O Conselho Estratégico Nacional da Saúde (CENS) da CIP – Confederação Empresarial de Portugal pede aumento de pelo menos 500 milhões de euros no próximo Orçamento de Estado (OE) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para combater o subfinanciamento crónico da saúde.

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O primeiro-ministro garantiu que não existe uma escolha alternativa entre a Saúde e o défice, defendendo a necessidade de ser mantida a política de equilíbrio e elogiou o ministro da Saúde pela forma como tem gerido o seu ministério.

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Cerca de 70 pessoas manifestaram-se ontem junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, onde exigiram a construção do novo hospital no Seixal, projeto este que ainda não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2018.

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O ministro da Saúde revelou hoje que o ministério que dirige vai ter mais dinheiro em 2018, mas que o valor a mais não irá contemplar todas as reivindicações dos profissionais do setor.

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O aumento das deduções com saúde previstas na reforma do IRS apresentada pelo Governo vai beneficiar contribuintes com mais rendimentos e estimular o recurso a estabelecimentos privados de saúde, considerou hoje o fiscalista Rui Duarte Morais.

O Governo pretende reforçar para 15% a percentagem da dedução com as despesas de saúde (com limite de 1.000 euros) em sede de IRS, baseada no regime de e-fatura, uma medida que o professor da Universidade Católica do Porto considerou ser “fortemente regressiva” e que será “aplaudida pela minoria dos privilegiados”, ou seja, ironizou, aqueles que recebem 2.000 euros por mês.

“Aplaudimos isto porque temos dinheiro para fazer despesas, os que estão fora do sistema tanto lhes faz, porque não pagam IRS. Já a franja [que recebe] até aos 1.000 euros [mensais] não chegará a qualquer coisa como 300 euros ano [com estas despesas], por isso estão muito longe de atingir este tecto”, afirmou.

O professor universitário falava numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2015 e sobre as alterações fiscais também propostas pelo Governo, promovida pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) e que decorreu hoje na Universidade Católica de Lisboa.

Por outro lado, para Rui Duarte Morais, que presidiu à Comissão de Reforma do IRS, esta medida “restaura o estímulo de recurso ao sector privado de saúde”, por parte “das pessoas que podem”, com um “efeito brutal multiplicador na economia da despesa” do Estado com saúde.

“Estamos a estimular as pessoas que podem, em vez de ir para o Sistema Nacional de Saúde, onde os custos da prestação dos cuidados saem para o Estado, e para cada um de nós, muito mais caros, a ir para o sector privado, e obviamente só custam esta comparticipação”, ou seja, a perda de receita fiscal proveniente do aumento das deduções com saúde, explicou.

Ainda sobre as alterações nas deduções apresentadas na quinta-feira pelo Governo, que pretende criar um novo regime de deduções em sede de IRS que abrange todas as despesas familiares até aos 600 euros por casal, Rui Duarte Morais considerou que essa medida acaba por ser uma dedução fixa, como a comissão tinha proposto.

“Para atingir a dedução fixa tens de pôr o teu número de contribuinte em facturas de um total de cerca de 1.500 euros por ano. Toda a gente vai atingir facilmente o tecto máximo, por isso fica tudo exactamente na mesma. Não é uma dedução fixa, mas como há um tecto máximo e como todos o atingem, [a dedução] passa a ser fixa”, afirmou.

Para o fiscalista, a “grande vantagem” da medida “é criar o hábito de as pessoas pedirem factura com número de contribuinte”.

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A mobilidade só pode ser imposta aos médicos quando o novo local de trabalho se situe a uma distância até 60 quilómetros da residência, segundo um esclarecimento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

O Orçamento do Estado (OE) para 2015 prevê que os profissionais de saúde estejam sujeitos à mobilidade perante carência de recursos humanos: "em situações de manifesta carência, susceptíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde (ARS) utilizar a mobilidade prevista (...) de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respectiva jurisdição territorial”.

