O presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, entregou hoje na Assembleia da República um parecer com vista à alteração da Lei n.º 25/2012, que regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, de forma a que os hospitais passem a ser obrigados a informar os doentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade.

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Quase 25 mil portugueses têm o seu testamento vital registado, segundo dados oficiais do final do ano passado. As mulheres são quem mais recorre às diretivas antecipadas de vontade.

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A Assembleia da República recomendou ao Governo a promoção de uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, para que todos os portugueses utilizem esta ferramenta.

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testamentovital
Em menos de um mês, 135 pessoas expressaram os tratamentos que pretendem ou não receber em caso de doença através do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), em vigor desde 1 de Julho.

Dos 135 registos efectuados desde que o RENTEV ficou disponível (a 1 de julho), 75 encontram-se já activos, ou seja, com processo concluído. Os restantes estão a aguardar os vários passos do processo de validação.

O testamento vital tem a validade de cinco anos e pode ser efectuado através do preenchimento de um formulário próprio que está disponível nos sites das administrações regionais de saúde, no Portal do Utente e no Portal da Saúde.

Neste formulário, exige-se a identificação da pessoa, com assinatura reconhecida.

Através do testamento vital um cidadão pode manifestar “antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente”.

As situações clínicas em que o testamento vital pode produzir efeitos são: quando for diagnosticada uma doença incurável em fase terminal, quando não existirem expectativas de recuperação na avaliação clínica ou em caso de inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível, complicada por problemas respiratórios, renais ou cardíacos.

Entre os cuidados de saúde que o cidadão pode optar por não receber consta a reanimação cardiorrespiratória, suporte artificial de funções vitais por meios invasivos, alimentação e hidratação artificiais que retardem o processo natural da morte ou a administração de sangue e derivados.

Esta possibilidade de recusar a administração de sangue e derivados é importante, por exemplo, no caso das testemunhas de Jeová, que por motivos religiosos rejeitam transfusões.

Através deste documento, o cidadão pode ainda recusar-se a ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental, bem como a participar em estudos de fase experimental, investigação científica ou ensaios clínicos.

Os médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde ao doente acedem a toda a informação actualizada no RENTEV, através do Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde.

Todos os que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponíveis no RENTEV ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

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cuidados paliativos

O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), através do qual todos os interessados podem deixar expresso que tratamentos pretendem ou não receber em caso de doença, está disponível a partir de hoje.

Apesar de já ser possível fazer um testamento vital há um ano, a regulamentação deveria ter sido publicada até ao início de 2013, mas atrasou-se.

Segundo a regulamentação publicada a 5 de Maio, as “directivas antecipadas de vontade e ou procuração de cuidados de saúde” serão inscritas no RENTEV, através do preenchimento de um formulário próprio que estará disponível nos sites das Administrações Regionais de Saúde, no Portal do Utente e no Portal da Saúde.

Este formulário exige a identificação da pessoa, com assinatura reconhecida pelo notário ou feita presencialmente.

Fica também definida a figura do procurador de cuidados de saúde, uma pessoa da confiança do doente que será o depositário da sua vontade.

Após preenchido o documento – o que deve ser feito sempre em português ou, no caso de ser outro idioma, acompanhado de tradução certificada – o interessado tem dez dias úteis para receber alertas de correcção (caso haja necessidade) ou a informação da conclusão do processo de registo.

O registo no RENTEV tem a validade de cinco anos, após os quais o registo deve ser renovado, estando previsto que o doente ou o seu procurador sejam informados da data de caducidade dos documentos com uma antecedência mínima de 60 dias.

Em Julho de 2013, um ano depois de ser criada a lei do testamento vital, os notários cobravam valores entre os 12 e os 200 euros para elaborar o documento, uma disparidade que o presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Rui Nunes, considerou na altura ser “impeditivo” para alguns portugueses.

Na verdade, não existem números oficiais de quantas pessoas terão aderido ao testamento vital, uma vez que não existia um sistema que permitisse ter essa informação actualizada.

