auditoria - amareloSegundo os auditores do Tribunal de Contas (TC), “os incentivos institucionais e financeiros atribuídos às USF e aos seus profissionais, não acompanham o grau de eficiência económica verificado. Tendencialmente são as USF com maior número de anos de actividade, que correspondem a USF do modelo B, que beneficiam de incentivos com maior expressão financeira”. E apontam exemplos: No que se refere ao incentivo institucional “constatou-se que as USF que se desviaram (positivamente) da eficiência média são aquelas que não receberam incentivos. Contrariamente, as USF que assinalaram desvios (negativos) da eficiência média registaram atribuição de incentivos relativamente mais elevados”.

Por outro lado, referem, “as metas de desempenho contratualizadas entre as ARS e os ACES e, por sua vez entre estes e as USF, no que respeita ao indicador custo médio de medicamentos (PVP) por utilizador, em 2011, não reflectem directamente, quer a redução do preço unitário médio do medicamento nesse ano, quer o custo médio com medicamento por utilizador, atingido no indicador do desempenho de 2010 ou sequer o número de embalagens prescritas nesse mesmo ano”.

Ou seja, esta redução do preço unitário médio do medicamento em 2011, “ao não ser considerada na definição ou avaliação das metas, fez com que as unidades funcionais fossem premiadas por reduções de custos que resultam em parte das negociações do Ministério da Saúde, um factor exógeno às unidades funcionais, e não apenas pelo contributo do mérito e esforço da unidade para o resultado final do indicador de custo médio medicamento por utilizador”. E concretizam impactos: “considerando, por hipótese, o valor de redução de 10,91 % do preço unitário médio do medicamento consumido em 2011, e assumindo idêntico perfil percentual de redução dos PVP em cada unidade funcional, conclui-se que o incentivo atribuído (Na ARS Norte e na ARSLVT) deveria ter sido inferior, depois de expurgado o efeito exógeno resultante das negociações do Ministério da Saúde”.

O valor desta forma pago a mais aos profissionais deve ser reposto, defende o TC.

Simplificação precisa-se

No relatório, os auditores defendem uma maior simplificação do modelo remuneratório, que pela sua complexidade se torna pouco transparente.

“O regime remuneratório dos profissionais das USF de modelo B, conjuga várias componentes remuneratórias, que associam o ordenado base da carreira e da categoria, remunerações complementares fixas, seja pelo regime de exclusividade, seja através de suplementos cuja base de cálculo depende da quantidade e perfil de utentes inscritos e/ou do alargamento do período de funcionamento, a componentes remuneratórias, eventualmente associadas ao trabalho por objectivos e compensações pelo desempenho em função de actividades específicas”, começam por explicar, em jeito de enquadramento da questão de fundo.

“A todas estas componentes tem acrescido a realização de horas extraordinárias, realizadas fora do compromisso assistencial da USF, isto é, maioritariamente, no atendimento a utentes sem médico de família e nos serviços de atendimento permanente (SAP), do respectivo agrupamento de centros de saúde (ACES) e também, na prestação de cuidados de saúde adicionais ao abrigo da carteira adicional de serviços contratualizada com a ARS (na ARS do Centro, ARSLVT e ARS Algarve)”.

Ora, afirmam, “na prática este regime revela-se complexo e prejudica a percepção das remunerações realmente auferidas por estes profissionais, bem como a ratio que as justifica, designadamente pela evidente falta de ligação a indicadores de produtividade e de resultados alcançados em função do perfil dos utentes e ganhos em saúde”.

E apontam dados, concretos: “os acréscimos remuneratórios dos profissionais médicos, integrados nas USF modelo B, resultam principalmente de suplementos com origem no aumento de unidades ponderadas com base em utentes inscritos, activos e passivos, sendo que os utentes passivos representavam 37 %, em 2010, e 36 %, em 2011, e de compensações pelo desempenho, associadas ao desenvolvimento de actividades específicas”.

Ora, o pagamento a médicos de suplementos e de compensação pelo desempenho (prestação de actividades específicas a utentes vulneráveis e de risco), apesar de estar associado às actividades desenvolvidas no respectivo ano, é feito mensalmente, antes mesmo da validação dos actos e de avaliação global sobre o cumprimento das metas estabelecidas (contrariamente aos incentivos destinados aos enfermeiros e assistentes), lê-se no documento.

