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O Tribunal de Contas (TdC) recomendou a revisão do despacho do Ministério da Saúde, de Outubro de 2012, de limpeza de utentes dos médicos de família, pela inexistência de contactos durante três anos.

O TdC concluiu, na auditoria ao desempenho de unidades funcionais de cuidados de saúde primários, que "os utentes não devem ser excluídos das listas de utentes de cada médico, simplesmente por inexistirem contactos com os mesmos durante três anos".

"A exclusão de utentes das listas de cada médico, por razões administrativas, pode não se coadunar com o carácter preventivo e de promoção da saúde que também caracteriza a actividade dos cuidados de saúde primários, justificando-se uma atitude pró-activa de captação de doentes sem contactos registados", referem os juízes conselheiros do TdC.

O tribunal recomendou que o ministro da saúde, Paulo Macedo, garanta "a atribuição efectiva de médico de família a todos os utentes sem médico de família".

O despacho do secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Leal da Costa, foi o processo encontrado pelo Governo para limpar as listas dos médicos de família.

Os utentes inscritos nos serviços de saúde foram contactados por carta, pelo Ministério da Saúde, e dispunham de um prazo de 90 dias para responder, caso contrário ficavam sem médico de família.

O TdC concluiu que falhou o objectivo do Ministério da Saúde de atribuição de um médico de família para todos os utentes e assinalou que 1.657.526 utentes inscritos nos centros de saúde, em Dezembro de 2012, não têm médico de família.

Salienta-se no acórdão, datado de 10 de Julho, que a atribuição de médico de família a 569.580 utentes, com a criação de unidades funcionais de saúde, "foram insuficientes para compensar a diminuição global do número de médicos de família".

No conjunto de conclusões sobre a evolução dos centros de saúde e a reforma dos cuidados de saúde primários, o TdC constatou que "o registo dos utentes inscritos não se encontra actualizado, continuando a verificar-se que o número de inscritos pode ultrapassar o número de residentes da correspondente área geográfica".

Também "o modo instituído de atribuição de um médico de família" mereceu observação, pois "pode condicionar a liberdade de escolha dos utentes e causar assimetrias de acesso, consoante os utentes estejam, ou não, integrados nas listas dos médicos de família".

O TdC refere ainda que a existência de utentes sem médico de família "traduz uma falta de igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, prevista como objectivo fundamental da Lei de Bases da Saúde".

"De facto, diferentes cidadãos têm diferentes facilidades no acesso aos cuidados de saúde primários e, consequentemente, aos cuidados de saúde hospitalares, meramente pela circunstância de constarem, ou não, das listas de utentes atribuídas a cada médico de família", considera o TdC.

No acórdão, o TdC recomenda ainda ao ministro da Saúde e à ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que definam o regime remuneratório dos profissionais das unidades funcionais de saúde, em particular no que se refere a suplementos e compensações pelo desempenho.

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[caption id="attachment_7568" align="alignleft" width="300"]antonioalvim1 António Alvim
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Foi o país surpreendido pela divulgação, no passado dia 7, das conclusões de um alegado relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC) ao desempenho de unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP), onde se incluem as unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) unidades de saúde familiar (USF) modelo A e USF modelo B.

No mesmo dia, veio o TC a público esclarecer que o referido relatório afinal ainda não existia; que “os relatórios de auditoria do TC são aprovados por um colégio de juízes, tendo em conta o princípio do contraditório das partes interessadas”. Ou seja, que o documento divulgado pelos órgãos de comunicação social era, tão só, “um relato dos auditores, cuja redacção final terá que ter sempre em conta as alegações das partes interessadas e por isso se alerta para o facto de as conclusões poderem vir a ser diversas das agora anunciadas pela comunicação social”, explica o TC em comunicado publicado na sua página na internet.

Pese a “despromoção” a verdade é que o “relato”, caído na praça pública, causou o qb de ruído e “fez estragos”, como sempre acontece, levando muita gente a confundir “estória” com realidade.

Importa, pois, esclarecer, se não o todo, pelo menos aqueles aspectos, mais gerais, que numa primeira leitura é possível de imediato afastar, por desconformes com a realidade.

Uma história que não cabe num breve “relato”

Criadas no âmbito da reforma dos CSP, iniciada em 2006, as USF integram equipas multiprofissionais constituídas por médicos, enfermeiros e secretários clínicos e funcionam com autonomia. A sua actividade está associada a um plano de acção aprovado e contratualizado com a administração, que nos CSP poderá ser a direcção de um agrupamento de centros de saúde, o conselho directivo de uma administração regional de saúde (ARS) ou a direcção de uma unidade local de saúde (ULS).

O plano de acção é monitorizado e o seu cumprimento alvo de avaliação. Os resultados alcançados com o novo modelo de organização dos CSP, validados por vasta evidência científica, são conhecidos.

Dito isto, não há como omitir que ao ler o “relato” dos técnicos do TC, quem conhece os CSP que temos hoje e os que tínhamos há sete anos, percebe que quem o redigiu desconhece a mudança operada. Desconhece, desde logo, como todo o paradigma de prestação de cuidados mudou a partir do trabalho pioneiro realizado pelas primeiras USF e foi sendo replicado e generalizado, influenciando mesmo as unidades que se mantêm no modelo tradicional. Quem se lembra das ainda recentes filas à porta de centros de saúde com utentes à espera desde das cinco horas da manhã para conseguirem uma das poucas “vaga do dia”? Ou dos meses de espera para uma consulta programada nos CSP?

Chocam por isso, particularmente, o enfoque posto na dimensão burocrática e economicista e as conclusões erradas a que se chega.

Desde logo, o “relato” dá como certo que apesar da reforma dos CSP ter sido pensada para dar médico de família (MF) a todos os cidadãos, pondo assim termo ao problema dos utentes sem MF atribuído, tal não aconteceu.

Sobre isto importa dizer que muito embora essa tenha sido – e ainda é – uma das bandeiras da mudança, ela nunca constituiu o objectivo central da reforma, assim resumido no Portal da Saúde: “a presente legislação, que surge na sequência do programa do XVII Governo Constitucional, assume a reforma dos cuidados de saúde primários (CSP) como factor-chave de modernização, ao mesmo tempo que dá cumprimento ao preceito legal enunciado na base XIII da Lei de Bases da Saúde que define os cuidados de saúde primários e prevê a criação de instrumentos legais e operacionais que permitam recentrar o sistema português de saúde nos CSP e no desenvolvimento de uma matriz organizativa que conduza à reconfiguração dos centros de saúde orientada para a obtenção de ganhos em saúde e melhoria da acessibilidade”.