Com o RENTEV, operacionalizado através de um sistema de informação próprio, fica garantido o registo, alteração, cancelamento, caducidade e consulta das directivas antecipadas de vontade e das procurações de cuidados de saúde.

Os centros de saúde asseguram a recepção, registo, organização e actualização da informação das directivas antecipadas de vontade e das procurações de cuidados de saúde.

Os médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde ao doente acedem a toda a informação actualizada no RENTEV, através do Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde.

Todos os que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponíveis no RENTEV ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

Os mesmos dados podem ser utilizados pela Direcção-Geral da Saúde para análise e estatística, desde que sejam anónimos quando trabalhados.

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cuidadosintensivos

A partir de 1 de Julho vai estar disponível o Registo Nacional do Testamento Vital, através do qual todos os interessados podem deixar expresso que tratamentos pretendem ou não receber em caso de doença.

Quase dois anos depois de ter sido aprovada a lei do testamento vital, foi hoje publicada em Diário da República a portaria que a regulamenta, definindo as condições específicas em que os portugueses podem fazer um testamento vital, ou seja, um documento em que estipulam que cuidados de saúde desejam receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental.

Apesar de já ser possível fazer um testamento vital desde Julho de 2012, a regulamentação deveria ter sido publicada até ao início de 2013, mas atrasou-se.

Com a regulamentação agora publicada, as “directivas antecipadas de vontade e ou procuração de cuidados de saúde” serão inscritas no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) através do preenchimento de um formulário próprio que estará disponível nos sites das Administrações Regionais de Saúde, no Portal do Utente e no Portal da Saúde.

Este formulário exige a identificação da pessoa, com assinatura reconhecida pelo notário ou feita presencialmente.

Fica também definida a figura do procurador de cuidados de saúde, uma pessoa da confiança do doente que será o depositário da sua vontade.

Após preenchido o documento – o que deve ser feito sempre em português ou, no caso de ser outro idioma, acompanhado de tradução certificada – o interessado tem dez dias úteis para receber alertas de correcção (caso haja necessidade) ou a informação da conclusão do processo de registo.

O registo no RENTEV tem a validade de cinco anos, após os quais o registo deve ser renovado, estando previsto que o doente ou o seu procurador sejam informados da data de caducidade dos documentos com uma antecedência mínima de 60 dias.

Em Julho de 2013, um ano depois de ser criada a lei do testamento vital, os notários cobravam valores entre os 12 e os 200 euros para elaborar o documento, uma disparidade que o presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Rui Nunes, considerou na altura ser “impeditivo” para alguns portugueses.

Na verdade, não existem números oficiais de quantas pessoas terão aderido ao testamento vital, uma vez que não existia um sistema que permitisse ter essa informação actualizada.

Com o RENTEV, operacionalizado através de um sistema de informação próprio, fica garantido o registo, alteração, cancelamento, caducidade e consulta das directivas antecipadas de vontade e das procurações de cuidados de saúde.

Os centros de saúde asseguram a recepção, registo, organização e actualização da informação das directivas antecipadas de vontade e das procurações de cuidados de saúde.

Os médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde ao doente acedem a toda a informação actualizada no RENTEV, através do Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde.

Todos os que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponíveis no RENTEV ficam obrigados ao sigilo profissional mesmo após o termo das suas funções. Os mesmos dados podem ser utilizados pela Direcção-Geral da Saúde para análise e estatística, desde que sejam anónimos quando trabalhados.

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800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde
Editorial | Jornal Médico
800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde

Se não os tivéssemos seria bem pior! O reforço do Programa Operacional da Saúde com 800 milhões de euros pode ser entendido como sinal político de valorização do setor da saúde. Será uma viragem na política restritiva? O Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 40 anos precisa de cuidados intensivos! Há novos enquadramentos, novas responsabilidades, novas ideias e novas soluções. É urgente pensarmos na nova década com rigor e disponibilidade sincera.

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