsistemas de assistência na doença” aos militares e aos funcionários públicos, segundo uma nota das PJM.

Um desses esquemas, adiantou à Lusa a mesma fonte ligada ao processo, consistia na cobrança de cirurgias por parte de empresas que vendiam dispositivos médicos e não tinham qualquer certificação para realizar intervenções cirúrgicas.

As cirurgias cobradas eram comparticipadas a 100 por cento pelos subsistemas de assistência na doença aos funcionários públicos (ADSE) e aos militares (ADM).

A suspeita em relação aos montantes cobrados terá mesmo levado os subsistemas a bloquear os pagamentos a algumas das empresas visadas.

A investigação identificou ainda a saída de doentes do sistema de saúde público para o privado, com as facturas a caírem na ADSE e na ADM.

Esta investigação, que começou há alguns meses, teve início numa denúncia, disse a mesma fonte.

 

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catarinamartinsO BE acusou hoje o Governo de criar um novo imposto com o aumento dos descontos para a ADSE, com o primeiro-ministro a refutar e a garantir que o objectivo é garantir o autofinanciamento desse sistema de saúde.

"Para que serve o novo imposto da ADSE?", questionou a coordenadora e deputada do Bloco Catarina Martins no parlamento, no debate quinzenal com a presença de Pedro Passos Coelho.

A bloquista, que definiu o aumento das contribuições da ADSE como "um imposto mais sobre o rendimento do trabalho" acusou o primeiro-ministro e o Governo, que "destrói postos de trabalho" e "condena o país à emigração", de ter um "profundo desrespeito por quem vive do seu trabalho".

"O Governo tem um profundo respeito pelos portugueses. E espero que isso não seja uma contrariedade para o BE", disse na resposta Pedro Passos Coelho.

O governante lembrou que no memorando de entendimento firmado com a ‘troika' está previsto o autofinanciamento da ADSE "até 2016".

"Estamos com esta medida a antecipar o objectivo fixado de autofinanciamento. Isso não significa que exista qualquer imposto", disse o primeiro-ministro sobre o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos para o seu sistema de saúde.

Como "qualquer outro seguro", a ADSE "deverá fazer as suas provisões para garantir esse autofinanciamento", lembrou Passos Coelho, até porque "é muito provável" que existam défices em anos futuros porque a ADSE tem um número de beneficiários "alargado que tem como em qualquer outro seguro necessidades acrescidas relativamente à despesa gerada com a saúde".

Catarina Martins, por seu turno, disse ao chefe do executivo PSD/CDS-PP que a ADSE "não é um seguro de saúde", antes um sistema de saúde criado para compensar "baixos salários da função pública".

 

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marquesguedesO Governo está a estudar o alargamento dos subsistemas de saúde públicos a outros beneficiários, estando essa questão a ser trabalhada pelos ministérios das Finanças, Defesa Nacional e Administração Interna, afirmou hoje o ministro da Presidência.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, questionado se está em cima da mesa estender a ADSE aos trabalhadores de empresas públicas com contratos individuais de trabalho, Luís Marques Guedes começou por responder que "essas matérias não deixarão de estar sobre a mesa e de ser equacionadas pelo Governo".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares acrescentou que "a questão do alargamento dos beneficiários" não se aplica apenas aos trabalhadores de empresas públicas: "Foi colocada também sobre a mesa a hipótese de ser estudado o alargamento a familiares dos membros das forças de segurança".

Marques Guedes ressalvou que "qualquer alargamento de beneficiários" não consta do diploma hoje aprovado que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respectivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD.

"Todas as outras matérias, naturalmente, continuarão a ser estudadas, e estão a ser estudadas pelos ministérios envolvidos: o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério das Finanças", adiantou.

Questionado, depois, se o executivo PSD/CDS-PP tenciona, por exemplo, que os cônjuges dos militares tenham de passar a pagar para ter acesso ao respectivo subsistema de saúde, o ministro respondeu: "Como eu referi, é uma matéria que está sobre a mesa".

"Existe uma proposta, de resto, que tem vindo a ser apreciada e trabalhada pelo Ministério da Defesa Nacional com o Ministério das Finanças. O Ministério da Administração Interna também tem vindo agora a participar nessa discussão, precisamente por também ter subsistemas próprios para as forças de segurança", reiterou.

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares assinalou que esta questão tem de ser "devidamente estudada" e tratada tendo em conta o princípio de evolução dos subsistemas de saúde públicos para a "auto-sustentabilidade" que está "previsto nos memorandos".

 

 

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adse1O Governo concretizou hoje o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respectivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD, mantendo os dois últimos obrigatórios.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência afirmou que o executivo PSD/CDS-PP tencionava que os subsistemas ADM e SAD se tornassem de adesão voluntária, à semelhança do que acontece com a ADSE, mas desistiu, tendo em conta a posição das estruturas representativas dos militares e das forças de segurança.

Luís Marques Guedes referiu que foi "solicitado por essas entidades" ao Governo a manutenção do "carácter obrigatório no caso destes dois subsistemas", acrescentando: "Portanto, o diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros segue essa orientação".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares acentuou que "a alteração relativamente às intenções iniciais do Governo decorreu exactamente dos contactos com as estruturas representativas quer dos membros das forças de segurança quer dos militares", que assumiram uma posição "contrária à intenção inicial do Governo de passar os sistemas da ADM e SAD de obrigatórios a facultativos".

O diploma hoje aprovado limita-se, por isso, a "alterar o percentual dos descontos", concretizando o anúncio feito anteriormente de que estes iriam aumentar de 2,5% para 3,5%, disse.

Ressalvando que a promulgação do diploma depende do Presidente da República, Cavaco Silva, o ministro da Presidência declarou que o Governo espera que o novo valor dos descontos possa "entrar em vigor a partir de Março".