Foi o que aconteceu ao se terem aumentado o número de utentes das listas dos médicos a exercerem em USF de 1.550 para mais de 1.750, contribuindo deste modo para minorar o grave problema de falta de médicos de Família, que se têm vindo a aposentar.

Quem conhece os CSP, sabe que os médicos dos chamados “grandes cursos” terminados entre 1977 e 1980, que há mais de três décadas preencheram o país de médicos de família, estão agora a reformar-se, num processo de tal modo acelerado que a formação de novos médicos que eventualmente os poderiam substituir não consegue acompanhar.

Já agora, diga-se em abono da verdade, foi a reforma encetada e o novo paradigma de prestação que tornou a Medicina Geral e Familiar uma especialidade atractiva para os jovens médicos e que foram as USF que permitiram aumentar muitíssimo a capacidade de formação de novos especialistas.

A questão remuneratória

Um dos principais alvos do “relato” dos técnicos do TC são as “elevadas” remunerações dos profissionais do modelo B, que beneficiam de uma série de incentivos. Benefícios estes que surgem, a quem lê o documento, como escandalosos, omitindo-se completamente que a descriminação remuneratória positiva é uma decisão política (que não cabe ao TC comentar) e uma das peças fundacionais da reforma. Ao TC cabe, num relatório de auditoria – e não num “relato” – avaliar se os resultados obtidos estão em linha com o que o legislador pretendia.

Ora, pese a escandalosa retribuição, o “relato” reconhece que “os custos por utilizador não diferem de forma relevante entre as diferentes tipologias de unidades”. E que “as USF modelo B apresentam, em média, o menor custo por utilizador”. Ou seja, como noutra parte também é referido, o aumento da eficiência do modelo B permite compensar os custos com as remunerações mais elevadas.

Pois bem, verter-se-á, certamente, no Relatório do TC, que der lugar ao “relato”: a principal aposta desta reforma não é a de gastar menos. É, isso sim, de conseguir, com o mesmo dinheiro, unidades prestadores de CSP com profissionais motivados assumindo eles próprios a reforma na “sua unidade”. Satisfação, qualidade, acessibilidade, eficiência e ganhos em saúde são as palavras-chave da reforma em curso nos CSP.

Infelizmente, o “relato” apenas se debruça sobre questões de eficiência e acessibilidade as quais, aliás, reconhece como estando a ser cumpridas.

E aqui, permitam a insistência, ao contrário do que é dito no “relato”, é abundante a evidência científica sobre os ganhos em saúde e a qualidade do desempenho e até sobre a satisfação de utentes e profissionais. É pedi-la ao ACSS…

Importa ainda dizer que boa parte das remunerações do inovador modelo, retornam ao Estado por via do IRS, CGA e ADSE, o que faz pender a balança do menor custo a favor do modelo B.

Finalmente, o relatório ignora o tremendo ganho económico em sede de promoção da saúde, da vigilância das grávidas e crianças, do seguimento acurado dos diabéticos e hipertensos, do salto na confiança e relação da cada utente com o seu médico e com o seu enfermeiro de família. Ganhos estes que potenciam a detecção precoce de doenças e o seu tratamento logo nas fases iniciais. Tudo isto com extraordinário impacto na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Das assimetrias e iniquidades

É curioso notar que no seu “relato”, os auditores do TC reconhecem que é diferente um doente ser atendido numa UCSP ou numa USF de modelo A ou B. E que também é diferente, para os profissionais, trabalharem nos diferentes modelos. De facto, dizem-no abertamente, quem está no modelo B está melhor. O que levanta a questão das assimetrias e iniquidades, apontadas no mesmo texto.

Ora se como o “relato” afirma, os gastos totais são semelhantes nos vários modelos avaliados, parece-nos que a solução óbvia para dirimir assimetrias e iniquidades passa por promover o modelo USF e estimular que todos possam atingir o modelo B.

Modelo A ou modelo B?

No seu “relato”, os técnicos do TC suscitam a dúvida sobre se o modelo A, com remunerações sem incentivos, não será preferível ao modelo B, já que também no primeiro se consegue tingir um bom nível de desempenho.

Uma dúvida que revela, uma vez mais, o desconhecimento do relator sobre a realidade dos CSP e a dinâmica da reforma em curso. Quem conhece o processo, sabe que o que move as equipas que trabalham em unidades de modelo A é conseguir um nível de desempenho que lhes permita a transição para o modelo B. Sem esta “cenoura”, toda a reforma soçobraria.

Chegados aqui, importa reconhecer a existência de aspectos importantes do processo de implementação da reforma que deveriam ser alvo de auditoria, já que têm que ver com a correcta aplicação da Lei, mas que são ignorados no “relato”.

Por exemplo, se os planos de acção existem e estão actualizados e conformes com o previsto; se integram as cargas horárias adequadas à dimensão das listas; se são contratualizados e avaliados; se os rácios se revelaram adequados.

Outra dimensão que deveria merecer a atenção dos auditores, é a de se avaliar se os directores executivos dos ACES têm formação e conhecimento do seu papel e responsabilidades neste campo e se atuam em conformidade.

Em suma: não nos parece que o problema resida no nível de remuneração dos profissionais mas, isso sim, em saber se o mesmo se traduz na melhoria dos serviços prestados aos utentes que são, afinal de contas, quem paga o serviço.

E aqui, há também que o reconhecer, os relatores foram sensíveis à valorização da acessibilidade e ao reclamar a existência de um indicador mais directo para a sua avaliação… Mas pecam por analisar apenas a actividade médica. Pensamos que seria útil alargar a avaliação do desempenho aos demais grupos profissionais.

Finalmente o relatório refere a fraca operacionalidade das ARS, sobretudo a de Lisboa e Vale do Tejo no "pôr de pé" uma USF, apontando para o facto de na área metropolitana da Capital se ultrapassar bastante mais do que o dobro do tempo legalmente previsto para a aprovação e entrada em funcionamento dos projectos candidatos.