Hoje, o Sindicato Independente dos Médicos divulga no seu site um esclarecimento da ACSS, depois de os sindicalistas terem questionado, em comunicado, a forma “discricionária” como esta mobilidade iria ser aplicada.

Segundo a ACSS, “o acordo do trabalhador apenas é dispensado quando o local de trabalho se situe até 60 quilómetros, inclusive, do local de residência”. “Nas demais situações, ainda que estejam em causa dois serviços ou estabelecimentos de saúde pertencentes à área geográfica de influência da mesma ARS é necessário obter previamente o acordo do trabalhador”, continua o esclarecimento assinado pelo presidente da ACSS.

Salienta ainda que a alteração proposta pelo OE “não altera o regime de mobilidade, no que respeita, quer aos requisitos, quer ao acordo do trabalhador”, mas apenas quanto à entidade competente para autorizar alguns dos processos.

O OE para 2015 prevê ainda que os médicos que vão trabalhar para zonas onde o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem dificuldade em chegar possam receber um incentivo, de suplemento remuneratório ou de carácter não pecuniário.

Numa primeira análise ao Orçamento, o Sindicato Independente dos Médicos acusou o Governo de ceder ao populismo e à demagogia, ao criar uma medida que faz com que os profissionais de saúde fiquem sujeitos à mobilidade no local de trabalho.

“Cria uma medida, mais uma vez direccionada só a médicos, que permite de forma discricionária às ARS alterarem o local de trabalho dos médicos para centenas de quilómetros, cedendo à demagogia e ao populismo, considerando serem os médicos os responsáveis pela cobertura desigual do país em vez de procurar soluções efectivas”, comentava o sindicato num comunicado antes do esclarecimento da ACSS.

Numa análise global à proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2015, o SIM considera que o Orçamento do Estado persiste no “péssimo hábito de colocar medidas avulsas contrariando as leis do Serviço Nacional de Saúde e convenções colectivas, configurando clara inconstitucionalidade”.

O SIM lamenta a manutenção do corte nos vencimentos e no pagamento de trabalho extraordinário, tal como a “pesadíssima” carga fiscal do documento, num momento “em que seria de sair do colete-de-forças”.

Apesar destas críticas, reconhece como positiva a possibilidade de atribuição de incentivos compensatórios no exercício de funções em zonas mais carenciadas, bem como a anunciada contratação de cerca de 1.500 especialistas e a entrada de 1.500 médicos para o internato.

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quarta-feira, 15 outubro 2014 18:55

OE 2015: saúde penalizada com mais austeridade

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De acordo com a versão preliminar do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2015, a que o nosso jornal teve acesso, os médicos integrados em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) poderão ser requisitados pelas administrações regionais de saúde (ARS) para prestarem serviço noutras unidade onde se verifique carência de médicos, ao abrigo do regime de mobilidade dos profissionais de saúde já em vigor. "Em situações de manifesta carência, susceptíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as Administrações Regionais de Saúde utilizar a mobilidade prevista [na Lei] de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respectiva área geográfica de influência", lê-se na versão preliminar do OE/15.

Taxas moderadoras afinal vão aumentar

Ao contrário do que tinha vindo a ser sugerido por diversos altos responsáveis da saúde nos últimos tempos, incluindo o ministro, Paulo Macedo, as taxas moderadoras na saúde não vão descer o preço no próximo ano. Pelo contrário, deverão mesmo sofrer um aumento ligeiro, indexado ao valor da inflação. Isto porque de acordo com a versão preliminar conhecida do OE/2015 mantém-se a regra de actualização do valor das taxas à inflação, à excepção das taxas pagas nos cuidados de saúde primários. Uma excepção que, aliás, já aconteceu em 2013 e 2014.