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adoptadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Alegando que não é possível fazer uma estimativa "rigorosa", por a ADSE ser um "sistema voluntário", Marques Guedes reiterou que o Governo calcula conseguir com esta medida "entre 150 e 160 milhões de euros".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "a remuneração base dos beneficiários titulares" dos subsistemas de saúde ADSE, ADM e SAD "fica sujeita ao desconto de 3,50%, o mesmo se aplicando às pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida".

No mesmo comunicado, é indicado como objectivo deste aumento tornar estes subsistemas "auto-sustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários".

 

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Nacional_Encargos_ADSE A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) exigiu hoje ao Governo que a gestão do subsistema de saúde ADSE passe para os trabalhadores, cujos descontos rondam já os 70%, ficando o Estado com um encargo de 30%.

"Sendo nós aqueles que mais contribuem para a ADSE, exigimos ao Governo que a gestão fosse dos trabalhadores. Num sistema como este, a gestão terá de ser dos trabalhadores a todos os níveis: nas decisões a tomar, nos produtos que podem ou não ser aumentados para a ADSE, entre outras medidas", disse o secretário-geral da FESAP, Nobre dos Santos.

O dirigente sindical falava aos jornalistas após uma reunião de cerca de duas horas com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

As principais estruturas sindicais da administração pública estão hoje a ser recebidas pelo secretário de Estado da Administração Pública para discutir o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos.

Nobre dos Santos salientou que, "cada vez mais, os trabalhadores da Administração Pública vão aumentar a sua contribuição para este subsistema. Actualmente, é na ordem dos 70%, aproximando-se de valores que se vão aproximar perigosamente dos 80%".

Ou seja, se os descontos atuais dos funcionários públicos são da ordem dos 70%, o Estado contribui com 30%, de acordo com o sindicalista.

"Portanto, se quem tem 70% em qualquer sociedade comercial tem a voz decisória quase absoluta, não faz sentido que neste subsistema os que têm 70% do bolo não decidam o que se lá passa", considerou Nobre dos Santos.

Lamentou o facto de esta reunião ter sido "uma negociação entre aspas", pois "o desconto anunciado vai ficar".

"Quando se fala no equilíbrio do sistema, não percebemos o que o Estado está a fazer", rematou.

Esta manhã, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou o Governo de querer acabar com a ADSE ao impor aos funcionários públicos um aumento de um ponto percentual, de 2,5% para 3,5%, nos descontos para este subsistema de saúde.

"O Governo quer acabar com o subsistema da ADSE, não explica o que vai acontecer a seguir, mas está na linha ideológica do Governo acabar com este subsistema, retirando aquilo que é o Estado Social. Provavelmente, as alterações acontecerão também no Serviço Nacional de Saúde (SNS), é o que irá acontecer", disse a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

A proposta de aumento para os 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias foi aprovada em Conselho de Ministros no início do mês.

Na ocasião, o Governo referiu, em comunicado, que "esta alteração visa que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, e tem por pressuposto o seu carácter voluntário, para onde evoluirão também o ADM [para os militares] e os SAD [para PSP e GNR]".

Esta tarde, José Leite Martins recebe ainda a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

 

 

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[caption id="attachment_5696" align="alignleft" width="300"]adse "O Governo quer acabar com o subsistema da ADSE, não explica o que vai acontecer a seguir, mas está na linha ideológica do Governo acabar com este subsistema, retirando aquilo que é o Estado Social. Provavelmente, as alterações acontecerão também no Serviço Nacional de Saúde (SNS), é o que irá acontecer", disse a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues[/caption]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou hoje o Governo de querer acabar com a ADSE ao impor aos funcionários públicos um aumento de um ponto percentual, de 2,5% para 3,5%, nos descontos para este subsistema de saúde.

"O Governo quer acabar com o subsistema da ADSE, não explica o que vai acontecer a seguir, mas está na linha ideológica do Governo acabar com este subsistema, retirando aquilo que é o Estado Social. Provavelmente, as alterações acontecerão também no Serviço Nacional de Saúde (SNS), é o que irá acontecer", disse a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

A dirigente sindical falava aos jornalistas após uma reunião de cerca de duas horas com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

As principais estruturas sindicais da administração pública reúnem-se hoje com o secretário de Estado da Administração Pública para discutir o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos.

"Este aumento é para se concretizar", assegurou a sindicalista, ressalvando no entanto que "os trabalhadores têm agora a hipótese, como já tinham desde 2009, de sair do sistema".

"Até aqui a maioria dos trabalhadores não pediam para sair e hoje pedem que lhes apresentemos um requerimento", disse a presidente do STE.

Maria Helena Rodrigues lamentou igualmente a falta de abertura do sucessor de Hélder Rosalino para negociar com as estruturas sindicais, sendo que o encontro desta manhã "foi de imposição, não foi de negociação".

A sindicalista disse não compreender esta decisão do executivo de aumentar os descontos para este subsistema de saúde, uma vez que "a receita própria da ADSE é superior à despesa com os encargos de saúde, quer no regime convencionado, quer no regime livre".

"Esse é um argumento que não colhe", reforçou, acrescentando que no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 haverá uma transferência directa de 60 milhões de euros da ADSE para o SNS.

A proposta de aumento para os 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias foi aprovada em Conselho de Ministros no início do mês.

Na ocasião, o Governo referiu, em comunicado, que "esta alteração visa que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, e tem por pressuposto o seu carácter voluntário, para onde evoluirão também o ADM [para os militares] e os SAD [para PSP e GNR]".

Esta tarde, José Leite Martins recebe a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP).

 

 

 

 

 

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Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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