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A ADSE é insustentável a longo prazo e o alargamento da base de contribuintes é condição para a sobrevivência do sistema de proteção dos funcionários públicos, defende o Tribunal de Contas.

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC), defende que “o alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição 'sine qua non' para a sobrevivência, a prazo da ADSE”.

O documento recorda que por cada beneficiário que efetua descontos existem 1,5 beneficiários não contribuintes.

“O aumento da população da ADSE é essencial à sua sustentabilidade, devendo o eventual alargamento ser decidido pelos e no estrito interesse dos seus quotizados, sem qualquer intervenção da tutela, lê-se no documento, que acrescenta que quanto maior for o aumento de contribuintes do sistema, maior é a garantia de sustentabilidade.

O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do setor segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.

“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno financeiro da ADSE através de impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE (…) podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, acrescenta o relatório.

Nas conclusões, o Tribunal de Contas começa por indicar que praticamente nenhuma recomendação formulada pelo TdC no anterior relatório foi acolhida.

O aumento da taxa de desconto para 3,5% gerou excedentes, financiados pelos próprios quotizados, que foram e continuam a ser usados para maquilhar as contas públicas.

Apesar de os descontos dos quotizados serem a única fonte de financiamento dos cuidados de saúde, a ADSE permanece dependente de uma gestão exclusivamente pública sem que haja qualquer poder de decisão dos financiadores ou de quem paga as quotas.

“No atual modelo de governação da ADSE, o Estado tem vindo, no papel de ‘agente’, a administrar dinheiros dos quotizados, nem sempre agindo no melhor interesse dos quotizados da ADSE. O Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade”, recomenda o TdC.

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segunda-feira, 09 maio 2016 16:34

Tribunal de Contas deteta irregularidades na ADSE

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O Tribunal de Contas recusou a homologação da conta de gerência de 2014 da ADSE, considerando que, tal como em 2013, o documento “não reflete de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade”.

Depois de na semana passada ter divulgado o resultado do relatório de verificação de contas de 2013, hoje o Tribunal de Contas (TdC) divulgou a posição dos juízes relativamente às contas de 2014, com data de 28 de abril, e com um resultado idêntico ao anterior por apresentar “erros e omissões materialmente relevantes”.

“Tendo em conta a particular importância das contas da ADSE de 2014, ano em que esta passou a ser financiada exclusivamente pelos descontos dos seus quotizados, o Tribunal entendeu recomendar que as mesmas sejam corrigidas nos aspetos materialmente mais relevantes”, refere o tribunal.

Entre as falhas encontradas na conta de 2014, os juízes destacam, tal como no ano anterior, a não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados (trabalhadores no ativo e aposentados da função pública), que não deram entrada nos cofres da ADSE, e a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE.

O TdC considera ainda, tal como em 2013, que a contabilização dos descontos dos quotizados em “Impostos e Taxas” deveria ter ocorrido em “Prestações de Serviços”, dado tratarem-se de contribuições voluntárias dos quotizados, cuja contrapartida é a prestação de um serviço, pela ADSE.

A conta apresentada, refere uma vez mais, “pressupõe a existência de três ADSE - uma nacional e uma em cada Região Autónoma -, o que é falso e induz o Tribunal e os seus utilizadores, designadamente os quotizados e a tutela, em erro”.

Entre as questões apontadas durante o relatório, os juízes sinalizam que a Direção-Geral da ADSE não tem refletido nas demonstrações financeiras o seu risco de incobrabilidade através do registo de provisões, não dando cumprimento ao princípio contabilístico da "prudência".

Isto, refere, “apesar de existirem dívidas de montante materialmente relevante com antiguidade superior a 180 dias, algumas das quais com antiguidade superior a 20 anos”.

Segundo o TdC, o ativo circulante da ADSE é composto maioritariamente (mais de 90%) pelas dívidas de terceiros, as quais respeitam aos reembolsos faturados aos organismos com autonomia administrativa e financeira (até 2010) e às entidades das Administrações Regionais e Local.

Em 31 de dezembro de 2013, a dívida ascendia a 62 milhões de euros e a 31 de dezembro de 2014 era de cerca de 50 milhões de euros, indica.

