A Proposta de Lei apresentada pelo Governo para alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses coloca em risco a independência e a qualidade da Medicina Legal.

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Atualmente cerca de 70% das vagas existentes do quadro de pessoal médico do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) estão por preencher e a audiência urgente solicitada pela Ordem dos Médicos à ministra da Justiça, a 19 de fevereiro, ainda não obteve resposta.

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Especialistas em Medicina Legal (ML) denunciaram atrasos na abertura de concursos, com profissionais à espera há mais de dois anos. Os médicos já exercem responsabilidades de especialistas, no entanto remunerados como internos em formação.

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O Ministério da Justiça autorizou a abertura de concurso para especialistas em Medicina Legal (ML), após a Ordem dos Médicos (OM) ter denunciado atrasos na abertura dos mesmos.

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O Instituto Nacional de Medicina Legal vai reforçar o Gabinete Médico-legal da Madeira com meios humanos e materiais para acelerar a entrega das vítimas mortais da queda de uma árvore às famílias, revelou ontem fonte do instituto.

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terça-feira, 09 fevereiro 2016 16:43

Parecer Médico-Legal versus Parecer Médico

[caption id="attachment_18006" align="alignnone" width="300"]joao meira e filipa gallo BMOP Filipa Gallo, Médica Legista/Perita Médica e João Meira e Cruz, Coordenador Médico - Best Medical Opinion - Pareceres Médicos & Perícias Médicas[/caption]

A Medicina Legal é uma especialidade médica reconhecida pela Ordem dos Médicos, não assistencial, de cariz social, que através da aplicação de conhecimentos e metodologias médicas procura auxiliar a sociedade, nomeadamente, os cidadãos e os profissionais do Direito, no esclarecimento e resolução de questões de natureza legal. Entre as várias atribuições de um médico especialista em Medicina Legal conta-se a realização de perícias médico-legais, que constituem avaliações e interpretações efectuadas no âmbito da saúde individual (incluindo-se causas e circunstâncias de morte), podendo incluir a actividade de observação/realização de um exame individual. Das situações em que a avaliação e interpretação de factos relacionados com a saúde individual (e óbitos) não decorre de um exame individual mas da análise de dados documentais, resulta a elaboração de um parecer médico-legal.

Um parecer médico-legal constitui um documento de opinião, baseado na análise de documentos, emitido por um ou mais Médicos com habilitações no âmbito médico-legal, com o objectivo último de discutir e esclarecer questões médicas com aplicação e repercussão jurídica/legal.

A formulação de um parecer médico-legal baseia-se na exposição e avaliação do conteúdo de documentos médicos, de outras ciências forenses, policiais, judiciários e judiciais e, após interpretação e discussão, na formulação de uma opinião sustentada, rigorosa e imparcial, atendendo, não só ao conhecimento de outras especialidades médicas e ciências forenses como aos conhecimentos, metodologias e tecnologias específicas da especialidade. Assim sendo, através de um parecer médico-legal poderá ser efectuada, tanto uma avaliação e interpretação de informações e factos não apreciados em conjunto previamente (uma avaliação de novo), como poderá fornecer uma segunda interpretação dos achados descritos, em relatórios de perícias médico-legais (relatórios de autópsia médico-legal, relatórios de avaliação do dano corporal e relatórios de pareceres médico-legais prévios), sendo neste contexto considerada uma segunda opinião.

Atendendo ao objectivo de esclarecer questões médicas com repercussão jurídica, os pareceres médico-legais poderão ainda incidir sobre a análise, interpretação e discussão de questões relacionadas com o designado “erro médico”. Nos pareceres médicos é efectuada uma análise de toda a informação clínica disponibilizada, seguindo-se a interpretação e discussão desses mesmos dados, suportadas pelos conhecimentos específicos das especialidades médicas envolvidas, com recurso a médicos qualificados e diferenciados nas áreas específicas (necessária e adequada atendendo à especificidade do conhecimento e às eventuais consequências legais de tais opiniões).

Um parecer médico-legal segue os mesmos princípios atribuídos aos pareceres médicos, mas distingue-se de um parecer médico na medida em que, por um lado, deve ser realizado por um médico com habilitações no âmbito médico-legal, o qual, para além de poder incluir a avaliação de informações de outras fontes relacionadas com o processo (eg: relatórios de outras ciências forenses, informações policiais, jurídicas, judiciárias ou judiciais) e atendendo à opinião do médico especialista da área médica específica em causa, discute, nos seus diferentes pressupostos, a relação de causalidade entre o facto em avaliação e um determinado resultado, fornecendo elementos que visam auxiliar o seu eventual enquadramento jurídico.

Com esta discussão pretende-se não só expor os vários argumentos para o estabelecimento e a definição do nexo de causalidade médico-legal, como discutir as consequências nas várias dimensões da saúde individual do resultado ocorrido. No contexto do designado “erro médico”, o conteúdo de um parecer médico incidirá principalmente na discussão e avaliação médicas clínicas do facto em análise (perspectiva clínica), sendo que com o parecer médico-legal pretende-se olhar noutra perspectiva, avaliando e discutindo, nomeadamente, as consequências do resultado final decorrido do facto em análise (perspectiva médico-legal).