Decorridos mais de cinco anos sobre o início do modelo B, muito mudou na área da saúde. Entre outras alterações de monta, salienta-se a entrada em vigor do novo regime de 40 horas e listas de 1.900 utentes por médico; a generalização da informatização; a consolidação do papel do enfermeiro de famíli; a introdução de medidas que permitiram uma redução significativa dos custos com medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Neste contexto de mudança, o “relato” do TC, ao levantar múltiplas questões como as da acessibilidade, importância de um modelo C concorrencial, necessidade de justificar os níveis remuneratórios, entre outras, pode e deve ser aproveitado como um “pontapé de saída” para a discussão e melhoria da reforma dos CSP. Discussão, aliás, já iniciada pelos profissionais que estão a consolidar a marca USF e a construir o seu BI de excelência.

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auditoria - vermelhoOs resultados de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC), com o objectivo de avaliar a organização e o desempenho económico-financeiro, operacional, bem como os regimes de incentivos, compensações e suplementos das unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) e unidades de saúde familiar (USF), põem em causa toda a reforma dos cuidados de saúde primários (CSP), iniciada em 2006.

Mais, responsabilizam os dirigentes das administrações regionais de saúde pelo pagamento, alegadamente indevido, de mais de cinco milhões de euros de incentivos financeiros a enfermeiros e secretários clínicos, integrados em USF de modelo B, nos anos de 2011 e 2012. Valor que, aponta o TC, terá que ser devolvido pelos profissionais.

A maquilhagem jurídica que não vingou…

Como os leitores certamente se recordarão, no final do ano passado o pedido de esclarecimentos feito ao Ministério das Finanças pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sobre a legalidade do pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais das USF B, incluindo os pagos aos médicos, mereceu grande contestação de sindicatos e associações do sector. Receava-se, então, que a dúvida suscitada por Fernando Leal da Costa relativamente à expressão “prémios de desempenho”, na portaria que regula as USF de modelo B, conduzisse ao cancelamento dos pagamentos dos incentivos por manifesta violação da Lei do Orçamento do Estado, que proibia, liminarmente, todos os suplementos retributivos.

Face à contestação e aos efeitos que necessariamente resultariam de uma interpretação literal da norma (a devolução, pelos profissionais, de todos os montantes recebidos indevidamente em 2011, 2012 e 2013), Finanças e Saúde decidiram aprovar uma portaria “interpretativa” que, aparentemente, vinha resolver a questão. Substituiu-se a expressão em crise por outra e o problema ficou “arrumado”.

Afinal, dizem os auditores do TC, não ficou. O pagamento é indevido, insistem, não obstante “a alteração literal ocorrida quanto à designação da natureza atribuída aos ditos incentivos por via da publicação da Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de Dezembro”, que eliminou a expressão “prémios de desempenho” substituindo-a pela expressão “(…) como parte da remuneração prevista para os profissionais das USF”. Isto porque, explicam, não obstante o nome que se lhe ponha, a verdade é que “a natureza de prémio de desempenho mantém-se, dado que o processo e os critérios da sua atribuição se mantêm inalterados”.

Assim sendo, os referidos pagamentos violam a Lei do Orçamento do Estado (LOE) de 2011 a 2013, que proíbe quaisquer valorizações remuneratórias, designadamente os resultantes da atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim.

Quanto aos responsáveis pelas alegadas infracções que no relatório da auditoria são todos os membros dos conselhos directivos das ARS nas gerências de 2011 e 2012, terão, cada um deles, que pagar uma multa no valor mínimo de 1.530 euros.

Já os profissionais… Terão que devolver o dinheiro que receberam – no entender do TC – indevidamente. 

Retribuição a médicos, dentro da Lei

Se os incentivos financeiros atribuídos por compensação pelo desempenho pagos a enfermeiros e assistentes técnicos integrados em USF modelo B configuram, na sua essência, autênticos prémios de desempenho e por isso são ilegais, o mesmo não acontece às compensações pelo desempenho atribuídas aos médicos, apontam os auditores do TC. Isto porque, “não obstante o seu modo de cálculo e de atribuição revelar características de prémios de desempenho (Isto é, a concretização de metas contratualizadas e de objectivos quantificados, com indicadores de parâmetros mínimos de produtividade e de qualidade, contratualizados e de acordo com a aplicação de uma métrica previamente definida)”, a forma de processamento e pagamento aproxima-se mais de remunerações do tipo suplementos remuneratórios”, uma vez que a retribuição mensal não depende de prévia avaliação dos resultados obtidos. E também por não existir “definição do grau de cumprimento das metas contratualizadas e a identificação de critérios de superação de promoção do mérito e da excelência, ausências que podem pôr em causa a natureza de prémio de desempenho”, lê-se no documento.

Uma reforma por cumprir 

As conclusões da auditoria realizada pelo tribunal de contas aos progressos alcançados com a implementação da reforma dos CSP, iniciada no terreno em Setembro 2006 com a inauguração das primeiras unidades de saúde familiar são muito pouco abonatórias. Desde logo, apontam os auditores, “o objectivo de atribuir um médico de família a cada utente inscrito nunca foi atingido: continuam a subsistir nos centros de saúde tradicionais (UCSP), a nível nacional, situações de utentes inscritos sem médico de família que, em Dezembro de 2012, atingiam 1.657.5263 utentes, apesar da diminuição de 10,21%, face ao ano anterior”, lê-se no relatório, informalmente classificado como “confidencial”.

Pior: “desde a implementação das USF, após 2006, o número de utentes inscritos sem médico de família não só não diminuiu (com excepção do ano de 2012) como cresceu 24%”. Por outro lado, aponta, “o modo instituído de atribuição de um médico de família pode condicionar a liberdade de escolha, causar assimetrias de acesso e acentuar diferenças de qualidade dos serviços prestados, consoante os utentes estejam, ou não, integrados nas listas dos médicos de família e consoante estes profissionais desempenhem funções numa UCSP, numa USF do modelo A ou numa USF do modelo B”.

Segundo o TC, a implementação da reforma dos CSP ainda não alcançou “os níveis de autonomia de gestão e responsabilização que se pretendiam com a introdução de um novo regime de organização e de novas tipologias de unidades funcionais, designadamente com os agrupamentos de centros de saúde (ACES) e unidades de saúde familiar (USF). Além disso, subsistem nos cuidados de saúde primários assimetrias de cobertura regional”.