De acordo com o TdC, o atual diretor-geral da ADSE deve, além de “diligenciar pela correção das contas de 2014, nos aspetos materialmente mais relevantes”, assegurar “a efetiva implementação de procedimentos que conduzam à elaboração de demonstrações financeiras fiáveis que reflitam de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas [ADSE]”.

Os juízes do TdC recomendam que o ministro da Saúde, por sua vez, garanta que a ADSE não reconheça as dívidas reclamadas pelos Serviços Regionais de Saúde da Madeira e dos Açores, relativas a serviços prestados aos beneficiários da ADSE, que constituam direitos constitucionais de todo e qualquer cidadão português e que estes serviços regionais tenham obrigação constitucional de prestar.

A tutela deve também “diligenciar pela contabilização apropriada das quotizações provenientes dos descontos dos quotizados, numa conta de prestações de serviços, tendo em conta a natureza dos valores recebidos”.

De acordo com o TdC, o ministro da Saúde deverá também “alterar o estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE-DG, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE”.

Também deverá proceder “à correção dos encontros de contas efetuados entre as unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS [serviço nacional de saúde] e a ADSE-DG, para que estes reflitam, com exatidão, as dívidas daquelas unidades do SNS à ADSE-DG”.

O relatório do Tribunal de Contas foi remetido ao ministro das Finanças, ao ministro da Saúde, ao Diretor-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas e aos responsáveis ouvidos no âmbito do contraditório (o diretor-geral da ADSE responsável pela gerência de 2013 e o respetivo diretor de serviços administrativos e financeiros e chefe de divisão de Gestão Orçamental e Financeira, com competências na cobrança das receitas próprias e no controlo da execução orçamental e financeira).

As entidades destinatárias das recomendações devem comunicar, no prazo de três meses, após a receção do relatório, ao Tribunal de Contas, por escrito e com inclusão dos respetivos documentos comprovativos, a sequência dada às recomendações formuladas.

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tribunaldecontas
O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) ocultou a existência de uma dívida de 17,6 milhões de euros aos centros hospitalares de Lisboa, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que multou o presidente daquele organismo.

Trata-se de um montante avançado pelos centros hospitalares de Lisboa (Lisboa Norte, Lisboa Central e Lisboa Ocidental) para pagamento de uma dívida bancária acumulada do Somos Compras, ACE, um Agrupamento Complementar de Empresas criado em 2007 sem capital social.

“No final de 2013 os centros hospitalares de Lisboa pagaram 100% da dívida bancária do Somos Compras, ACE, no montante de 19,3 milhões de euros, apesar de deterem apenas uma participação de 9% em contraposição com os 91% que o SUCH detinha no Somos Compras, ACE”, lê-se no relatório do TdC.

Segundo o Tribunal, o SUCH “não registou no Balanço de 2013, nem no de 2014, a dívida aos centros hospitalares de Lisboa (17,6 milhões de euros em 2013)”.

A razão para esta ocultação terá sido “possibilitar a contratação de novos empréstimos”.

“Face à ocultação da dívida aos centros hospitalares e a erros e deficiências detetados nas contas do SUCH”, o TdC recomendou que as contas fossem corrigidas, além de ter sido instaurado um processo autónomo de multa ao presidente do SUCH, que procedeu ao pagamento voluntário da multa”.

O relatório indica que a apreciação e aprovação das contas refeitas de 2013 e 2014 tornou visível “um passivo que estava oculto de cerca de 45,5 milhões de euros”.

Lusa

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dgs
O diretor-geral da Saúde esclareceu ontem que só em 2014 é que tomou conhecimento da existência de várias contas bancárias, abertas nos anos 80, tendo nesse mesmo ano pedido o seu encerramento e solicitado orientações sobre a forma de proceder.

A explicação de Francisco George surge a propósito de uma ação do Tribunal de Contas (TdC), ontem (28 de dezembro) divulgada pela agência Lusa, segundo a qual em 2014 a Direção-Geral de Saúde (DGS) “foi titular de dez contas abertas na Caixa Geral de Depósitos (CGD), tendo encerrado durante esse ano sete dessas contas e transferido os respetivos saldos para contas da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE”.

Porém, prossegue o relatório, “no final de 2014 permaneciam na CGD três contas bancárias que apresentavam um saldo de 8.389,35 euros, bem como 4.500 ações de uma empresa gestora de participações em sociedades imobiliárias”.