Segundo o TC, “o aumento da lista mínima de utentes, para além de permitir auferir suplementos, permite também auferir, por idêntica base de incidência, compensação pelo desempenho, decorrente das actividades específicas. Assim sendo, o médico é remunerado, pelo mesmo utente, com base em diferentes componentes remuneratórias”. E aqui, sublinham “as variações existentes na componente compensação pelo desempenho, associada à realização de actividades específicas, são similares às que ocorrem no suplemento auferido como resultado da dimensão da lista de utentes de cada médico. A forte associação entre as duas componentes remuneratórias é traduzida pelo coeficiente de correlação que, corrigido do efeito das actualizações ocorridas nos meses de Fevereiro a Abril de 2012, ao se terem verificado em momentos diferentes do tempo para cada uma das componentes, seria superior a 64%”.

Devem os orientadores ser remunerados?

Outra das dúvidas que os auditores colocam prende-se com a remuneração dos orientadores de internato: “os médicos recebem ainda acréscimos remuneratórios pelas funções de orientador de formação do internato da especialidade de medicina geral e familiar e de coordenador da equipa da USF. No caso de o profissional estar no topo da carreira médica (assistente graduado sénior) a atribuição destes acréscimos suscita dúvidas, dado que, por um lado, a formação e a coordenação poderão já estar compreendidas no seu conteúdo funcional e, por outro, por se encontrar no nível remuneratório máximo da sua carreira”.

Já quanto aos profissionais de enfermagem e assistentes técnicos, os acréscimos remuneratórios têm origem no aumento da lista de utentes por unidades ponderadas, a título de suplementos, pagos mensalmente, e na compensação pelo desempenho, através da atribuição de incentivos financeiros, pagos anualmente.

Published in Atualidade

auditoria - pretoDos cerca de 83 milhões de euros que o Ministério da Saúde gasta anualmente nos 50 tipos diferentes de suplementos remuneratórios pagos aos profissionais que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mais de 55 milhões referem-se a pessoal que exerce funções em Unidades de Saúde Familiar (USF).

Só com o suplemento relativo ao aumento de unidades ponderadas das listas dos médicos a trabalhar em USF, o Ministério gastou, em 2012, 30 milhões de euros. As compensações por desenvolvimento de actividades específicas, contratualizadas com as ARS, custaram 17,6 milhões e os incentivos financeiros atribuídos às equipas multiprofissionais, 4,6 milhões de euros.

Com domicílios, alargamento da cobertura assistencial, orientação de internos e coordenação de equipa, gastaram-se cerca de 3,3 milhões.

No pódio do tipo de suplemento que mais despesa gerou, os dois primeiros lugares são mesmo ocupados pelas retribuições pagas a profissionais das USF, ocupando o “abono de função” o terceiro lugar, com 6,3 milhões de euros.

Os dados não são novos. Deles demos conta no final do ano passado e constam do relatório de caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, elaborado com o objectivo de elencar rigorosamente os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública.

Três meses volvidos, o Tribunal de Contas (TC) volta a chamar a atenção para os custos com o pessoal a exercer funções em USF modelo B, o modelo que veio revolucionar as relações contratuais entre o estado e os profissionais de saúde.

Na auditoria ao desempenho das unidades funcionais de cuidados de saúde primários (CSP) , os auditores do TC verificaram que “nas USF modelo B os acréscimos à remuneração do pessoal médico mais do que duplicam a remuneração base recebida e os acréscimos à remuneração do pessoal de enfermagem e assistente quase duplicam a remuneração base auferida”, lê-se no documento a que o nosso jornal teve acesso.

Segundo os auditores, na hipótese de um médico receber o máximo dos acréscimos remuneratórios permitidos, situação que os auditores apontam como muito provável de ocorrer, o valor desses acréscimos será de 5.649,47 euros o que corresponde a 56,83 % do total da remuneração, que deste modo atinge um valor total ilíquido de 9.941,03 euros.

Em 2011, o Presidente da República, decidiu prescindir do seu vencimento, no valor ilíquido de 6.523,93 euros*. Valor este, ao qual acresce um abono mensal de 40% daquele montante, a título de despesas de representação. No total, se estivesse a ser remunerado pelo cargo, o chefe de Estado receberia por mês, ilíquidos, 9.133,50 euros. Ou seja, menos 807,53 euros do que um médico de uma USF em modelo B que atinja o máximo dos acréscimos remuneratórios permitidos.

Presidente da República à parte, a verdade é que “a remuneração mensal dos médicos em modelo B mais do que duplica com os acréscimos auferidos. Comparativamente com um profissional médico que exerce a sua actividade numa USF modelo A ou numa UCSP, a diferença da remuneração auferida é de -43,02 %”, lê-se no relatório.