No documento lê-se também que “apesar da criação dos ACES e das USF, ainda não foram produzidas avaliações, ex ante e ex post, que evidenciem e quantifiquem os ganhos em saúde e a correspondente racionalização de custos, bem como a confirmação de uma prestação mais efectiva suportada pela introdução de incentivos às USF e aos seus profissionais”.

Quanto ao modelo de retribuição inovador na função pública portuguesa, associado às USF de modelo B, dizem os auditores: “os incentivos institucionais e financeiros atribuídos às USF e aos seus profissionais não acompanham o grau de eficiência económica revelado, sobretudo no que respeita às USF modelo B. As reconfigurações realizadas ao abrigo da reforma reflectiram-se mais na recomposição orgânica que ditou o catálogo de diferentes tipologias de unidades funcionais e no potencial de melhoria dos regimes remuneratórios dos profissionais”.

Na avaliação do TC, “o regime de incentivos, actualmente implementado nas USF, ainda não tem como pressuposto mecanismos que façam depender o financiamento e a remuneração dos profissionais destas unidades funcionais, da produtividade, da qualidade, da procura e do grau de satisfação dos utentes. Os incentivos estão, antes, associados ao aumento da lista de utentes inscritos por médico”.

 

Published in Atualidade

auditoria - amareloSegundo os auditores do Tribunal de Contas (TC), “os incentivos institucionais e financeiros atribuídos às USF e aos seus profissionais, não acompanham o grau de eficiência económica verificado. Tendencialmente são as USF com maior número de anos de actividade, que correspondem a USF do modelo B, que beneficiam de incentivos com maior expressão financeira”. E apontam exemplos: No que se refere ao incentivo institucional “constatou-se que as USF que se desviaram (positivamente) da eficiência média são aquelas que não receberam incentivos. Contrariamente, as USF que assinalaram desvios (negativos) da eficiência média registaram atribuição de incentivos relativamente mais elevados”.

Por outro lado, referem, “as metas de desempenho contratualizadas entre as ARS e os ACES e, por sua vez entre estes e as USF, no que respeita ao indicador custo médio de medicamentos (PVP) por utilizador, em 2011, não reflectem directamente, quer a redução do preço unitário médio do medicamento nesse ano, quer o custo médio com medicamento por utilizador, atingido no indicador do desempenho de 2010 ou sequer o número de embalagens prescritas nesse mesmo ano”.

Ou seja, esta redução do preço unitário médio do medicamento em 2011, “ao não ser considerada na definição ou avaliação das metas, fez com que as unidades funcionais fossem premiadas por reduções de custos que resultam em parte das negociações do Ministério da Saúde, um factor exógeno às unidades funcionais, e não apenas pelo contributo do mérito e esforço da unidade para o resultado final do indicador de custo médio medicamento por utilizador”. E concretizam impactos: “considerando, por hipótese, o valor de redução de 10,91 % do preço unitário médio do medicamento consumido em 2011, e assumindo idêntico perfil percentual de redução dos PVP em cada unidade funcional, conclui-se que o incentivo atribuído (Na ARS Norte e na ARSLVT) deveria ter sido inferior, depois de expurgado o efeito exógeno resultante das negociações do Ministério da Saúde”.

O valor desta forma pago a mais aos profissionais deve ser reposto, defende o TC.

Simplificação precisa-se

No relatório, os auditores defendem uma maior simplificação do modelo remuneratório, que pela sua complexidade se torna pouco transparente.

“O regime remuneratório dos profissionais das USF de modelo B, conjuga várias componentes remuneratórias, que associam o ordenado base da carreira e da categoria, remunerações complementares fixas, seja pelo regime de exclusividade, seja através de suplementos cuja base de cálculo depende da quantidade e perfil de utentes inscritos e/ou do alargamento do período de funcionamento, a componentes remuneratórias, eventualmente associadas ao trabalho por objectivos e compensações pelo desempenho em função de actividades específicas”, começam por explicar, em jeito de enquadramento da questão de fundo.

“A todas estas componentes tem acrescido a realização de horas extraordinárias, realizadas fora do compromisso assistencial da USF, isto é, maioritariamente, no atendimento a utentes sem médico de família e nos serviços de atendimento permanente (SAP), do respectivo agrupamento de centros de saúde (ACES) e também, na prestação de cuidados de saúde adicionais ao abrigo da carteira adicional de serviços contratualizada com a ARS (na ARS do Centro, ARSLVT e ARS Algarve)”.

Ora, afirmam, “na prática este regime revela-se complexo e prejudica a percepção das remunerações realmente auferidas por estes profissionais, bem como a ratio que as justifica, designadamente pela evidente falta de ligação a indicadores de produtividade e de resultados alcançados em função do perfil dos utentes e ganhos em saúde”.

E apontam dados, concretos: “os acréscimos remuneratórios dos profissionais médicos, integrados nas USF modelo B, resultam principalmente de suplementos com origem no aumento de unidades ponderadas com base em utentes inscritos, activos e passivos, sendo que os utentes passivos representavam 37 %, em 2010, e 36 %, em 2011, e de compensações pelo desempenho, associadas ao desenvolvimento de actividades específicas”.

Ora, o pagamento a médicos de suplementos e de compensação pelo desempenho (prestação de actividades específicas a utentes vulneráveis e de risco), apesar de estar associado às actividades desenvolvidas no respectivo ano, é feito mensalmente, antes mesmo da validação dos actos e de avaliação global sobre o cumprimento das metas estabelecidas (contrariamente aos incentivos destinados aos enfermeiros e assistentes), lê-se no documento.

Segundo o TC, “o aumento da lista mínima de utentes, para além de permitir auferir suplementos, permite também auferir, por idêntica base de incidência, compensação pelo desempenho, decorrente das actividades específicas. Assim sendo, o médico é remunerado, pelo mesmo utente, com base em diferentes componentes remuneratórias”. E aqui, sublinham “as variações existentes na componente compensação pelo desempenho, associada à realização de actividades específicas, são similares às que ocorrem no suplemento auferido como resultado da dimensão da lista de utentes de cada médico. A forte associação entre as duas componentes remuneratórias é traduzida pelo coeficiente de correlação que, corrigido do efeito das actualizações ocorridas nos meses de Fevereiro a Abril de 2012, ao se terem verificado em momentos diferentes do tempo para cada uma das componentes, seria superior a 64%”.

Devem os orientadores ser remunerados?

