Proposta de código de ética impõe “lei da rolha”
DATA
02/06/2014 19:42:31
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Jornal Médico
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Proposta de código de ética impõe “lei da rolha”

Lei da rolha

A proposta de “código de ética para a Saúde” que estabelece o conjunto de princípios e valores em matéria de ética profissional a observar por todos os colaboradores e demais agentes das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), impõe, pela primeira vez e de forma efectiva, a proibição de os funcionários do SNS prestarem declarações aos jornalistas sem estarem mandatados para o efeito.

De facto, na proposta que Paulo Macedo enviou ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), com pedido de parecer, lê-se, no Capítulo V, dedicado às “Boas Práticas” na área da “Organização e Funcionamento” das instituições, que “salvo quando se encontrem mandatados para o efeito, os colaboradores e demais agentes” das instituições do SNS “devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem” da instituição, “em especial fazendo uso dos meios de comunicação social”.

Dito de outro modo, a ser aprovado, “código de ética para a Saúde” proíbe que os profissionais da Saúde prestem quaisquer informações, principalmente aos jornalistas, sobre factos que possam denegrir a instituição ou serviço.

OM: Ministério da Saúde não sabe o que é Ética, Deontologia, Democracia e Estado de Direito

As reacções à proposta imediatamente apodada de “lei da rolha” por parte de individualidades de diferentes áreas de actividade e organizações profissionais não se fizeram esperar.

A mais dura terá sido, porventura, a do Bastonário da Ordem dos Médicos, que em comunicado, afirmou que o Ministério da Saúde “não sabe o que é Ética, não sabe o que é Deontologia, não sabe o que é Democracia, não sabe o que é um Estado de Direito, não sabe o que é uma missão pública, não sabe o que é defender os interesses dos doentes, não sabe o que são verdadeiros conflitos de interesses, não sabe avaliar as consequências e as possibilidades de cumprimento das suas iniciativas legislativas”

Na nota enviada ao nosso jornal, José Manuel Silva critica ainda o âmbito de aplicação do código, limitado à área da Saúde e questiona: “Já agora, muitos senhores deputados podem continuar a ser deputados, considerando as suas ligações profissionais e de consultadoria, muitas delas com óbvios conflitos de interesse? E este «código» vai ser extensível aos partidos políticos e ao seu obscuro financiamento e claros conflitos de interesses, aos autarcas, a todo o Serviço Público, etc.?! Ou só na Saúde é que há interesse em alimentar esta falsa necessidade de «códigos de ética governamentalizados»?

Para o também professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, a iniciativa de Paulo Macedo tem como objectivos, por um lado, “desviar as atenções dos verdadeiros e graves problemas da Saúde, do SNS e do País e por outro, “diabolizar os profissionais de Saúde como alegados responsáveis de todos os males deste país”.

Segundo José Manuel Silva, o polémico documento “pode ser apelidado de regulamento mas nunca de código de ética”. Isto porque, diz, “os códigos de ética não podem ser impostos de cima para baixo nem governamentalizados, em particular quando são profusamente contraditórios, como o exemplo presente, que mistura a defesa da transparência com a lei da rolha de uma desvirtuada política de confidencialidade”. Para o Bastonário, “este pretenso “código de Ética visa defender mais a imagem do Governo e das Instituições do que as boas práticas médicas, os interesses dos doentes, nomeadamente o seu direito à leges artis, pelo que é inaceitável e conflitua com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos”.

“Quando o Ministério da Saúde procura impor um silêncio, mas mais do que um silêncio, ameaça os profissionais de saúde de que se defenderem os doentes, denunciando as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde, podem ser penalizados, sofrer processos disciplinares e criminalizados” significa que não está consciente das “graves consequências das medidas de austeridade”, sublinhou. Para José Manuel Silva, o Governo não está consciente das consequências destas medidas “na prestação de cuidados de saúde à população e quer impedir os profissionais de saúde de defenderem os doentes, denunciando essas situações”.

Sindicato dos Jornalista: proposta é um garrote às consciências

As limitações propostas por Paulo Macedo à liberdade de informar e ser informado, consagradas na Constituição e a legitimidade dos jornalistas em acederem às fontes de informação, vão mais longe, ao instituírem que “Os colaboradores e demais agentes devem guardar absoluto sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação, nomeadamente de factos e de decisões, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que, pela sua natureza, possa afectar ou colocar em causa qualquer interesse da” instituição, “em especial quando aquela seja de carácter confidencial, nomeadamente, dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre processos em curso, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de processos desenvolvidos pela” instituição “bem como a informação relativa a qualquer processo realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos colaboradores da” instituição “no exercício das suas funções ou em virtude das mesmas”.