Modelo B domina custos com pessoal

De acordo com as contas dos auditores do TC, as USF modelo B são, de entre as restantes unidades, as que mais concorrem para os custos com o pessoal por profissional. E apontam exemplos concretos: “a ARSN (nos ACES Porto Ocidental e Espinho/Gaia) abonou, em 2011, aos profissionais médicos, inseridos em USF modelo B, 50,6 % do total das remunerações por profissional, aos profissionais médicos inseridos em USF modelo A abonou por médico 23,4 % e em UCSP 25,9 % do total das remunerações abonadas”.

Nestas contas, verificou-se que “nas USF modelo B, 17,8 % corresponde a remunerações por compensações pelo desempenho associadas ao desenvolvimento de actividades específicas, 44,8 % representa remuneração base e 37,2 % corresponde a suplementos (não se incluem os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários com encargos com o pessoal).

O relatório da auditoria realizada pelo TC, não poupa nas críticas aos resultados – ou falta deles – obtidos com a implementação do novo modelo de organização dos cuidados de saúde primários (CSP). Nem à forma como a administração tem conduzido o processo de avaliação do custo/efectividade do mesmo.

A forma como os auditores apontam baterias para o regime remuneratório é justificada, no relatório de auditoria, com uma vastidão de dados que, no seu entender, devem ser tidos em conta na avaliação das USF.

Referindo-se aos custos com pessoal, apontam: “não obstante o acréscimo dos custos com o pessoal [as USF] não têm, por si só, resolvido os constrangimentos ao nível da acessibilidade e da equidade. Efectivamente continuavam a subsistir nas UCSP, a nível nacional, situações de utentes inscritos sem médico de família em número de 1.657.526 (dos quais 42.620, por opção)”. Por outro lado, dizem, “as divergências verificadas ao nível da acessibilidade entre utentes das USF e das UCSP colocam em causa o princípio da equidade, dado coexistirem utentes sem médico de família nas UCSP, eventualmente dentro da mesma área de residência do utente e da área geográfica do mesmo ACES em que se integram UCSP e USF (modelos A e B)”.

*«Nos termos da legislação aprovada pela Assembleia da República, o Presidente da República decidiu prescindir, a partir de 01 de Janeiro de 2011, do seu vencimento, no montante ilíquido de 6.523,93 euros», lê-se num comunicado divulgado no site da Presidência da República

Published in Atualidade

conceitos-ucspusfaebNa auditoria ao desempenho das unidades funcionais de cuidados de saúde primários (CSP) o Tribunal de Contas (TC) analisou os custos unitários por consulta e por utilizador tendo em conta o somatório das três maiores rubricas de custos directos: “pessoal”, “medicamentos” e “meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)”. Os custos indirectos não foram incluídos, explicam os auditores, pela ausência de chaves de rateio. Ainda assim e a título exemplificativo fornecem uma ideia do peso relativo destes custos na despesa total. “Na estrutura de custos da ARSLVT de 2011, os custos imputados aos CSP (ACES) com o pessoal correspondem a 25,7 % da sua totalidade, os medicamentos a 26,6 % e os MCDT a 14,5 %. Os custos indirectos não imputados ascenderam a cerca de 315 milhões de euros, um peso de 33,2 % no total de custos da ARSLVT em 2011” lê-se no relatório a que o nosso jornal teve acesso.

USF Modelo A… Economicamente mais eficientes

Da análise realizada, os auditores do TC chegaram à conclusão de que as diferenças entre os custos médios totais (que incluem os custos com pessoal, MCDT e medicamentos) por consulta entre as USF (de modelo A ou B) e as unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) não são muito significativas.

Ainda assim, as USF modelo A revelam, em média, maior eficiência económica, no que respeita ao custo por consulta, do que as UCSP e que as USF modelo B, as que apresentam os custos por consulta mais elevados.

No que respeita ao custo por utilizador, as diferenças entre as USF (A ou B) e as UCSP são ainda mais diminutas, informam os auditores.

No caso das USF modelo B, as poupanças significativas obtidas nos custos unitários com medicamentos, face às USF modelo A e às UCSP, e aos custos com meios complementares de diagnóstico e terapêutica MCDT face às UCSP, são completamente absorvidas pelos maiores custos com pessoal.