Outra das dúvidas que os auditores colocam prende-se com a remuneração dos orientadores de internato: “os médicos recebem ainda acréscimos remuneratórios pelas funções de orientador de formação do internato da especialidade de medicina geral e familiar e de coordenador da equipa da USF. No caso de o profissional estar no topo da carreira médica (assistente graduado sénior) a atribuição destes acréscimos suscita dúvidas, dado que, por um lado, a formação e a coordenação poderão já estar compreendidas no seu conteúdo funcional e, por outro, por se encontrar no nível remuneratório máximo da sua carreira”.

Já quanto aos profissionais de enfermagem e assistentes técnicos, os acréscimos remuneratórios têm origem no aumento da lista de utentes por unidades ponderadas, a título de suplementos, pagos mensalmente, e na compensação pelo desempenho, através da atribuição de incentivos financeiros, pagos anualmente.

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auditoria - pretoDos cerca de 83 milhões de euros que o Ministério da Saúde gasta anualmente nos 50 tipos diferentes de suplementos remuneratórios pagos aos profissionais que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mais de 55 milhões referem-se a pessoal que exerce funções em Unidades de Saúde Familiar (USF).

Só com o suplemento relativo ao aumento de unidades ponderadas das listas dos médicos a trabalhar em USF, o Ministério gastou, em 2012, 30 milhões de euros. As compensações por desenvolvimento de actividades específicas, contratualizadas com as ARS, custaram 17,6 milhões e os incentivos financeiros atribuídos às equipas multiprofissionais, 4,6 milhões de euros.

Com domicílios, alargamento da cobertura assistencial, orientação de internos e coordenação de equipa, gastaram-se cerca de 3,3 milhões.

No pódio do tipo de suplemento que mais despesa gerou, os dois primeiros lugares são mesmo ocupados pelas retribuições pagas a profissionais das USF, ocupando o “abono de função” o terceiro lugar, com 6,3 milhões de euros.

Os dados não são novos. Deles demos conta no final do ano passado e constam do relatório de caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, elaborado com o objectivo de elencar rigorosamente os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública.

Três meses volvidos, o Tribunal de Contas (TC) volta a chamar a atenção para os custos com o pessoal a exercer funções em USF modelo B, o modelo que veio revolucionar as relações contratuais entre o estado e os profissionais de saúde.

Na auditoria ao desempenho das unidades funcionais de cuidados de saúde primários (CSP) , os auditores do TC verificaram que “nas USF modelo B os acréscimos à remuneração do pessoal médico mais do que duplicam a remuneração base recebida e os acréscimos à remuneração do pessoal de enfermagem e assistente quase duplicam a remuneração base auferida”, lê-se no documento a que o nosso jornal teve acesso.

Segundo os auditores, na hipótese de um médico receber o máximo dos acréscimos remuneratórios permitidos, situação que os auditores apontam como muito provável de ocorrer, o valor desses acréscimos será de 5.649,47 euros o que corresponde a 56,83 % do total da remuneração, que deste modo atinge um valor total ilíquido de 9.941,03 euros.

Em 2011, o Presidente da República, decidiu prescindir do seu vencimento, no valor ilíquido de 6.523,93 euros*. Valor este, ao qual acresce um abono mensal de 40% daquele montante, a título de despesas de representação. No total, se estivesse a ser remunerado pelo cargo, o chefe de Estado receberia por mês, ilíquidos, 9.133,50 euros. Ou seja, menos 807,53 euros do que um médico de uma USF em modelo B que atinja o máximo dos acréscimos remuneratórios permitidos.

Presidente da República à parte, a verdade é que “a remuneração mensal dos médicos em modelo B mais do que duplica com os acréscimos auferidos. Comparativamente com um profissional médico que exerce a sua actividade numa USF modelo A ou numa UCSP, a diferença da remuneração auferida é de -43,02 %”, lê-se no relatório.

Modelo B domina custos com pessoal

De acordo com as contas dos auditores do TC, as USF modelo B são, de entre as restantes unidades, as que mais concorrem para os custos com o pessoal por profissional. E apontam exemplos concretos: “a ARSN (nos ACES Porto Ocidental e Espinho/Gaia) abonou, em 2011, aos profissionais médicos, inseridos em USF modelo B, 50,6 % do total das remunerações por profissional, aos profissionais médicos inseridos em USF modelo A abonou por médico 23,4 % e em UCSP 25,9 % do total das remunerações abonadas”.

Nestas contas, verificou-se que “nas USF modelo B, 17,8 % corresponde a remunerações por compensações pelo desempenho associadas ao desenvolvimento de actividades específicas, 44,8 % representa remuneração base e 37,2 % corresponde a suplementos (não se incluem os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários com encargos com o pessoal).

O relatório da auditoria realizada pelo TC, não poupa nas críticas aos resultados – ou falta deles – obtidos com a implementação do novo modelo de organização dos cuidados de saúde primários (CSP). Nem à forma como a administração tem conduzido o processo de avaliação do custo/efectividade do mesmo.

A forma como os auditores apontam baterias para o regime remuneratório é justificada, no relatório de auditoria, com uma vastidão de dados que, no seu entender, devem ser tidos em conta na avaliação das USF.

Referindo-se aos custos com pessoal, apontam: “não obstante o acréscimo dos custos com o pessoal [as USF] não têm, por si só, resolvido os constrangimentos ao nível da acessibilidade e da equidade. Efectivamente continuavam a subsistir nas UCSP, a nível nacional, situações de utentes inscritos sem médico de família em número de 1.657.526 (dos quais 42.620, por opção)”. Por outro lado, dizem, “as divergências verificadas ao nível da acessibilidade entre utentes das USF e das UCSP colocam em causa o princípio da equidade, dado coexistirem utentes sem médico de família nas UCSP, eventualmente dentro da mesma área de residência do utente e da área geográfica do mesmo ACES em que se integram UCSP e USF (modelos A e B)”.