Para Alfredo Maia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas (SJ), “é manifesto que o dever de confidencialidade previsto na versão preliminar do Código de Ética padrão ultrapassa o perímetro razoável da confidencialidade exigível aos profissionais de saúde, põe objectivamente em causa a liberdade de expressão dos profissionais e representa um grave constrangimento ao escrutínio dos factos com relevante interesse público”.

Isto porque, explica, “Ao impor, de forma muito ampla e até discricionária, o “absoluto sigilo e reserva” de “toda a informação, nomeadamente factos e decisões” que “possa afectar ou colocar em causa qualquer interesse” da entidade na qual trabalhem, sob pena de procedimento disciplinar, o código constitui um verdadeiro garrote às consciências e impede a denúncia, mesmo quando esta se imponha em razão da gravidade”. E acrescenta: “Ao pretender fazer valer sobre tudo o resto o desiderato sagrado da protecção da “imagem” das instituições, impondo o silenciamento também junto dos meios de comunicação social daqueles que não estejam mandatados pelo poder, o código representa mais um constrangimento ao acesso à informação e, especialmente, à verificação dos factos por parte dos jornalistas”.

Quando a ocultação passa a regra e a identificação é excepção

Sendo certo ser vedado aos jornalistas o acesso aos dados clínicos dos doentes, restrição consagrada, também, na Lei fundamental, bem como a informação definida como confidencial, o acesso a informação sobre o funcionamento, competências técnicas, irregularidades detectadas, entre outras, não pode ser limitada.

Como também não pode ser limitado o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação, que a lei determina ser sempre legítimo.

Ora, na redacção do projecto de “código” sobressai o facto de se colocar a ênfase, não no acautelar a reserva dos dados de saúde nominativos, mas as informações que possam de algum modo “denegrir” o nome do serviço ou instituição. Quando por lei, as instituições devem pautar a sua actuação pelo princípio da transparência da acção administrativa e pelo respeito dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

A revelação, por parte de uma fonte de informação com vínculo de trabalho à Administração pública, de dados considerados relevantes pelo jornalista (cuja avaliação de interesse é sempre considerado legítima), como por exemplo, as deficiências detectadas na prestação, más práticas, atropelos à autonomia funcional dos profissionais por parte das administrações dos serviços, entre muitas outras ficará, caso o despacho for mesmo aprovado, posta em causa.

Importa salientar que o “choque” entre o projecto de “código de ética para a Saúde” e a Lei esbarra, desde logo, no facto de qualquer funcionário público – ou privado – poder prestar declarações aos jornalistas sob condição de anonimato. Anonimato que os jornalistas não são obrigados a violar, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, directa ou indirecta.

Ainda assim, importa salientar, em democracia, a ocultação da fonte deve ser a excepção, e não a regra. A vingar, o novo «código de ética para a Saúde» “em vez de contribuir para uma informação jornalística predominantemente assente em fontes identificadas, que assumem livre e responsavelmente versões de factos, o código empurra profissionais de saúde, inclusivamente responsáveis de serviços, para a trincheira da confidencialidade ou, pior, para a ocultação”, alerta o presidente do SJ, para quem surge “provável que este código previna uma ou outra inconfidência realmente prejudicial ao interesse dos doentes; mas é mais que certo que constituirá uma arma de repressão da revelação de factos e de decisões que os cidadãos têm o direito de conhecer e de escrutinar através dos meios de comunicação social”.

CNECV… Deixa passar proposta polémica

Pese o inusitado da previsão normativa, a verdade é que o CNECV deixou passar em branco a proposta, limitando-se a “Sublinhar neste contexto o ponto relativo à confidencialidade, já tratado na Secção dedicada às «relações entre os prestadores de cuidados e os cidadãos»”, que trata do dever de sigilo dos profissionais relativamente a informações nominativas dos doentes a que possam aceder no exercício da sua actividade.