“A DGS, em 2014, por iniciativa própria, questionou a Caixa Geral de Depósitos, tendo tomado conhecimento da existência de contas bancárias, abertas nos anos 80, bem como da existência de ativos financeiros adquiridos em 1988, pela então Direção da instituição”, lê-se no comunicado deste organismo.

Segundo a DGS, este organismo “não só procedeu ao pedido de encerramento de todas as contas, como também solicitou orientações ao Ministério das Finanças quanto à forma de proceder, uma vez que não tinha enquadramento legal para resolver a situação autonomamente”.

Francisco George assegurou que “algumas das contas referidas correspondem a contas associadas a cauções de entidades privadas, relacionadas com projetos de construção, no âmbito de competências de serviços que entretanto foram integrados nesta Instituição centenária, nomeadamente a Direção-Geral dos Hospitais, não sendo meras contas de depósito bancário”.

“Já após o relatório do TdC, a DGS teve instruções da Direção-Geral do Orçamento para integrar estes ativos na sua contabilidade, o que vai ocorrer na Conta de Gerência de 2015, aguardando-se ainda a resposta da Direção-Geral do Tesouro e Finanças”, prossegue o comunicado.

A DGS acrescenta que “as infrações detetadas foram relevadas pelo TdC, pelo que não serão aplicadas quaisquer sanções”.

Esta ação do TdC visou avaliar “a integralidade, fiabilidade e exatidão da conta de gerência de 2014 da DGS, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas”.

 Lusa/Jornal Médico

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hospital troika
O bastonário da Ordem dos Médicos considera lamentável que a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) tenha mandado arquivar os inquéritos às mortes de doentes que, no último inverno, foram sujeitos a horas de espera nos serviços de urgência hospitalares, muito para além do tempo máximo definido para a sua situação clínica após a aplicação do protocolo de triagem de Manchester.

Para José Manuel Silva, a IGAS deveria tenha instituído processos disciplinares aos conselhos de administração dos hospitais e aos diretores clínicos das instituições em causa, para avaliar responsabilidades.

“A IGAS deveria ter avaliado as suas responsabilidades, que são objetivas nestas situações, porque os conselhos de administração dos hospitais e as direções clínicas não prepararam adequadamente os seus serviços de urgência para uma situação que em todos os invernos é previsível: o aumento da procura dos serviços de urgência e da necessidade de internamento” justificou.

Segundo o bastonário, o arquivamento dos inquéritos “era previsível, pois os hospitais não estavam preparados adequadamente devido aos cortes excessivos”, afirmando mesmo que a Ordem já esperava que não houvesse responsabilização dos profissionais diretos. “Coitados. Estavam a trabalhar para além dos seus limites e em circunstâncias difíceis. Agora, deveriam ter sido instituídos processos disciplinares aos conselhos de administração e às direções clínicas”, afirmou.

Para evitar que a situação se repita, José Manuel Silva defende que o Ministério da Saúde (MS) deveria apresentar já um plano de contingência para o próximo inverno.

“O MS deveria apresentar já um plano de contingência para o próximo inverno. Um plano para o aumento do número de camas hospitalares, de contratação de profissionais para os serviços de urgência e de flexibilização de horários nos cuidados de saúde primários, que no passado inverno foi feito tarde por causa dos cortes excessivos impostos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, adiantou.

Refira-se que o arquivamento dos processos é fundamentado com a não existência de “matéria para processos disciplinares”, tendo a IGAS atribuído os óbitos a fatos circunstanciais, relacionados com falhas na organização e de gestão dos tempos. Segundo a IGAS, houve casos em que os doentes não terão sido reavaliados depois de ultrapassado o tempo de espera considerado normal para a cor da pulseira que lhes foi atribuída. No relatório, a IGAS conclui não terem sido apurados factos suscetíveis de integrar infrações de natureza disciplinar, mas apenas factos circunstanciais relacionados com a gestão dos tempos das triagens e do atendimento de doentes.” Segundo a IGAS, estão em causa questões “como a alteração de procedimentos escalas de profissionais de saúde ou maior atenção ao doente, que podem ser resolvidas pela via administrativa”.

Nas conclusões do inquérito, a IGAS defende a necessidade de ajustamentos, de revisão e até de alteração dos procedimentos administrativos nas urgências, como, por exemplo, tornar obrigatória a reavaliação dos doentes quando é ultrapassado o tempo de espera normal.