*«Nos termos da legislação aprovada pela Assembleia da República, o Presidente da República decidiu prescindir, a partir de 01 de Janeiro de 2011, do seu vencimento, no montante ilíquido de 6.523,93 euros», lê-se num comunicado divulgado no site da Presidência da República

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conceitos-ucspusfaebNa auditoria ao desempenho das unidades funcionais de cuidados de saúde primários (CSP) o Tribunal de Contas (TC) analisou os custos unitários por consulta e por utilizador tendo em conta o somatório das três maiores rubricas de custos directos: “pessoal”, “medicamentos” e “meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)”. Os custos indirectos não foram incluídos, explicam os auditores, pela ausência de chaves de rateio. Ainda assim e a título exemplificativo fornecem uma ideia do peso relativo destes custos na despesa total. “Na estrutura de custos da ARSLVT de 2011, os custos imputados aos CSP (ACES) com o pessoal correspondem a 25,7 % da sua totalidade, os medicamentos a 26,6 % e os MCDT a 14,5 %. Os custos indirectos não imputados ascenderam a cerca de 315 milhões de euros, um peso de 33,2 % no total de custos da ARSLVT em 2011” lê-se no relatório a que o nosso jornal teve acesso.

USF Modelo A… Economicamente mais eficientes

Da análise realizada, os auditores do TC chegaram à conclusão de que as diferenças entre os custos médios totais (que incluem os custos com pessoal, MCDT e medicamentos) por consulta entre as USF (de modelo A ou B) e as unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) não são muito significativas.

Ainda assim, as USF modelo A revelam, em média, maior eficiência económica, no que respeita ao custo por consulta, do que as UCSP e que as USF modelo B, as que apresentam os custos por consulta mais elevados.

No que respeita ao custo por utilizador, as diferenças entre as USF (A ou B) e as UCSP são ainda mais diminutas, informam os auditores.

No caso das USF modelo B, as poupanças significativas obtidas nos custos unitários com medicamentos, face às USF modelo A e às UCSP, e aos custos com meios complementares de diagnóstico e terapêutica MCDT face às UCSP, são completamente absorvidas pelos maiores custos com pessoal.

As contas não são, todavia, fáceis de fazer, quando o que se pretende calcular são os ganhos alcançados com o novo modelo de organização dos CSP. Isto porque, aponta o TC, “não havendo avaliação dos eventuais efeitos das poupanças obtidas, na prescrição de medicamentos e MCDT nos resultados em saúde, nem formas de aferir a razoabilidade dos níveis de prescrição de cada unidade, dada a inexistência de padrões de referência, não se pode concluir que os custos unitários mais baixos apresentados pelas USF representem um ganho efectivo”. Uma situação que se pode explicar, entre outros motivos, com o facto de a prescrição de medicamentos e de MCDT constituir “um dos motivos para as deslocações dos utentes às unidades de CSP, até porque muitos poderão apenas utilizá-los para essa função, recorrendo à medicina privada para o acompanhamento do seu estado de saúde”, lê-se no documento.

Outra das conclusões a que chegaram os auditores do tribunal presidido por Guilherme d’Oliveira Martins foi a de que “se os níveis de prescrição de medicamentos e MCDT verificados nas USF se revelarem adequados, não se alcança a razão para a existência de diferenças significativas entre os níveis de prescrição de medicamentos e MCDT nos vários tipos de unidades funcionais (UCSP, USF A e USF B), pelo que o potencial de redução da despesa nas UCSP poderá ser elevado, particularmente no que respeita à prescrição de MCDT”.

Para o auditores, as diferenças nos custos unitários com medicamentos e MCDT “devem ter uma importância relativa em termos da avaliação das unidades funcionais ou da avaliação do sucesso da reforma dos CSP, dado que os níveis de prescrição tenderão a convergir para um nível adequado, independentemente da unidade funcional em questão”. Assim sendo, aconselham, “ao compararem-se os custos unitários, interessa mais enfatizar as “despesas com pessoal e relativizar os custos com medicamentos e MCDT”.

Pese a ressalva, a verdade é que os custos unitários apurados pelos auditores mostram que as USF modelo A apresentam, em média, um custo por consulta inferior em 1,74 euros (-3,47 %) ao das USF modelo B e de 1,19 euros (-2,32 %) ao das UCSP, sobretudo em resultado do menor custo com MCDT por consulta.

Os valores em termos de custo por utilizador não diferem muito entre os três modelos de unidades dos CSP. De facto, muito embora as USF modelo B apresentem, em média, o menor custo por utilizador, este é apenas inferior em 0,83 euros (-0,39 %), ao registado nas USF modelo A, e em 0,24 euros (-0,11 %), ao apurado relativamente às UCSP.

UCSP mais poupadas nos medicamentos do que as USF modelo A

Um dos dados mais intrigantes a que chegaram os auditores do TC foi o que revela que em termos de custos com medicamentos, as UCSP gastam menos, por utilizador e por consulta, do que as USF de modelo A. Muito menos!

Ora, sendo o modelo A a “rampa de lançamento” para a equipas alcançarem o modelo B, melhor remunerado, seria de esperar uma melhor prestação neste indicador, decisivo em sede de contratualização.

Na realidade, não é isso o que acontece, apuraram os auditores do TC.

Sendo certo que as USF modelo B apresentam custos médios com medicamentos substancialmente inferiores aos registados nas UCSP, por consulta (-9,8 %) e por utilizador (-10,9 %), esta diferença é menor, e muito, quando o comparador são as USF modelo A. De facto, informa o relatório, as USF de modelo B custam em média -15,1 % por consulta e -18,31 % por utilizador do que as de modelo A.

Dito de outro modo, em termos de custos médios com medicamentos, por consulta e por utilizador, são as USF modelo A que se revelam menos eficientes. O custo médio com medicamentos, por consulta, é superior em 6,3 % ao custo médio registado nas UCSP e o custo médio com medicamentos por utilizador é superior em 9,1 % ao custo médio registado nas UCSP. A diferença para as USF modelo B é ainda maior.

MCDT… USF modelo A lideram ganhos

Ao contrário do que acontece com os medicamentos, mas ainda assim intrigantes, são os resultados relativos ao custo médio com MCDT, por consulta e por utilizador. Neste parâmetro, tanto as USF modelo A como as USF modelo B apresentam custos bastante inferiores aos registados nas UCSP.

Só que ao contrário do que seria suposto, as USF modelo B têm um custo médio com MCDT, por utilizador, superior em 11,1 % ao custo médio registado nas USF modelo A. E menos 19 % do que o valor apurado para as UCSP.

O mesmo acontece relativamente ao custo unitário com MCDT por consulta, onde as USF modelo B apresentam um custo médio de mais 15,4 % do que as USF modelo A. Já as UCSP, apresentam, neste parâmetro, uma desvantagem de 18,1 % relativamente às USF modelo A. Contas feitas, As USF modelo A apresentam custos com MCDT, por consulta e por utilizador, cerca de 30 % inferiores aos verificados nas UCSP.