Recorde-se que no passado dia 3, durante o debate parlamentar subordinado ao tema "SNS, erros do passado e desafios do futuro", Paulo Macedo admitiu baixar as taxas moderadoras em 2015. Uma diminuição que segundo o ministro seria sempre pequena, ao nível dos cêntimos, mas que ainda assim poderiam fazer recuar os valores aos níveis de 2013. "Às perspectivas da inflação nós entendemos que há uma possibilidade concreta de reduzir as taxas moderadoras", concretizou o ministro.

Centros de saúde geridos pelas autarquias?

Não é perfeitamente claro na redacção da versão preliminar no OE/2015 a que o nosso jornal teve acesso, que o Governo vá mesmo iniciar no próximo ano a transferência da gestão dos centros de saúde do continente para a esfera municipal.

A possibilidade de tal poder vir a acontecer surge da previsão, inscrita no documento, de que em 2015 fica o Governo “autorizado a transferir para os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, referentes à competência a descentralizar no domínio dos cuidados de saúde primários”.

As verbas concretas a transferir serão definidas posteriormente, “mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da administração local”.

Recorde-se que em meados de Julho, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou que o Governo estava a estudar a transferência da gestão dos centros de saúde para os municípios, no âmbito da descentralização de competências que abrange também as escolas e a segurança social. De acordo com Poiares Maduro, o modelo de descentralização dos centros de saúde para as autarquias envolve também o Ministério da Saúde e deve ser um modelo que defina “com muita clareza quais são as competências da administração central e dos municípios e quais os meios financeiros a que está sujeita a transferência das competências”.

Ora, a verdade é que não obstante o anúncio e mesmo a previsão inscrita na versão preliminar do OE para 2015, não existe qualquer grupo de trabalho, plano ou roteiro que possibilite determinar com um mínimo de certeza o que de facto se pretende.

Endividamento: hospitais EPE com “rédea curta”

Em 2015, os limites ao endividamento das empresas do sector público – entre as quais se destacam, pelo incumprimento reiterado, os hospitais EPE – desce um ponto percentual relativamente ao tecto aplicado este ano, que foi de 4%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado.

Mercado farmacêutico vai ser taxado

Prevista para entrar em vigor já no OE de 2014, a taxa sobre as vendas da indústria farmacêutica acabaria por ficar “na gaveta” tendo o efeito previsto sido substituído pelo resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), celebrado em Junho, através do qual as empresas do sector se comprometem na redução da despesa pública com medicamentos com uma contribuição de 160 milhões de euros.

Mas vai mesmo avançar em 2015, de acordo com a proposta de orçamento para o ano que vem, onde se pode ler que a nova taxa incidirá sobre todas as entidades que façam a primeira venda em território nacional de medicamentos e irá incidir sobre o total das vendas mensais de medicamentos comparticipados pelo Estado, sujeitos a receita médica, gases medicinais e derivados do sangue e plasma humanos, medicamentos órfãos ou para consumo em meio hospitalar.

A também chamada “taxa de sustentabilidade” será aplicada sobre o valor remanescente do Preço de Venda ao Público, após dedução da taxa de IVA e do valor correspondente à comparticipação pelo Estado.

As taxas da contribuição vão ser definidas por portaria do ministro da Saúde, e podem variar entre os 0,5% e os 12% nos medicamentos comparticipados, 10% a 15% nos medicamentos sujeitos a receita médica, 0,5% a 5% em gases medicinais e derivados do sangue e do plasma e em igual montante nos medicamentos órfãos.

As taxas a aplicar serão fixadas em portaria a publicar oportunamente, ainda que a aplicação entre em vigor já em Janeiro, com valores entre os 2,5% e 12,4%.

Do valor resultante da cobrança das novas taxas sobre as vendas de medicamentos e produtos de saúde, 97% será afecto ao SNS, como receita própria, revertendo os 3% remanescentes a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, para cobrir “encargos com liquidação e cobrança”.