As contas não são, todavia, fáceis de fazer, quando o que se pretende calcular são os ganhos alcançados com o novo modelo de organização dos CSP. Isto porque, aponta o TC, “não havendo avaliação dos eventuais efeitos das poupanças obtidas, na prescrição de medicamentos e MCDT nos resultados em saúde, nem formas de aferir a razoabilidade dos níveis de prescrição de cada unidade, dada a inexistência de padrões de referência, não se pode concluir que os custos unitários mais baixos apresentados pelas USF representem um ganho efectivo”. Uma situação que se pode explicar, entre outros motivos, com o facto de a prescrição de medicamentos e de MCDT constituir “um dos motivos para as deslocações dos utentes às unidades de CSP, até porque muitos poderão apenas utilizá-los para essa função, recorrendo à medicina privada para o acompanhamento do seu estado de saúde”, lê-se no documento.

Outra das conclusões a que chegaram os auditores do tribunal presidido por Guilherme d’Oliveira Martins foi a de que “se os níveis de prescrição de medicamentos e MCDT verificados nas USF se revelarem adequados, não se alcança a razão para a existência de diferenças significativas entre os níveis de prescrição de medicamentos e MCDT nos vários tipos de unidades funcionais (UCSP, USF A e USF B), pelo que o potencial de redução da despesa nas UCSP poderá ser elevado, particularmente no que respeita à prescrição de MCDT”.

Para o auditores, as diferenças nos custos unitários com medicamentos e MCDT “devem ter uma importância relativa em termos da avaliação das unidades funcionais ou da avaliação do sucesso da reforma dos CSP, dado que os níveis de prescrição tenderão a convergir para um nível adequado, independentemente da unidade funcional em questão”. Assim sendo, aconselham, “ao compararem-se os custos unitários, interessa mais enfatizar as “despesas com pessoal e relativizar os custos com medicamentos e MCDT”.

Pese a ressalva, a verdade é que os custos unitários apurados pelos auditores mostram que as USF modelo A apresentam, em média, um custo por consulta inferior em 1,74 euros (-3,47 %) ao das USF modelo B e de 1,19 euros (-2,32 %) ao das UCSP, sobretudo em resultado do menor custo com MCDT por consulta.

Os valores em termos de custo por utilizador não diferem muito entre os três modelos de unidades dos CSP. De facto, muito embora as USF modelo B apresentem, em média, o menor custo por utilizador, este é apenas inferior em 0,83 euros (-0,39 %), ao registado nas USF modelo A, e em 0,24 euros (-0,11 %), ao apurado relativamente às UCSP.

UCSP mais poupadas nos medicamentos do que as USF modelo A

Um dos dados mais intrigantes a que chegaram os auditores do TC foi o que revela que em termos de custos com medicamentos, as UCSP gastam menos, por utilizador e por consulta, do que as USF de modelo A. Muito menos!

Ora, sendo o modelo A a “rampa de lançamento” para a equipas alcançarem o modelo B, melhor remunerado, seria de esperar uma melhor prestação neste indicador, decisivo em sede de contratualização.

Na realidade, não é isso o que acontece, apuraram os auditores do TC.

Sendo certo que as USF modelo B apresentam custos médios com medicamentos substancialmente inferiores aos registados nas UCSP, por consulta (-9,8 %) e por utilizador (-10,9 %), esta diferença é menor, e muito, quando o comparador são as USF modelo A. De facto, informa o relatório, as USF de modelo B custam em média -15,1 % por consulta e -18,31 % por utilizador do que as de modelo A.

Dito de outro modo, em termos de custos médios com medicamentos, por consulta e por utilizador, são as USF modelo A que se revelam menos eficientes. O custo médio com medicamentos, por consulta, é superior em 6,3 % ao custo médio registado nas UCSP e o custo médio com medicamentos por utilizador é superior em 9,1 % ao custo médio registado nas UCSP. A diferença para as USF modelo B é ainda maior.

MCDT… USF modelo A lideram ganhos

Ao contrário do que acontece com os medicamentos, mas ainda assim intrigantes, são os resultados relativos ao custo médio com MCDT, por consulta e por utilizador. Neste parâmetro, tanto as USF modelo A como as USF modelo B apresentam custos bastante inferiores aos registados nas UCSP.

Só que ao contrário do que seria suposto, as USF modelo B têm um custo médio com MCDT, por utilizador, superior em 11,1 % ao custo médio registado nas USF modelo A. E menos 19 % do que o valor apurado para as UCSP.

O mesmo acontece relativamente ao custo unitário com MCDT por consulta, onde as USF modelo B apresentam um custo médio de mais 15,4 % do que as USF modelo A. Já as UCSP, apresentam, neste parâmetro, uma desvantagem de 18,1 % relativamente às USF modelo A. Contas feitas, As USF modelo A apresentam custos com MCDT, por consulta e por utilizador, cerca de 30 % inferiores aos verificados nas UCSP.