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auditoria - verdeNa auditoria ao desempenho das unidades funcionais de cuidados de saúde primários (CSP), pesados todos os dados obtidos, os auditores do Tribunal de Contas (TC) não hesitam em afirmar que “a diferenciação do regime retributivo associado às USF de modelo B, não induz melhoria nos resultados alcançados ao nível da performance assistencial e de eficiência económica face às USF modelo A, dado que as USF modelo B não registam neste âmbito diferenças assinaláveis, ou seja, não se traduz em aumento de actividade ou produção desenvolvida e, contrariamente ao desejado, não promove um real estímulo à produtividade, apesar da potencial e efectiva capacidade de, nestas unidades, os profissionais (médicos, enfermeiros e assistentes) beneficiarem de acréscimos remuneratórios”.

Assim, defendem “O regime de suplementos associado a uma lista de utentes inscritos incluindo os não frequentadores, incentivos e compensações pelo desempenho, tal como se encontra definido, bem como a operacionalização de todo o processo instituído (sistema de controlo complexo e com vários intervenientes), merece reservas por carecer de suporte rigoroso, fiável e da demonstração de ganhos de eficiência”. Isto porque, explicam, “as ARS apenas fazem uma validação meramente formal, o que não é suficiente face a uma análise interna quantitativa, devendo, para o efeito, existir um procedimento prévio de confirmação e validação dos dados fornecidos pelas USF, por forma a permitir a aprovação dos respectivos valores dos suplementos”.

Por outro lado, apontam, “as diferenças de regime remuneratório em função da modalidade organizativa USF (A e B) e UCSP geram significativas assimetrias na remuneração dos profissionais e espelham as desigualdades de estatuto remuneratório entre os que exercem funções públicas ao nível da prestação de cuidados de saúde primários, que têm um vínculo público, o que em termos qualitativos ou funcionais se traduz em trabalho igual prestado em estabelecimentos públicos (embora em unidades funcionais sujeitas a modelos de gestão formalmente distintos) com infra-estruturas/instalações que, no caso das USF, se encontram beneficiadas”.

Direito à manutenção do regime precisa de aclaração

Para os auditores do TC, a manutenção do direito às componentes remuneratórias dos profissionais integrados em USF do modelo B, “carece por parte do legislador de revisão e aclaração”. Desde logo, fundamentam, porque “a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, determinou no seu artigo 112, uma revisão dos suplementos remuneratórios, prevendo a sua manutenção, a sua integração, total ou parcial na remuneração base ou a cessação do seu pagamento, situação que nos casos em apreço, carreira médica e de enfermagem ainda não ocorreu”. E concluem: “estas compensações pelo desempenho atribuídas apenas aos médicos integrados em USF modelo B, revelam falta de coerência e de transparência nas condições de atribuição, de processamento e pagamento. Suscitam, ainda, dificuldades de verificação do cumprimento das condições de atribuição e resultam na falta de equidade face a outros profissionais com idêntica carreira, categoria, ou cargo”.

Na prática, apontam, “mesmo em tempo de restrições orçamentais, o pagamento destas compensações tem constituído um aumento salarial destes profissionais que exercem funções nas USF modelo B, proporcionando-lhes um benefício objectivo face a outros profissionais com idêntica carreira, categoria, ou cargo que desempenham funções nas USF modelo A, e também evidencia assimetrias significativas face às remunerações auferidas pelos profissionais médicos que também exercem funções públicas nas UCSP ao prestarem cuidados de saúde aos utentes do SNS, com idêntico grau de exigência e qualidade imprescindível”.

Contratualização… Irracional

Outra das áreas auditadas em sede de reforma dos CSP, foi a contratualização que segundo o TC “não tem sido suportada a priori por um estudo regional das necessidades em saúde e dos níveis de oferta precisa de serviços públicos, nem da elaboração de orçamentos (anuais/plurianuais) específicos, o que retira racionalidade à contratualização em função do desempenho”.

Segundo os auditores, “o estabelecimento dos objectivos resulta mais de uma determinação unilateral pelas ARS, do que da negociação entre partes, designadamente com os agrupamentos de centros de saúde (ACES), que por sua vez os transpõem para a contratualização com as unidades funcionais (USF e UCSP)”.

Por outro lado, apontam, “as ARS não têm procedido à revisão dos indicadores contratualizados nem das metas fixadas para os mesmos, em função da actualização das listas dos utentes inscritos e da evolução dos factores geodemográficos”. Uma situação, afirmam, “sintomática da tipologia de indicadores que se mantém, ainda, na contratualização, como indicadores de processo (…) que predominam face à escassez de indicadores de resultados e que são permeáveis a serem facilmente atingíveis”.

Por outro lado, afirmam, o processo de contratualização é tardio ocorrendo maioritariamente no final do 1º semestre do ano de execução contratual. Ou nem sequer existe prejudicando o ciclo anual de planeamento, execução e avaliação das actividades. De acordo com os dados recolhidos, os auditores chegaram mesmo à conclusão de que “nem todas as ARS efectivaram o processo de contratualização, em 2012, com os ACES nem, consequentemente, estes com as respectivas unidades funcionais”.

Porém, para o TC, a fragilidade mais significativa do processo de contratualização “tem residido na falta de expurgo da lista de utentes inscritos, designadamente quanto aos óbitos, transferências e duplicações. Só por esse efeito haverá transparência no processo de contratualização e nas metas fixadas. Caso contrário, a permanência dessas ocorrências nas listas de utentes inscritos, para além de dificultar o processo de inscrição de utentes sem médico de família, altera os objectivos e as metas a contratualizar, uma vez que não são suportadas numa base de dados credível e fiável”.

Mas há mais reparos: “no processo de acompanhamento e avaliação do desempenho, as ARS não estabeleceram ainda rotinas de verificações e nem foi cumprida a periodicidade de reuniões entre a ARS, os ACES e as unidades, o que permitiria uma monitorização dos desvios ocorridos e a implementação de medidas correctivas”.

Os auditores salientam que “a avaliação do desvio às metas fixadas e a implementação de medidas correctivas é da responsabilidade do director executivo do ACES que, para o efeito deverá reunir com uma periodicidade mensal com os coordenadores das unidades funcionais”.