Outra novidade prevista na proposta de OE para 2015 é a aplicação de juros de mora às empresas farmacêuticas que não liquidem as taxas dentro do prazo respectivo. "Começam a correr imediatamente juros de mora", lê-se na versão preliminar do OE/15 e a "cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira".

As medidas de controlo da despesa com medicamentos, cujo aumento é, de acordo com os especialistas, inevitável, devido à evolução do perfil epidemiológico nacional levou o executivo de Passos Coelho a avançar com medidas suplementares que permitam atenuar a tendência. Uma delas é a que determina que “o Preço de Venda ao Armazenista (PVA) máximo não pode ultrapassar o PVA médio praticado nas aquisições pelos hospitais do SNS no ano civil anterior [2014]", lê-se na versão preliminar do documento.

Cigarros electrónicos vão ser tributados

De acordo com a versão preliminar do OE para 2015, os cigarros electrónicos vão passar a ser tributados. O imposto sobre o tabaco passará a incidir no líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros electrónicos. "São equiparados aos cigarros, aos tabacos de fumar, ao tabaco para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido, os produtos constituídos, total ou parcialmente, por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios" como o "tabaco manufacturado especialmente preparado para emitir um vapor sem combustão da mistura de tabaco nele contida", lê-se no documento. Excluídos da tributação ficam os produtos que tenham uma função exclusivamente medicinal.

Venda ou aluguer de imóveis para reforçar capital dos hospitais EPE

Na proposta de OE para o próximo ano, prevê-se que o Ministério da Saúde possa utilizar total ou parcialmente o produto da alienação, oneração, arrendamento e cedência de utilização de imóveis. O que poderá servir para reforço de capital dos hospitais EPE, construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a cuidados de saúde primários e para despesas necessárias à aquisição de equipamentos de diagnóstico e de terapia, bem como despesas necessárias aos investimentos destinados à recuperação e manutenção de edifícios e reorganização das infra-estruturas do Parque de Saúde de Lisboa.

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sexta-feira, 10 outubro 2014 12:22

Antevisão do Orçamento de Estado para 2015

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As taxas moderadoras nos centros de saúde vão manter-se, os profissionais de saúde passam a estar sujeitos a mobilidade,  a indústria vai pagar taxa sobre o total de vendas mensais de medicamentos e os centros de saúde podem passar a ser geridos pelos municípios.  Esta informação consta de uma versão preliminar do Orçamento de Estado para 2015 (OE2015), anterior à reunião do Conselho de Ministros de ontem. No sábado vai realizar-se um Conselho de Ministros extraordinário para discutir o Orçamento, que poderá ser aprovado logo nessa reunião.

Taxas moderadoras nos centros de saúde sem alteração de preços

As taxas moderadoras nos centros de saúde vão manter-se em 2015 nos mesmos valores deste ano. Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo pretende não reflectir a actualização anual em relação à taxa de inflação nas taxas moderadoras dos cuidados de saúde primários.

Já em 2014 não houve actualização das taxas moderadoras nos centros de saúde e no ano anterior, em 2013, muitos serviços das unidades de cuidados de saúde primários também não sofreram alteração de preços.

Para urgências, consultas e exames em hospitais, as taxas moderadoras deverão ser actualizadas à taxa de inflação.

Em Setembro, o ministro da Saúde tinha afirmado que em 2015 as taxas moderadoras não deverão aumentar e que o Governo estava até a equacionar uma redução dos seus valores.

Profissionais de saúde passam a estar sujeitos a mobilidade

Os profissionais de saúde passam a estar sujeitos à mobilidade entre unidades em situações de “manifesta carência” de trabalhadores.

“Em situações de manifesta carência, susceptíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as Administrações Regionais de Saúde utilizar a mobilidade prevista (…) de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respectiva área geográfica de influência”, refere a versão preliminar do OE2015.

Sobre regimes laborais especiais na saúde, o documento refere que os ordenados, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho enquanto entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.