Presentes devem ser enviados para a João Crisóstomo

Outra das normas polémicas da proposta de “código de ética para a Saúde” é a que impõe que “Os colaboradores não podem solicitar ou aceitar, directa ou indirectamente, dádivas e gratificações, em virtude do exercício das suas funções”. De acordo com a proposta de “código de ética”, “Todas as ofertas de bens recebidas em virtude das funções desempenhadas devem ser registadas, entregues à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, a qual deve manter um registo público e actualizado de todas as ofertas depositadas”. Os “presentes” recebidos pelos profissionais deverão posteriormente ser entregues a instituições que prossigam fins de carácter social.

Face à proposta de norma, José Manuel Silva questiona: “o que são incentivos institucionais? Vai instituir um sistema nacional de recolha de livros, de esferográficas, de galinhas, de ovos e de couves?”.

Para o Bastonário dos Médicos, “o Ministério da Saúde preocupa-se mais com as esferográficas recebidas pelos médicos (as pequenas prendas e os conflitos de interesses já estão devida e transparentemente regulamentados) do que com a formação dos médicos e do que com as condições de trabalho e de assistência aos doentes no SNS e nos serviços de urgência”.

E por isso pergunta: “quando os médicos receberem uma assinatura de uma revista científica ou uma inscrição num congresso também devem depositá-la no Ministério da Saúde?”.

Uma questão pertinente, defende, dada a situação que actualmente se vive no sector: “pouco falta para os médicos se verem impedidos de ir a congressos científicos e de terem acesso à informação científica mais recente, tão baixos são os seus actuais salários, tão diminutos são já os apoios da indústria farmacêutica e cada vez mais os hospitais que cortam no acesso a revistas científicas. O Ministério da Saúde nem sequer quando introduz novos programas informáticos faz formação aos profissionais de Saúde”, acusa.

Segundo José Manuel Silva, a Ordem dos Médicos já apresentou “uma proposta muito concreta ao Ministério da Saúde, para diminuir a importância da indústria farmacêutica na formação médica, da qual são os doentes que beneficiam: que o Ministério da Saúde pague o acesso a todos os médicos às principais revistas científicas, em todas as especialidades e que assuma todas as despesas decorrentes da deslocação a congressos médicos a todos os médicos que forem proferir conferências ou apresentar comunicações científicas, independentemente dos congressos serem nacionais ou internacionais. Está o Ministério da Saúde, como aliás seria sua obrigação, pronto para este compromisso com a formação médica?”, questiona.

Paulo Macedo desvaloriza críticas

Confrontado com as críticas da Ordem dos Médicos, o ministro da Saúde veio a público refutá-las, afirmando que não há “qualquer tipo de censura” na preparação do documento.

“Será bom que num código de ética haja apenas uma questão que seja objecto de crítica", disse Paulo Macedo, sublinhando que com o documento em causa não há qualquer intenção "nem qualquer tipo de censura ou de inibição de haver notícias sobre problemas no sector da saúde”.

O Governante sublinha que “há um largo consenso para que haja um código de ética”, e recorda ainda que se trata de um documento “aberto a sugestões”, uma vez que a redacção final “está em aberto”.

Segundo o Ministro, são dois os factores que viabilizam o documento: “em primeiro lugar nunca tivemos tantas notícias e tantas estatísticas sobre a saúde como temos hoje em dia e, em segundo lugar, nunca um código de ética a estabelecer-se por um despacho poderia ir contra a Lei da República Portuguesa. Não passa pela cabeça de ninguém que houvesse aí qualquer possibilidade de qualquer tipo de censura”, afirmou.

Segundo Paulo Macedo, o documento tem como “preocupação” regulamentar “melhor” os conflitos de interesse e regulamentar “também melhor” a prestação de serviços aos portugueses, sublinhando ainda que o documento pretende “regulamentar melhor” as preocupações de forma a “evitar” as possibilidades de fraude e corrupção e também todas as questões relacionadas com o sigilo profissional. “De certeza que este código de ética tem diversos propósitos, mas nunca o de calar alguém”, afirmou.

Um ano depois…
Editorial | Susete Simões
Um ano depois…

Corria o ano de 2020. A Primavera estava a desabrochar e os dias mais quentes e longos convidavam a passeios nos jardins e nos parques, a convívios e desportos ao ar livre. Mas quando ela, de facto, chegou, a vida estava em suspenso e tudo o que era básico e que tínhamos como garantido, tinha fugido. Vimos a Primavera através de vidros, os amigos e familiares pelos ecrãs. As ruas desertas, as mensagens nas varandas, as escolas e parques infantis silenciosos. Faz agora um ano.

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