Recorde-se que as mortes alvo de inquérito por parte da IGAS ocorreram entre o final de dezembro de 2014 e as três primeiras semanas de janeiro nos hospitais de S. José (Lisboa), Santa Maria da Feira, Setúbal, Peniche, Santarém, Aveiro e Garcia de Horta (Almada) numa altura em que [em plena epidemia de gripe e vaga de frio] muitas urgências viviam uma situação caótica devido ao pico de procura.

Tribunal de Contas responsabiliza administradores

Em sentido oposto ao da decisão da IGAS, uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao serviço de urgência do Hospital Amadora-Sintra, que no final de 2014 registou tempos de espera superiores a 20 horas, atribuiu os atrasos no atendimento à incapacidade dos gestores em planear adequadamente as escalas de médicos. Gestores que, segundo o TdC, “apesar do desrespeito pelo cumprimento das normas” não diligenciaram no sentido “da responsabilização da direção do serviço de urgência geral, instaurando processos de inquérito e, eventualmente, processos disciplinares”.

Uma crítica extensiva ao Ministério da Saúde, que, “apesar de ter acompanhado a ocorrência, não apurou responsabilidades, designadamente ao nível do conselho de administração do hospital”.

No relatório da auditoria, tornado público em agosto último, pode ler-se que “o mês de dezembro de 2014 registou os maiores tempos médios diários de espera que, no dia 24, ultrapassaram as sete horas, o que compara com os 49 minutos verificados no mesmo dia do ano anterior, tendo atingido um máximo de 28 horas”.

De acordo com a instituição presidida por Guilherme de Oliveira Martins, “verificou-se que o número de horas médicas realizadas em dezembro de 2014 foi inferior em 19% às realizadas no período homólogo de 2012, e que, entre os dias 20 e 31 de dezembro, o número de horas médicas efetivamente realizadas foi inferior em 54% ao considerado adequado”.

Uma redução do número de médicos para a qual contribuiu, segundo o tribunal, “a autorização de férias e tolerâncias de ponto, pela direção do serviço de urgência geral, sem que ficasse assegurada a constituição de escalas de dimensão adequada, situação que infringe as normas de funcionamento previstas nos regulamentos do hospital e do serviço, além de ser contrária às boas práticas de gestão, por descurar, de modo irresponsável, o interesse dos utentes, ao não garantir a disponibilidade do serviço de urgência geral face à procura previsível para o final do ano”.

A auditoria do TdC contabilizou “um total de 184 dias de ausência médica no serviço de urgência geral, em dezembro de 2014, valor superior ao dos anos de 2013 e de 2012 (112 e 159, respetivamente), destacando-se, o ano passado, as ausências por férias (47%) por tolerâncias de ponto (13%) e por motivo de doença (36%)”.

“Entre os dias 22 e 31 de dezembro de 2014, existiram períodos de ausência de 14 dos médicos afetos ao serviço de urgência geral, na sua maioria por tolerância de ponto, o que não é compreensível dado o défice de médicos existente e as previsíveis maiores dificuldades em assegurar a disponibilidade, neste período, de prestadores de serviços, sem vínculo ao hospital”, conclui o TdC.

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O Ministério da Saúde determinou a realização de um estudo para avaliar se a ADSE “é demográfica, económica e financeiramente sustentável”, tendo em conta o universo de população abrangida, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.

O estudo visa “obter a análise necessária para a realização de um [outro] estudo de sustentabilidade” do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), refere o despacho, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira.

O relatório final do estudo atuarial deve estar concluído e ser remetido ao gabinete do membro do gpetoverno responsável pela área da saúde até 31 de outubro e o estudo de sustentabilidade até 31 de dezembro.

De acordo com o despacho, a realização do estudo teve em conta a transferência, em agosto, da gestão da ADSE do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde e as recomendações feitas recentemente pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas realizou recentemente uma auditoria que teve como “objetivo avaliar a eficácia, a eficiência e a economia da gestão do sistema de proteção social ADSE, na perspetiva da sua sustentabilidade financeira”, em que recomendava a realização de um estudo “a médio e longo prazo” sobre a sua sustentabilidade.