Indústria vai pagar taxa sobre total de vendas mensais de medicamentos

O Governo prevê, para 2015, aplicar uma “contribuição sobre a indústria farmacêutica”, a incidir sobre o total de vendas mensais de fármacos, medida que visa “a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos”.

No documento refere-se que “estão sujeitas à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano”.

São abrangidos por esta contribuição os medicamentos comparticipados pelo Estado, os sujeitos a receita médica restrita, os que disponham de autorização de utilização excepcional ou de autorização excepcional e os gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos.

Igualmente abrangidos serão os outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar e os medicamentos órfãos.

Estas taxas serão definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

O documento indica, no entanto, que os valores poderão variar entre 0,5 por cento e um máximo de cinco por cento nos medicamentos comparticipados incluídos em grupos homogéneos e os não incluídos em grupos homogéneos, com autorização de introdução no mercado concedida há 15 ou mais anos, e cujo preço seja inferior a dez euros.

No restantes casos de medicamentos comparticipados, o valor da taxa deverá ter um mínimo de sete por cento e um máximo de 12 por cento.

Para os medicamentos sujeitos a receita médica restrita, assim como aqueles que disponham de autorização de utilização excepcional ou de autorização excepcional ou sejam destinados a consumo em meio hospitalar, o valor da comparticipação deverá situar-se entre os dez e os 15 por cento.

Para os gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos, está prevista uma comparticipação entre os 0,5 por cento e os cinco por cento.

O valor da taxa para os medicamentos órfãos dever-se-á situar entre os 0,5 por cento e os cinco por cento.

Esta legislação deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2015 e, até lá, a taxa da contribuição sobre a indústria farmacêutica é de 2,5 por cento para os medicamentos comparticipados incluídos em grupos homogéneos e os não incluídos em grupos homogéneos com autorização de introdução no mercado, concedida há 15 ou mais anos, e cujo preço seja inferior a dez euros.

Para os restantes casos dos medicamentos comparticipados, a taxa é de 8,6 por cento.

O valor da comparticipação dos medicamentos sujeitos a receita médica restrita, assim como aqueles que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional ou sejam destinados a consumo em meio hospitalar é de 12,4 por cento.

A comparticipação para os gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos é de 2,5 por cento, tal como para os medicamentos órfãos.

A partir de 2015, no caso do pagamento não ser efectuado “até ao termo do respectivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.

O documento refere ainda que, “ao incumprimento das obrigações tributárias previstas nesta lei, é aplicável o regime geral das infracções tributárias”.

Centros de Saúde podem começar a ser geridos pelos municípios

O Governo deve iniciar a transferência dos centros de saúde para a gestão dos municípios do continente já no próximo ano.

O Governo prevê ainda a descentralização de competências para os municípios na área da Acção Social e na Educação, como já acontece com as escolas básicas, por exemplo.

Quanto à saúde, em 2015 fica o Governo “autorizado a transferir para os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, referentes à competência a descentralizar no domínio dos cuidados de saúde primários”, é referido no documento.

As verbas concretas a transferir serão definidas posteriormente, “mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da administração local”.

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou em meados de Julho que o Governo estava a estudar a transferência da gestão dos centros de saúde para os municípios, no âmbito da descentralização de competências que abrange também as escolas e a segurança social.

De acordo com Poiares Maduro, o modelo de descentralização dos centros de saúde para as autarquias envolve também o Ministério da Saúde e deve ser um modelo que defina “com muita clareza quais são as competências da administração central e dos municípios e quais os meios financeiros a que está sujeita a transferência das competências”.

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O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Editorial | Jornal Médico
O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Acertar procedimentos e aperfeiçoar métodos de trabalho. Encontrar uma nova visão e adotar uma nova estratégia útil na nossa prática clínica quotidiana. Valorizar as unidades de saúde por estarem a dar as respostas adequadas e seguras é o mínimo que se exige, mas é urgente e inevitável um plano de investimento nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

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