O parecer médico-legal deve ser um documento esclarecedor, em que apresenta de uma forma simples, clara, objectiva, isenta e imparcial a opinião médica, fundamentada em conhecimentos e técnicas actualizadas, quer no âmbito da Medicina Legal, como de outros conhecimentos na área médica, procurando responder às questões colocadas com o objectivo último de auxiliar no processo de administração da justiça.

Note: artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico.

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InstitutoNacionalMedicinaLegal
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) realçou a importância para a investigação e o ensino de um “protocolo inédito” celebrado com a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Ao longo dos anos, “a cadeira de Medicina Legal foi perdendo aos poucos importância” nos currículos de Medicina desta faculdade, disse o vice-presidente do INMLCF, João Pinheiro, à agência Lusa.

Noutras escolas médicas do país, também se verificou a mesma tendência, mas nesta – a Nova Medical School - Faculdade de Ciências Médicas (NMS-FCM) de Lisboa – “foi demais”, acentuou.

O instituto presidido pelo juiz desembargador Francisco Brízida Martins revelou hoje ter assinado, em Coimbra, um acordo de cooperação “que define o relacionamento” com a NMS-FCM, cujo diretor, Jaime da Cunha Branco, também participou na cerimónia, tal como o responsável pela área de Medicina Legal desta faculdade, Diogo Pais.

“Trata-se de um protocolo inédito na história das duas instituições, apesar de a delegação do Sul do INMLCF funcionar paredes-meias com a Faculdade de Ciências Médicas”, sublinha, em comunicado, o Instituto Nacional de Medicina Legal.

João Pinheiro salientou à Lusa que, no futuro, estas instituições públicas, além de partilharem a regência de disciplinas, vão reforçar a carga horária da Medicina Legal nos cursos da Nova Medical School, reforçando ainda a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores nas suas atividades nos dois lados.

Já a partir de fevereiro, o INMLCF vai ministrar uma cadeira de Medicina Legal e Ciências Forenses, “cujas inscrições esgotaram rapidamente”.

Algumas das áreas de colaboração definidas pelas partes são a “utilização recíproca de instalações e equipamento para fins de ensino, formação e investigação” e a “participação dos trabalhadores de ambas as instituições em cursos pré e pós graduados", nas áreas da Medicina, Medicina Legal, Ciências Forenses e outras ciências afins.

O protocolo prevê ainda a organização conjunta de cursos, seminários e demais eventos científicos, bem como a realização de trabalhos e projetos de investigação, estágios pedagógicos e profissionais.

Lusa/Jornal Médico

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best medical opinion
É agora possível recorrer a um serviço médico-legal privado - para lá do existente no contexto público - através da Best Medical Opinion (BMOp).

“Não é raro haver dúvidas, junto de familiares de vítimas mortais e dos seus representantes legais, sobre se há fundamento para se avançar para processos judiciais. Por outro lado, existem muitas vezes divergências de opinião médico-legal, quer em contexto de avaliação de dano em pessoas vivas, quer em contexto de avaliação post-mortem, em âmbito judicial e extrajudicial”, explica Pedro Meira e Cruz, diretor da BMOp.

Dada esta tendência crescente a empresa, que completa cinco anos de existência, alargou o leque de pareceres à área da medicina legal.

A BMOp garante que os pareceres médico-legais, baseados em elementos clínicos e outras peças processuais facultados pelo cliente, são sempre assinados por médicos com formação específica ministrada em colaboração com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Este novo serviço está integrado nas atividades periciais, já desenvolvidas pela empresa, com peritos disponíveis para comparecerem em diligências como, por exemplo, em tribunal.

Fica assim materializada uma via alternativa à disponibilizada pelas entidades públicas. Uma nova realidade que, assegura Pedro Meira e Cruz, representa também o lema da Best Medical Opinion, “uma instituição independente, ao serviço dos cidadãos e da justiça,na saúde e na doença”.

Nos primeiros quatro anos de atividade, a BMOp registou um número médio anual de 100 casos. Este ano, o diretor da empresa prevê “um balanço final, em dezembro, acima dos 150 pedidos” e acrescenta: “é uma realidade que muito nos satisfaz, também por nos sentirmos úteis na concretização de mais e melhor justiça em Portugal”.

Assim, os pareceres da Best Medical Opinion permitem agora esclarecer não só dúvidas relacionadas com diagnóstico, tratamentos, procedimentos, exames médicos, atos médicos, como também dúvidas de carácter médico-legal e discussão de questões médico-legais, incluindo questões no âmbito de processos em que há dúvidas sobre a existência ou não de “erro médico”; processos no âmbito de situações de alegada negligência médica entre outros.

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800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde
Editorial | Jornal Médico
800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde

Se não os tivéssemos seria bem pior! O reforço do Programa Operacional da Saúde com 800 milhões de euros pode ser entendido como sinal político de valorização do setor da saúde. Será uma viragem na política restritiva? O Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 40 anos precisa de cuidados intensivos! Há novos enquadramentos, novas responsabilidades, novas ideias e novas soluções. É urgente pensarmos na nova década com rigor e disponibilidade sincera.

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