Nesse sentido, refere o despacho, tornou-se “necessário proceder à realização de um estudo de sustentabilidade da ADSE a médio e longo prazo e de um estudo atuarial numa perspetiva de responsabilidades futuras, cujos resultados venham a ser integrados no estudo de sustentabilidade da ADSE a médio e longo prazo”.

Os encargos decorrentes da realização dos estudos serão suportados pela ADSE.

O subsistema de saúde dos funcionários públicos passou a a ser gerido pelo Ministério da Saúde agosto, uma transferência que estava prevista no Orçamento do Estado para 2015 e que teve como objetivo a sustentabilidade do sistema e equidade, uniformizando regras relativamente a prestadores e harmonizando tabelas.

Quando a medida foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a 4 de junho, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, defendeu que a poupança esperada “será muito superior aos 20 milhões de euros que já foram obtidos".

  Recentemente, um relatório do Tribunal de Contas de auditoria à ADSE concluiu que o aumento para 3,5%, em 2014, da taxa de desconto para este subsistema de proteção social dos funcionários públicos foi "excessivo" e resultou da necessidade do Governo de reduzir o financiamento público, por imposição da 'troika'.

Em reação a este documento, o primeiro-ministro negou que o excedente da ADSE tenha sido utilizado para outros fins, mas referiu que tem efeitos na consolidação das contas públicas e que esse fator pesou no aumento das contribuições para 3,5%.

Em dezembro de 2014, o número de quotizados da ADSE ascendia a cerca de 1,3 milhões, dos quais cerca de 851 mil eram quotizados titulares (contribuintes) e 425 eram familiares (não contribuintes).

Entre 2011 e 2014 registaram-se 4.009 renúncias à condição de quotizado da ADSE, das quais cerca de 74% ocorreram em 2014.

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O IPO do Porto defendeu hoje a criação de “um mecanismo que defina o preço a que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) paga aos hospitais a quimioterapia oral" para evitar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas (TDC).

O TDC quer que o IPO do Porto pague de “imediato” uma dívida de 8,3 milhões de euros ao SNS, considerando que a instituição tem recursos financeiros suficientes, refere uma auditoria hoje divulgada.

“A origem deste problema é a falta de um mecanismo que defina o preço a que o SNS paga aos hospitais a quimioterapia oral, tal como sempre existiu para outras formas de quimioterapia. O TDC não aceitou que se usasse um critério de analogia, pelo que deverá haver um mecanismo próprio, tratando-se pois de um caso em que o avanço científico não foi acompanhado por avanço regulamentar”, justifica o IPO, em resposta escrita enviada à Lusa.

O IPO considera que, “contabilisticamente, a situação é neutra para o SNS consolidado, pois a única questão é se as contas são consolidadas com ou sem um prejuízo em cada unidade hospitalar 'versus' colocar esse encargo no SNS central”.

O instituto anuncia também que “continua a fornecer toda a quimioterapia oral aos doentes que dela necessitam apesar da ausência de financiamento dedicado desde a intervenção do TDC”.

O relatório da auditoria refere que, “existindo necessidades prementes de injeção de meios líquidos em outras unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde [SNS], e [por] o IPO do Porto deter os recursos financeiros necessários para saldar a sua dívida, em aplicações financeiras a prazo, justifica-se a recomendação produzida para a devolução imediata dos montantes irregularmente recebidos por aquele instituto”.

Em causa está a faturação irregular de cerca de 56,2 milhões em medicamentos para quimioterapia oral que o TDC verificou ter sido feita pelo IPO entre 2008 e 2011 e que, de acordo com um relatório de 2013, “constituiu uma deslocalização de recursos financeiros dentro do SNS que poderiam ter sido orientados para outros hospitais com mais necessidade”.

A administração do IPO alegou então a desadequação entre as regras de faturação e a realidade clínica, indicando que para faturar os comprimidos entregues aos doentes foi utilizado o “código mais próximo” relativo a quimioterapia injetável.

No seguimento das recomendações então formuladas, o TdC procedeu a nova auditoria, hoje conhecida, indicando que foi implementado um plano de pagamento (aprovado em outubro de 2014 pelo secretário de Estado da Saúde) ainda não concluído, “mantendo-se a iniquidade na distribuição dos recursos do orçamento do Serviço Nacional de Saúde”.