Published in Atualidade

[caption id="attachment_3856" align="alignleft" width="300"]Nacional_ADSE se os incentivos financeiros vierem a ser considerados valorização remuneratória, ao abrigo das Leis dos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013,também os médicos terão que devolver os montantes auferidos nos últimos três anos[/caption]

Em resposta a um pedido de esclarecimento do nosso jornal, sobre se a suspensão do pagamento de incentivos remuneratórios se aplicava, também, aos médicos, o Gabinete do Ministro da Saúde veio confirmar que sim, que também se aplica a estes profissionais.

Assim, já a partir do processamento das remunerações respeitantes a Dezembro, se o Ministério das Finanças e da Administração Pública/DGAEP decidir que essa retribuição suplementar é abrangida no disposto no artigo 35º da LOE para 2013 – Lei nº 66-B/ 2012, de 31 de Dezembro – que proíbe valorizações remuneratórias, também os médicos deixarão de receber os suplementos remuneratórios associados à contratualização específica das ARS com as equipas que trabalham em USF de modelo B.

Mais: se “se os incentivos financeiros vierem a ser considerados valorização remuneratória, ao abrigo das Leis dos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013,também os médicos terão que devolver os montantes auferidos nos últimos três anos.

A situação, que está a causar grande preocupação aos profissionais de saúde envolvidos, teve início numa carta enviada às ARS, através da qual João Nabais, chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, informa que “fica suspenso o pagamento de incentivos aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF), até ao esclarecimento desta matéria por parte do Ministério das Finanças”. Incentivos estes, refira-se, que se aplicam apenas aos profissionais a exercer em USF modelo B.

Em resposta à decisão de Fernando Leal da Costa, a direcção da USF-AN emitiu um comunicado onde considera “muito grave e inaceitável essa decisão, bem como a das ARS, de não pagarem os incentivos financeiros relativos ao ano de 2012, a que os profissionais têm direito, pelo seu excelente desempenho e cumprimento das metas contratualizadas”.

No documento, a associação que congrega profissionais das USF, salienta que esses incentivos são devidos de acordo com o que está estipulado legalmente, no DL 298/2007 e na sequência da publicação dos relatórios das ARS sobre o desempenho das USF, o que devia ter acontecido há mais de seis meses”.

Diz a Associação, liderada pelo médico Bernardo Vilas Boas, que “a deliberação de não pagar agora os incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos, é do SEAS e das ARS”, estas últimas com “autonomia e cabimento orçamental para pagar”.

A USF-AN foi informada de que o Ministério da Saúde e a ACSS aguardam orientações por parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública/DGAEP, relativamente à questão de saber se o seu pagamento está englobado no disposto no artigo 35º da LOE para 2013 – Lei nº 66-B/ 2012, de 31 de Dezembro – que proíbe valorizações remuneratórias.

“Se os incentivos financeiros vierem a ser considerados valorização remuneratória, ao abrigo das Leis dos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013, isso poderia vir a implicar a devolução dos montantes auferidos nos últimos dois anos”, acrescenta a USF-AN.

Segundo a associação, “a confirmar-se a ameaça de não pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos, ela é uma ameaça real às 400 equipas multiprofissionais das USF, solidariamente empenhadas e responsabilizadas”.

Além disso, acrescenta, “a confirmar-se, é uma medida que põe em causa o que de melhor se fez em Portugal na área da saúde, nos últimos anos, ao nível do acesso, do desempenho, da qualidade e da eficiência dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos portugueses, como é reconhecido oficialmente”.

A Direcção da USF-AN considera que “esta é, fundamentalmente, uma questão política e que compete ao Sr. Ministro da Saúde, confiando e reclamando que seja rapidamente resolvida”, pelo que “já foi enviado um ofício de caracter urgente ao Sr. Ministro da Saúde, solicitando uma tomada de posição clara e inequívoca sobre este assunto” conclui.

MMM

Published in Atualidade
Pág. 2 de 2
O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Editorial | Jornal Médico
O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Acertar procedimentos e aperfeiçoar métodos de trabalho. Encontrar uma nova visão e adotar uma nova estratégia útil na nossa prática clínica quotidiana. Valorizar as unidades de saúde por estarem a dar as respostas adequadas e seguras é o mínimo que se exige, mas é urgente e inevitável um plano de investimento nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Mais lidas