FNAM denunciou situação

As “anomalias” detectadas pelos auditores do TC têm sido denunciadas, em diferentes momentos, pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). A última denúncia foi feita em comunicado que a organização sindical emitiu a 12 de Fevereiro.

No documento, denuncia a falta de negociação do “documento sobre Clusters de Contexto para Unidades Funcionais e Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), produzido pela Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS)”. Documento este depois enviado pelos departamentos de contratualização (DC) das ARS a alguns directores executivos. Isto, aponta a FNAM, “a apenas 1 mês e meio do prazo limite para a conclusão da Contratualização Interna com as USF e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP)”.

Os dirigentes sindicais lamentam o procedimento que classificam de “enviesado” e de apenas pretender “criar assimetrias de tempo e nível de preparação para um processo que devia ser obrigatoriamente de negociação e responsabilidade partilhada”

No comunicado, a FNAM lembra ainda que os dois sindicatos médicos (FNAM e SIM) “concluíram em 5 de Dezembro o processo negocial que levou à publicação da Portaria 377-A / 2013 em 30 de Dezembro” ou seja, 25 dias depois, sublinha a FNAM.

Ora, apontam, a referida portaria fixa no seu Artigo 4.º alguns compromissos devidamente calendarizados. “Um deles refere-se à publicação até 15 de Dezembro (data anterior à publicação da própria portaria), dum despacho do membro do governo responsável pela área da saúde”.

A FNAM salienta ainda que o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional para o processo de contratualização é determinado anualmente por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, a publicar até 15 de Dezembro do ano anterior a que se refere. Ora, denuncia a FNAM, à data do comunicado, a imposição legal já levava dois meses de incumprimento.

Mas são mais, os incumprimentos da lei por parte da ACSS denunciados pela FNAM. Por exemplo, a ACSS tem de publicar no seu sítio da internet a metodologia de contratualização que operacionaliza a portaria negociada com os sindicatos até 15 de Dezembro do ano anterior a que se refere. Ora, isso só veio a acontecer mais de um mês depois, a 28 de Janeiro de 2014.

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[caption id="attachment_5214" align="alignleft" width="300"]ipoporto “Achamos que existe uma desadequação entre as regras de facturação e a realidade clínica”, explicou o presidente do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto segundo o qual “a maior parte dos doentes são tratados com comprimidos”. Contudo, acrescentou Laranja Pontes, “os manuais de facturação são antigos e falam em infusão e injecção, não falam em forma oral” de tratamento, pelo que facturar comprimidos entregues aos doentes foi utilizado o “código mais próximo”, relativo a quimioterapia injectável[/caption]

A falta de um código para facturar comprimidos em vez de injecções nos tratamentos de doentes com cancro está na origem das irregularidades nas contas do IPO/Porto hoje divulgadas pelo Tribunal de Contas (TdC), explicou a administração do instituto.

“Achamos que existe uma desadequação entre as regras de facturação e a realidade clínica”, explicou o presidente do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto segundo o qual “a maior parte dos doentes são tratados com comprimidos”.

Contudo, acrescentou Laranja Pontes, “os manuais de facturação são antigos e falam em infusão e injecção, não falam em forma oral” de tratamento, pelo que facturar comprimidos entregues aos doentes foi utilizado o “código mais próximo”, relativo a quimioterapia injectável.

O Tribunal de Contas determinou hoje que o IPO/Porto terá que restituir ao Serviço Nacional de Saúde cerca de 56,2 milhões de euros relativos ao período 2008-2011 devido a facturação irregular de medicamentos para quimioterapia oral.

Na apreciação que o TdC faz no relatório de uma auditoria realizada às práticas de gestão do Instituto de Oncologia do Porto lê-se que “no período 2008-2011, o IPO/Porto codificou e facturou medicamentos antineoplásicos e imunomoduladores administrados por via oral (quimioterapia oral), sem suporte nas regras de facturação dos contractos programa. Estima-se que o valor dessa facturação, no quadriénio, tenha ascendido a cerca de 56,2 milhões de euros”.

Para Laranja Pontes estão em casa “problemas técnicos” relativos a “regras de codificação” que não se traduz em problemas de gestão.

O presidente do conselho de administração assinalou que o IPO/Porto respeitou a recomendação do tribunal, explicando que a forma de facturar os tratamentos orais como injectáveis “foi suspensa” logo no dia 01 de Janeiro de 2012, após a mesma ter sido conhecida.

“O IPO irá fazer os acertos das verbas que o TdC diz que existem”, garantiu o responsável segundo o qual “este acerto de contas não vai alterar em nada o funcionamento do IPO” que tem em capitais próprios “mais de 150 milhões de euros” ao qual acrescem 70 milhões “a haver”.

Laranja Pontes lamentou que o relatório do TdC “não diga [que] é necessário alterar as práticas de codificação”, referindo que todos os anos o IPO/Porto fornece “acima de oito milhões de euros em terapêuticas orais” que representam “25% do custo de medicamentos”.

“Não é justo que não se possa facturar um quarto da medicação”, criticou o presidente segundo o qual o mesmo não sucede nos hospitais privados.

Lembrou ainda que “em 2011 saiu uma circular da ACSS [Administração Central do Sistema de Saúde] (…) onde estava referida a taxa moderadora para terapia oral. (…) o que significa que isso era uma forma de tratamento já conhecida”.

Em comunicado, o IPO refere que “a prática que o TdC assinalou no IPO/Porto em 2008/2010 e que agora se corrigirá nos prazos e em consonância com o ministério da Saúde (até 31.12.2013) é, em si, sinal de um problema estrutural do sistema de financiamento a que urge dar resposta”.

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O Novo Livro Azul tem um passado e um futuro a defender e a promover num novo ciclo
Editorial | Jornal Médico
O Novo Livro Azul tem um passado e um futuro a defender e a promover num novo ciclo

O Novo Livro Azul da APMGF é um desejo e uma necessidade. Volvidos 30 anos é fácil constatar que todos os princípios e valores defendidos no Livro Azul se mantêm incrivelmente atuais, apesar da pertinência do rejuvenescimento que a passagem dos anos aconselha. É necessário pensar, idealizar e projetar a visão sobre os novos centros de saúde, tendo em conta a realidade atual e as exigências e necessidades sentidas no futuro que é já hoje. Estamos a iniciar um novo ciclo!

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