Tal como referido no primeiro relatório, o tribunal volta a considerar que “a faturação da quimioterapia oral gerou um sobrefinanciamento da atividade desenvolvida no IPO do Porto, possibilitando-lhe o financiamento de investimentos na sua estrutura produtiva (instalações e equipamentos) que não tiveram paralelo nos Institutos de Oncologia de Lisboa e de Coimbra ou noutras unidades de saúde do SNS”.

O IPO garante ainda que “já cumpriu a determinação do TDC na sequência da auditoria cujos resultados foram conhecidos em 2012”, tendo anulado “a faturação no valor de 63 milhões de euros” e registado “contabilisticamente as perdas, em 2013 com efeitos a 2012”.

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O Tribunal de Contas considera que a gestão do Hospital de Loures, em parceria público-privada, não é mais eficiente do que a de outras unidades públicas e pode provocar uma duplicação de recursos e de despesa.

“Não resulta evidente, da análise ao primeiro ano de atividade completo do Hospital, maior eficiência decorrente do seu modelo de gestão privada, em PPP, face à gestão de outras unidades com gestão pública empresarial do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, referem as conclusões do relatório da auditoria à execução do contrato de gestão do Hospital Beatriz Ângelo.

Aliás, o financiamento por doente tratado no Hospital de Loures foi, em 2013, mais elevado do que o atribuído aos centros hospitalares públicos de dimensão e complexidade comparáveis.

O relatório acrescenta que, em dois anos de atividade, os gastos operacionais por doente padrão foram superiores aos verificados em várias entidades públicas empresariais do SNS, sendo que alguns destes hospitais “se debatem com elevados custos de contexto relacionados com condicionantes corporativas que não afetam o Hospital de Loures”.

O Hospital Beatriz Ângelo veio substituir outros hospitais do SNS, mas os impactos na produção de cuidados de saúde e no financiamento desses hospitais não alcançaram o previsto.

Assim, o Tribunal de Contas concluiu que o impacto da abertura do Hospital de Loures não atingiu as previsões do estudo estratégico-financeiro realizado na altura do lançamento da parceria, o que pode indicar uma duplicação de recursos e de despesa no SNS.

Quanto à atividade assistencial, o relatório dá nota negativa ao atendimento nas urgências, com 26% dos atendimentos em 2013 a excederem os tempos máximos recomendados: “o serviço de urgência não tem, assim, demonstrado capacidade de resposta para atender atempadamente os utentes”.

Já no que se refere à atividade cirúrgica, a unidade de Loures tem a segunda maior taxa de cirurgias realizadas em ambulatório dos hospitais comparados, o que se traduz na diminuição dos custos unitários das cirurgias.

O Tribunal de Contas indica ainda que o investimento aplicado no bloco operatório está a ser bem utilizado, tendo o bloco uma taxa de utilização de 85%, acima da taxa de utilização na melhor unidade pública, o Centro Hospitalar de Leiria (81%).

Os tempos de espera no acesso à generalidade dos cuidados de saúde permanecem abaixo dos limites máximos definidos, apesar de 2,9% das cirurgias terem sido feitas além do tempo máximo de espera.

Segundo o relatório, de 2012 a 2014, a produção anual contratada foi inferior à prevista no modelo de financiamento da parceria, mas ao longo dos anos essa produção tem registado aumentos significativos, “indiciando a estabilização dos níveis de produção de acordo com o previsto”.

O Tribunal considera que a entidade gestora do Hospital não apresenta desvios significativos entre o que foi projetado e executado resultantes de uma gestão desajustada, concluindo que não fica por isso comprometida a continuidade da prestação do serviço público de saúde.

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O Novo Livro Azul tem um passado e um futuro a defender e a promover num novo ciclo
Editorial | Jornal Médico
O Novo Livro Azul tem um passado e um futuro a defender e a promover num novo ciclo

O Novo Livro Azul da APMGF é um desejo e uma necessidade. Volvidos 30 anos é fácil constatar que todos os princípios e valores defendidos no Livro Azul se mantêm incrivelmente atuais, apesar da pertinência do rejuvenescimento que a passagem dos anos aconselha. É necessário pensar, idealizar e projetar a visão sobre os novos centros de saúde, tendo em conta a realidade atual e as exigências e necessidades sentidas no futuro que é já hoje. Estamos a iniciar um novo ciclo!

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